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ID 135595 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE 2018

Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.

A O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.

B Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.

C Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.

D Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.

E O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.

ID 135539 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos CEBRASPE 2018

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.

B O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.

C Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.

D A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

ID 135465 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública CEBRASPE 2018

A Defensoria Pública de determinado estado da Federação encaminhou ao Poder Executivo local proposta de orçamento anual da instituição. Consolidada com cortes de despesas de pessoal e de custeio, a proposta foi inserida no corpo do projeto de lei orçamentária anual do estado, que foi enviado à Assembleia Legislativa para apreciação.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas em relação às despesas de custeio.

B O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

C Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas parcialmente.

D A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação, adequação e envio ao Poder Legislativo.

E Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

ID 135392 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE 2018

Com referência às disposições constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, julgue os seguintes itens, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal.
I Não viola o princípio do concurso público a denominada cláusula de barreira que, constante do edital, seleciona apenas os concorrentes mais bem classificados nas fases iniciais, limitando o número de candidatos para as fases subsequentes do certame.
II Os empregados das sociedades de economia mista estão submetidos ao teto remuneratório previsto na Constituição Federal de 1988, ainda que essas entidades não recebam recursos da União, dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios para o pagamento de pessoal.
III O Poder Judiciário não tem competência para aumentar vencimentos de servidores públicos com fundamento em isonomia.
IV A aposentadoria compulsória por idade para os servidores públicos, prevista na Constituição Federal de 1988, não atinge os ocupantes de cargos exclusivamente em comissão.
Estão certos apenas os itens

A I e II.

B II e IV.

C III e IV.

D I, II e III.

E I, III e IV.

ID 135367 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica CEBRASPE 2018

Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.
I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.
II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.
III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Apenas o item II está certo.

C Apenas o item III está certo.

D Apenas os itens I e II estão certos.

E Apenas os itens II e III estão certos.

ID 135364 Direito Constitucional Presidente e Vice Presidente da República CEBRASPE 2018

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

A autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.

B celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.

C celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

D dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.

E conceder indulto e comutação de penas.

ID 135338 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2018

No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, é cabível

A a ação rescisória, por se tratar de controle difuso.

B o objeto da ação ser um enunciado de súmula do STJ.

C o objeto da ação ser um ato administrativo de efeito concreto emanado da Presidência da República.

D o parâmetro da ação constituir-se do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.

E a oposição de embargos de declaração, com o objetivo de obter a modulação dos efeitos da decisão.

ID 135319 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Ana poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais, mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba dano estético.

B Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.

C Tendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.

D A absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo civilmente.

E Caso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente, o valor pago.

ID 135314 Direito Civil União Estável CEBRASPE 2018

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do STJ acerca da união estável e casamento, assinale a opção correta.

A É possível o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, sendo vedado o casamento civil.

B A união estável homoafetiva é vedada no ordenamento jurídico brasileiro: união estável consiste de uma relação entre homem e mulher, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família.

C Como não se trata de entidade familiar, a relação entre pessoas do mesmo sexo é uma sociedade de fato, inclusive com competência da vara cível, e não da de família, para eventual ajuizamento de ação.

D A união entre duas pessoas do mesmo sexo é reconhecida como entidade familiar, com convivência pública, contínua, duradoura, com o objetivo de constituição de família, e é de competência da vara de família o ajuizamento de eventual ação a respeito.

E Diferentemente do instituto do casamento, a companheira ou o companheiro, na vigência da união estável, participará da sucessão do outro apenas quanto aos bens adquiridos onerosamente.

ID 135293 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m² de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Não tendo observado a fraude no momento da contratação, Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.

B Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe apenas o direito à indenização.

C Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de pagar indenização a Danilo.

D Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo, no entanto, ser indenizado.

E Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.