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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 179526 Direito Constitucional Dos índios ou índios ou tutela constitucional das comunidades indígenas (artigos 231 e 232 da CF) FCC 2025

Os direitos dos povos indígenas têm sido amplamente discutidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a priorização de soluções consensuais em conflitos que têm impacto estrutural e apoio do Conselho Nacional de Justiça. O Supremo Tribunal Federal, em tese de repercussão geral, decidiu que

A é dever da União efetivar o procedimento demarcatório das terras indígenas, sendo admitida a formação de áreas reservadas quando ausente ocupação tradicional indígena ao tempo da promulgação da Constituição Federal e inviável o reassentamento dos particulares, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade indígena.
B as terras de ocupação tradicional indígena, na qualidade de terras públicas, são inalienáveis, indisponíveis e os direitos sobre elas, imprescritíveis, destacando-se que as terras de ocupação tradicional indígena são de posse permanente da comunidade, cabendo à União o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes.
C cabe à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública atuar, de forma coordenada, para garantir a segurança da população indígena e não indígena durante a realização de cerimônias de iniciação religiosa em área não indígena, inclusive quanto ao trânsito de indígenas na área e à sua retirada ao fim do prazo acordado.
D a posse tradicional indígena é distinta da posse civil, consistindo na ocupação das terras habitadas em caráter permanente pelos indígenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e nas necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, nos termos do § 1º do artigo 231 do texto constitucional.
E a omissão comprovada da Administração Pública na adoção de medidas de vacinação, cadastro, censo e saúde materna, voltadas para a proteção da vida e da integridade física nos territórios de povos indígenas isolados e de recente contato, justifica a ordem judicial para a elaboração de um Plano de Ação para o saneamento dessas irregularidades.
ID 179510 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2025

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa fase da vida, considera-se primeira infância o período que

A corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.
B se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.
C se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança.
D abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.
E parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.
ID 179509 Direito Civil FCC 2025

João é casado com Jéssica no regime de comunhão parcial de bens. Na constância da união, adquiriram um único imóvel que serve para residência do casal. Contudo, João deve pensão alimentícia ao seu filho Jonas, que promoveu cumprimento de sentença sob o rito da penhora. Jonas é fruto de outro relacionamento de João. Nessa hipótese, o bem é penhorável

A resguardando-se o direito de meação da esposa.
B resguardando-se o direito à meação e à herança da esposa, em razão do regime de bens.
C resguardando-se o direito à herança da esposa.
D sem reserva de eventuais direitos da esposa, que não são oponíveis em relação à dívida alimentar.
E sem reserva de eventuais direitos da esposa, pois a dívida foi contraída pela entidade familiar.
ID 179507 Direitos Humanos Conselho de Direitos Humanos FCC 2025

O Brasil tem se submetido regularmente à Revisão Periódica Universal (RPU), que consiste em um mecanismo gerido pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) e se baseia no tratamento igualitário entre os Estados. Trata-se de instituto relativamente novo no âmbito da ONU, destacando-se que

A a decisão de um Estado-membro em não se submeter à RPU não impedirá a análise da situação dos direitos humanos naquele Estado, que será realizada com base nas informações apresentadas por outros atores.
B a RPU ocorre em ciclos de quatro anos, em que todos os Estados-membros da ONU são avaliados de forma periódica e cíclica, pelos Estados-membros que integram o Conselho de Direitos Humanos.
C a revisão é conduzida por um grupo de trabalho formado por 47 Estados-membros do Conselho de Direitos Humanos e cada revisão estatal é relatada por grupos de três especialistas não estatais.
D organizações da sociedade civil podem apresentar informações que podem ser incluídas no relatório, mas não podem acompanhar as sessões do grupo de trabalho ou apresentar manifestações.
E o relatório gerado a partir das sessões do grupo de trabalho é encaminhado para o Estado apenas ao final do período de revisão para que apresente suas considerações e respostas aos questionamentos.
ID 179462 Direito Processual Penal Características da Prova Testemunhal FCC 2025

Em relação às provas no Processo Penal, é correto:

