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ID 171553 Direito Constitucional Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) FCC 2018

Conforme dispõe a Constituição Federal, compete à União legislar privativamente sobre

A direito financeiro.

B produção.

C consumo.

D comércio interestadual.

E proteção à infância e à juventude.

ID 171545 Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF FCC 2018

Há muitos anos, circula em edição única, de pequena tiragem própria, um livro de autoria de líder de denominação religiosa atualmente com poucos praticantes, no qual o autor conclama os que professem da mesma crença a promoverem, por meio da prática de certos atos, o resgate espiritual de adeptos de religiões outras que especifica, por ele consideradas inferiores, de modo a assegurar aos não crentes a expiação de pecados e a salvação final. Por considerar que a publicação é discriminatória, ao incitar os leitores à prática de atos contra indivíduos determinados, em função de sua religião, o Ministério Público oferece denúncia contra o autor, pela prática de crime de racismo. Nesse caso, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ação penal

A é admissível, em tese, e procedente no mérito, uma vez que o discurso religioso discriminatório configura prática de racismo, estando sua propositura sujeita, contudo, a prazo prescricional.

B é admissível, em tese, não estando sua propositura sujeita a prazo prescricional, cabendo ao magistrado aferir, no caso, se as liberdades religiosa e de expressão foram exercidas abusivamente, de modo a configurar conduta discriminatória passível de sanção penal ou, diversamente, com observância dos demais direitos e garantias fundamentais.

C não é admissível, sob circunstância alguma, sob pena de esvaziamento do conteúdo essencial da garantia constitucional da liberdade de crença e culto religioso, em que pese a prática de racismo não se restringir a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.

D não é admissível, uma vez que a eventual discriminação por motivo de ordem religiosa não configura prática de racismo, restrita a atos de discriminação por motivo de origem racial ou étnica.

E não é admissível, uma vez que, embora os atos de discriminação religiosa possam ser considerados prática de racismo para fins de responsabilização civil e administrativa, sua persecução penal depende de tipificação em lei específica ainda não editada.

ID 171544 Serviço Social Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal FCC 2018

Os programas sociais desenvolvidos a partir da primeira década dos anos 2000, voltados para a população mais pauperizada do
país, reproduzem o ciclo da desigualdade, apesar da redução da miséria absoluta, pois

A não se vinculam a políticas sociais estruturantes.

B a ideologia desses programas se baseia na pós-modernidade.

C a crise estrutural do capital promove esses programas.

D atendem somente os mais pobres dos pobres.

E fazem parte de um conjunto de reformas emancipatórias do Estado.

ID 171530 Administração Geral Teoria comportamental ou behaviorista da Administração FCC 2018

Considere as afirmativas abaixo sobre o diagnóstico organizacional.

I. O diagnóstico organizacional é um tipo de pesquisa aplicada, que envolve técnicas, conhecimento, percepção aguçada,
experiência e criatividade. O diagnóstico organizacional pode ser feito pela própria equipe da unidade de informação ou
incluir avaliadores externos. A avaliação com consultores externos é mais complexa e morosa, pois muitas vezes não
obtém credibilidade e apoio necessários à implementação de mudanças.

II. No autodiagnóstico, o pessoal tem que estar aberto à autoanálise e à crítica e ser capaz de coletar, analisar e interpretar
os dados obtidos. No segundo caso, os consultores necessitam de alguns membros da organização para auxiliar no planejamento
do diagnóstico, juntar e analisar dados, fornecer feedback e planejar ações em resposta a esse feedback.

Observa-se que

A II está correta; a avaliação com consultores externos é mais simples e ágil.

B I e II estão incorretas.

C I e II estão corretas.

D I está correta; o diagnóstico por avaliadores externos prescinde da participação de membros da organização.

E I está correta; o diagnóstico por avaliadores externos prescinde da participação de membros da organização.

