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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175441 Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 FCC 2021

Em se tratando de organização funcional do Estado, é exemplo de controle político interorgânico:

A o controle da Comissão de Constituição e Justiça.
B a medida provisória.
C a emenda constitucional.
D o veto presidencial.
E o sistema bicameral.
ID 175431 Direito Administrativo Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação FCC 2021

A Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/2011) trouxe elementos positivos que auxiliam na avaliação sobre a qualidade do regime democrático de um país. Contudo, para além da simples divulgação pública de dados e informações dos serviços públicos, em local de fácil acesso, há necessidade de garantir-se a denominada

A informação seletiva.
B transparência ativa.
C informação restrita.
D informação sigilosa.
E transparência reativa.
ID 175414 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos FCC 2021

Dentre os tratados de proteção de direitos humanos, a Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças é aquela que goza do maior número de ratificações. Desse modo, considere as assertivas abaixo.

I. A realização de comunicações interestatais e o recebimento de denúncias individuais pelo Comitê sobre Direitos das Crianças foi objeto do último Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças aprovado.

II. A prostituição e a pornografia infantis foram, em conjunto com a venda de crianças para quaisquer fins, objetos de um mesmo Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças.

III. A idade mínima de envolvimento de crianças em conflitos armados está prevista no texto da Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças, sendo objeto de declaração facultativa pelo Estado.

IV. O primeiro Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças se voltou à idade mínima para a responsabilização penal, sem prejuízo do sistema de responsabilização juvenil.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.
B I e II.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e IV.
ID 175413 Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instituições e Mecanismos FCC 2021

Considere o texto abaixo.

A prática de despejos forçados é generalizada e afeta pessoas em países desenvolvidos e em desenvolvimento. Devido à interrelação e à interdependência que existem entre todos os direitos humanos, os despejos forçados frequentemente violam outros direitos humanos. (...) As proteções processuais que devem ser aplicadas em relação aos despejos forçados incluem:

a. uma oportunidade de consulta genuína com os afetados;

b. aviso adequado e razoável para todas as pessoas afetadas antes da data prevista de despejo;

c. informações sobre os despejos previstos e, quando possível, sobre a proposta alternativa para a qual o terreno ou habitação será utilizada, a serem disponibilizadas em tempo razoável a todos os afetados;

d. especialmente quando grupos de pessoas estão envolvidos, funcionários do governo ou seus representantes devem estar presentes durante um despejo;

e. todas as pessoas que realizam o despejo sejam devidamente identificadas;

f. os despejos não devem ocorrer em condições particularmente ruins ou à noite, a menos que as pessoas afetadas concordem;

g. previsão de recursos jurídico-processuais; e

h. provisão, sempre que possível, de assistência jurídica às pessoas que precisam dela para buscar reparação judicial.

O texto se refere às determinações exaradas

A pelo Grupo Consultivo (Advisory Group) do Conselho de Direitos Humanos, em publicação temática sobre como atuar em projetos que envolvem despejos e remoções.
B pelo Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais da ONU, por meio do seu Comentário Geral n o 07 acerca do direito à moradia adequada e dos despejos forçados.
C pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, na 11 a sessão especial realizada em 2010, sobre o impacto de crises econômicas e financeiras globais no gozo dos direitos humanos.
D pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, por ocasião da análise da situação do Brasil em seu terceiro ciclo perante a Revisão Periódica Universal, realizado em 2018.
E pela Organização Internacional do Trabalho, em sua Convenção 169, de 1988, sobre a situação de comunidades tradicionais ameaçadas de despejos forçados em seu território.
ID 175393 Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) FCC 2021

A ação de descumprimento de preceito fundamental

A possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada.
B tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.
C acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc.
D identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.
E tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União.
ID 175388 Direito Civil Laje (Art. 1.510-A ao 1.510-E) FCC 2021

A respeito do direito de sobrelevação, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

I. Caso o proprietário do solo e o superficiário não sejam a mesma pessoa, para que este conceda o direito de laje em segundo grau é indispensável o consentimento do dono do solo.

PORQUE

II. O contrato deve prever de maneira específica o direito de laje em segundo grau, presumindo-se a vedação no caso de silêncio.