A O juiz, por não possuir conhecimentos técnico-científicos apurados, ficará adstrito ao laudo de corpo de delito produzido por peritos profissionais e de notório conhecimento.
B Na apuração de delitos sexuais, a inquirição das testemunhas deve ser feita pelo juiz, podendo acusação e defesa complementar sobre os pontos não esclarecidos.
C Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haver desaparecido os vestígios, a prova testemunhal e a confissão poderão suprir-lhe a falta.
D Poderá haver acareação entre corréus, mas inexiste previsão legal para acareação entre réu e testemunha, eis que qualquer divergência deve ser levada em consideração no momento da sentença.
E A despeito de um corréu não ter sido denunciado, por ter feito Acordo de Não Persecução Penal, inexiste impedimento para sua oitiva como informante, mas não como testemunha.
ID 179440 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução de Prestação Alimentícia FCC 2025

Nilza, em atendimento na Defensoria Pública de São Paulo, relatou que o pai de sua filha está trabalhando com vínculo empregatício, porém não está pagando a pensão alimentícia fixada judicialmente. O inadimplemento é recente e a usuária manifestou desejo de que o cumprimento de sentença fosse ajuizado sob o rito da prisão. Ao elaborar o cumprimento de sentença, a Defensora Pública deverá indicar no polo passivo da demanda

A o pai e a empregadora, requerendo-se a expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento, bem como o parcelamento do débito, a ser descontado em folha de forma parcelada, desde que não ultrapasse sessenta por cento dos ganhos líquidos do genitor.
B o pai e a empregadora, requerendo-se apenas a expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento.
C apenas o pai, requerendo-se sua prisão civil como medida coercitiva ao pagamento do débito e somente o pedido de expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento.
D apenas o pai, requerendo-se apenas sua prisão civil e demais medidas atípicas de execução como forma de coerção ao pagamento do débito.
E apenas o pai, requerendo-se sua prisão civil como medida coercitiva ao pagamento do débito, bem como a expedição de ofício à empregadora para implementação de desconto das prestações alimentares futuras em folha de pagamento e do débito parcelado, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.
ID 179311 Direito Constitucional Estado de defesa e estado de sítio ou Sistema constitucional de crises (artigos 136 a 141 da CF) FCC 2025

De acordo com a ordem constitucional vigente, o estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais, consubstanciando uma legalidade extraordinária que definirá e regerá o estado de exceção. Desse modo, tanto o estado de defesa quanto o estado de sítio devem ser adotados dentro dos limites constitucionais, possuindo como característica comum

A solicitação prévia de autorização do Congresso Nacional, o qual deve decidir por maioria absoluta dos membros.
B o tempo de duração máxima de 30 dias, podendo ser prorrogado por novo período de no máximo 30 dias uma única vez.
C sua decretação exclusiva pelo Presidente da República, devendo o Congresso Nacional continuar em funcionamento.
D a necessidade de oitiva prévia do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, cujos pareceres são vinculativos.
E a abrangência nacional, a qual pode ser especificada após sua decretação e previamente ao controle político do Congresso Nacional.
ID 179281 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) Tutela Processual do Consumidor FCC 2025

Rafael compareceu à Defensoria Pública do Estado e afirmou desconhecer um contrato bancário firmado em seu nome. Durante o atendimento, ele alegou que a assinatura aposta no contrato é parecida, mas não é sua. Em eventual demanda judicial que questione a autenticidade da rubrica, de acordo com tese firmada em tema repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça,

A o ônus da prova caberá à instituição bancária apenas se presentes os requisitos da inversão do ônus da prova previstos no CDC.
B consoante com as peculiaridades do caso concreto e verossimilhança das alegações, caberá ao juiz fixar a distribuição do ônus da prova.
C o ônus da prova caberá a Rafael, pois foi ele quem arguiu a falsidade da assinatura.
D caberá à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato.
E o pedido deverá ser julgado improcedente, caso o contrato tenha sido firmado por instituição financeira com natureza jurídica de direito público.
ID 179181 Direito Penal Requisitos e Condições FCC 2025

O livramento condicional

A depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.
B é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.
C pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.
D é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
E suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razões de saúde que justifiquem o benefício.