ID 171527 Serviço Social Estado, sociedade civil e proteção social FCC 2018

As lacunas I, II e III são, correta e respectivamente, preenchidas com

A questões sociais − teoria crítica − marxista

B movimentos sociais − metodologia operativa − fenomenológica

C classes sociais − teoria crítica − pós-moderna

D problemas sociais − visão emancipadora − fatalista

E classes sociais − dimensão pragmática − modernizadora

ID 171499 Direitos Humanos Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado FCC 2018

No tocante à Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, considere:

I. Nenhuma circunstância excepcional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, poderá ser invocada como justificativa para o desaparecimento forçado, ressalvando-se apenas a hipótese do estado de guerra ou ameaça de guerra.
II. A prática generalizada ou sistemática de desaparecimento forçado constitui crime contra a humanidade.
III. Nenhuma ordem ou instrução de uma autoridade pública, seja ela civil, militar ou de outra natureza, poderá ser invocada para justificar um crime de desaparecimento forçado.
IV. O Estado-Parte que aplicar um regime de prescrição ao desaparecimento forçado deverá tomar as medidas necessárias para assegurar que o prazo da prescrição da ação penal seja de longa duração e proporcional à extrema seriedade desse crime, bem como inicie no momento em que for notificado à autoridade pública competente o desaparecimento forçado, considerando-se a natureza contínua desse crime.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C II e IV.

D I, III e IV.

E III e IV.

ID 171433 Direito Administrativo Organização Administrativa FCC 2018

Um determinado Estado da federação entendeu por bem distribuir determinado feixe de competências à pessoa jurídica a ser instituída que deverá, para bem desempenhá-lo, ter personalidade jurídica de direito público e integrar a Administração pública estadual. Para tanto,

A poderá optar em criar, desde que obtenha autorização legislativa para tanto, autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo que estas duas últimas entidades se submetem a controle central, mas a autarquia, ao contrário, mantém relação de hierarquia com o ente criador.

B poderá, por decisão discricionária, optar por criar autarquia ou empresa pública, a primeira por lei e a segunda obtendo-se, previamente ao registro de seus atos, autorização legislativa.

C deverá criar por lei específica autarquia, atribuindo-lhe a titularidade e execução das referidas competências.

D poderá, por contrato ou ato administrativo unilateral, transferir a execução das competências a pessoa jurídica preexistente.

E deverá criar, por lei específica, consórcio público, constituindo-o como associação pública ou pessoa jurídica de direito privado, para a gestão das competências que se pretende descentralizar.

ID 171415 Psicologia Avaliação Psicológica FCC 2018

A Entrevista Clínica tem um caráter avaliativo e descritivo de aspectos pessoais e relacionais do sujeito, em um processo que
tem como objetivo realizar recomendações, encaminhamentos ou propor algum tipo de intervenção. Nesse contexto,

A é um instrumento importante por suas características, mas de difícil adaptação às diferentes situações clínicas.

B sempre haverá um objetivo por parte do entrevistador que definirá as estratégias utilizadas e seus limites.

C é uma técnica capaz de testar os limites de aparentes contradições, no entanto sem permitir a explicitação de
particularidades indicadas pelos testes utilizados no processo.

D seu aspecto avaliativo não alcança efeitos terapêuticos, uma vez que está restrito ao processo psicodiagnóstico.

E quando é utilizada com o propósito de realizar uma triagem, tem por objetivo o levantamento detalhado da história do
sujeito, principalmente dos aspectos psicossexuais da infância.

ID 171396 Direito Processual Penal Competência por Prerrogativa de Função e Competência do Tribunal do Júri FCC 2018

No procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente somente ao

A acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

B acusado que estiver preso, ao defensor nomeado e ao Ministério Público.

C defensor nomeado ou constituído e ao Ministério Público.

D acusado, ao defensor constituído e ao Ministério Público.

E defensor nomeado e ao Ministério Público.

ID 171385 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Contratos de Adesão FCC 2018

Por se tratarem de normas cogentes de ordem pública e de inegável interesse social, os contratos firmados sob o pálio do Código de Defesa do Consumidor ocasionam a

A impossibilidade de modulação dos efeitos das cláusulas contratuais, na fase de execução do contrato, quando verificada a aplicação da teoria da quebra da base objetiva.

B inversão do ônus da prova, benefício que não pode ser estendido às pessoas jurídicas consumidoras, ainda quando reconhecida sua vulnerabilidade no caso concreto.

C possibilidade, pelo julgador, de ofício, em reconhecer a nulidade de cláusulas abusivas, com exceção daquelas previstas em contratos bancários.

D declaração de nulidade de cláusula compromissória compulsória, salvo quando o consumidor pessoa física não for hipossuficiente econômico.

E responsabilidade objetiva do fabricante, distribuidor, montador, prestadores de serviços, profissionais liberais e demais fornecedores de produto e/ou serviço, no descumprimento contratual por vício do produto ou serviço.