A respeito dessas asserções:

A As asserções I e II são proposições falsas.
B A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
D As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
E A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
ID 175362 História História e Cultura Afro FCC 2021

Considere o texto abaixo:

Negro da Guiné e gentio da Guiné foram as primeiras designações utilizadas para marcar a origem dos escravos africanos chegados à Bahia no século XVI. Mais do que um registro de procedência, estas expressões queriam significar a condição mesma de escravo na linguagem corrente da época. Seu uso se generalizara em Portugal, desde o final do século, quando o tráfico de escravos começou a se transformar na mais potente empresa comercial daquele país. A multiplicidade cultural da África passava a ser ignorada pelos portugueses na razão direta em que o caráter de mercadoria se incorporava ao conjunto da população.

(OLIVEIRA, Maria Inês Côrtes de. Quem eram os “Negros da Guiné”? A origem dos africanos na Bahia . Salvador, Revista Afro/Ásia, 19/20, 1997, p. 37)

De acordo com a autora,

A as designações “Negro da Guiné” e “gentio da Guiné” identificavam os crioulos trazidos para os engenhos de cana do Recôncavo, região de maior rentabilidade comercial para os lusos.
B os primeiros escravizados que desembarcaram na Bahia após o sequestro no continente africano foram oriundos da Costa Oriental da África, onde havia homogeneidade de povos.
C o termo “ Negro da Guiné” representa uma visão pluralista, usada pelos comerciantes de escravos para identificar os nativos africanos.
D os escravos traficados para Bahia foram classificados a partir de uma visão homogeneizadora, que desprezava a multiplicidade dos povos africanos.
E o “ gentio da Guiné” era o escravizado, que ao chegar em solo baiano, passava a ser identificado por seus traços culturais, preservando-se o nome original do povo africano ao qual pertencia.
ID 175347 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA Da Liberdade Assistida (Art. 118) FCC 2021

Quanto à substituição de uma medida socioeducativa por outra, prevê expressamente a legislação federal em vigor que

A a decisão de substituição da internação por outra medida mais branda deve observar, entre outros, os critérios da gravidade do ato infracional, dos antecedentes e do tempo de duração da medida.
B a obrigação de reparar o dano poderá ser substituída por outra medida adequada se, devidamente intimado, o adolescente não restituir a coisa ou ressarcir o dano no prazo fixado na sentença.
C a liberdade assistida, embora fixada pelo prazo mínimo de seis meses, pode, a qualquer tempo, ser substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
D o Referência socioeducativo do local de prestação de serviços à comunidade proporá a substituição da medida por outra mais adequada em caso de incompatibilidade do adolescente com a tarefa a ele atribuída.
E a medida de semiliberdade aplicada como forma de transição para o meio aberto será substituída pela medida de internação se o adolescente, durante seu cumprimento, praticar novo ato infracional grave.
ID 175330 Direito Constitucional Ordem Social - Título VIII da CF - artigos 193 a 232 FCC 2021

O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de

A uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.
B inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.
C redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.
D concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.
E um direito constitucional de resistência.
ID 175304 História História do Brasil FCC 2021

Em 2 de julho de 1823, a Bahia celebrou mais um triunfo nas lutas em prol da independência do Brasil, em um processo que envolveu pronunciamentos, articulações, aclamações e batalhas. Muitos indivíduos combateram pela libertação, da qual nem todos usufruíram plenamente. Sobre esse episódio,

A a Batalha de Itaparica, em 7 de janeiro de 1823, foi liderada pela negra Maria Filipa, que incendiou navios lusitanos, conseguindo com essa proeza mais uma vitória para os baianos, sendo por isso alforriada junto com os escravizados da Ilha “Intrépida e Denodada”.
B o Dois de Julho representou o processo de lutas na Bahia em prol da liberdade político-econômica que se almejava no período, não contemplando a liberdade social, pois os negros escravizados não se tornaram cidadãos após o vitorioso desfecho.
C a chegada do brigadeiro Ignácio Madeira de Melo foi um reforço para os habitantes de Salvador, que tiveram que pegar em armas para lutar contra o jugo português em fevereiro de 1822, vencendo as batalhas sob a liderança da sóror Joana Angélica.
D a Batalha de Pirajá, ocorrida em 8 de novembro de 1822, foi um revés na campanha do Exército Libertador, pois os baianos sofreram uma dura derrota para as tropas lusitanas, devido às ações do cabo corneteiro Luís Lopes.
E a batalha em Cachoeira ocorreu em 25 de junho de 1822, quando os baianos venceram os lusos e aclamaram Pedro I como regente do Brasil, seguindo-se um ciclo de vitórias finalizado com a batalha de Dois de Julho, na capital, selando definitivamente a independência.