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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175013 Direitos Humanos Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras - Regras de Bangkok FCC 2021

De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

A são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.
B devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.
C são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.
D só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.
E não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.
ID 174994 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 FCC 2021

De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei n o 13.869/2019), é crime deixar de

A comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.
B substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.
C comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.
D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal.
E comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.
ID 174992 Direito Administrativo Controle da Administração FCC 2021

Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

A a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.
B a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.
C há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.
D a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei.
E o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.
ID 174991 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo (Lei n.º 9.099/95) FCC 2021

Em relação ao procedimento processual penal relativo aos Juizados Especiais Criminais,

A a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.
B os principais objetivos da Lei n o 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
C os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.
D da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
E caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização.
ID 174989 Direito Constitucional Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional FCC 2021

É cláusula pétrea expressa no artigo 60, § 4 o , da Constituição Federal de 1988

A a forma federativa de Estado.
B a defesa da paz.
C o sistema republicano de governo.
D a dignidade da pessoa humana.
E a independência nacional.
ID 174988 Direito Constitucional Conceitos, sentidos, concepções, acepções e percepções de Constituição FCC 2021

A Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte por

A Karl Loewenstein.
B Ferdinand Lassalle.
C Carl Schmitt.
D Hans Kelsen.
E Rudolf von Ihering.
ID 174987 Direito Civil Classificação ou classes dos Bens (Art. 79 ao 97) FCC 2021

O Código Civil de 1916 teve sua vigência por mais de oito décadas e sofria críticas em razão de seu anacronismo, sobretudo em suas últimas décadas de vigência, além de um evidente descompasso com os preceitos constitucionais insculpidos na Constituição de 1988. A proposta do Código Civil de 2002 foi de superar um modelo extremamente individualista e patrimonialista. Mesmo com base em uma principiologia e valores diversos daqueles que determinaram a codificação revogada, ainda remanescem espaços para críticas na legislação em vigor. No que diz respeito ao direito civil,

A os animais são tratados como bens semoventes e, portanto, ainda que sejam animais de companhia, a única solução cabível para eventuais disputas a respeito de animais domésticos passa pelos conceitos de posse e propriedade, sendo inaplicável o estabelecimento do direito de visitas e a consideração do valor afetivo, restrito às relações familiares e interpessoais.
B a lei, a doutrina e a jurisprudência apontam que o direito civil não deve se preocupar com a tutela de direitos dos animais, uma vez que não há qualquer confluência do direito privado para tal objeto, que deve ser tratado exclusivamente no âmbito do direito ambiental.
C a lei em vigor ainda trata os animais como coisa, objeto de direito, mas os Tribunais vêm crescentemente atentando-se às especificidades dos animais de companhia como seres sencientes e, inclusive, já se identifica a insuficiência dos conceitos de posse e propriedade para tais finalidades.
D a legislação em vigor no território nacional se encontra absolutamente em compasso com a evolução da matéria e com as tendências verificadas nas vertentes mais modernas de direito civil, contemplando expressamente a possibilidade de fixação de guarda de animais domésticos, por aplicação do conceito de família multiespécie, também contemplada pela lei.
E o Código Civil de 2002 é pioneiro e vanguardista no estabelecimento de um regime jurídico que protege e privilegia os animais como seres sencientes e que ostentam o direito à vida e à dignidade.
ID 174976 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Civil Pública FCC 2021

Em caso de ação civil pública, na qual a Defensoria Pública obteve tutela de urgência, a pessoa jurídica de direito público interessada poderá propor, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas,

A agravo de instrumento, o qual será julgado pelo órgão especial do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal.
B suspensão de liminar, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.
C suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.
D suspensão de segurança, a qual será julgada pelo relator no Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.
E suspensão de liminar, a qual será julgada pelo presidente da Turma ou da Câmara do Tribunal ao qual couber o conhecimento do recurso de apelação ou de agravo de instrumento.
ID 174967 Direito Processual Penal Fixação da Competência Criminal FCC 2021

Sobre as disposições legais referentes à competência no Processo Penal,

A quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.
B nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
C tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.
D será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução.
E no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.
ID 174957 Direito Penal Crimes contra a pessoa FCC 2021

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a legítima defesa da honra nos crimes contra a vida

A é incabível por ser tese violadora da dignidade humana, dos direitos à vida e à igualdade entre homens e mulheres, embora tecnicamente seja legítima defesa.
B está excluída do âmbito do instituto da legítima defesa, havendo óbice para sua utilização de forma direta ou indireta.
C admite seu cabimento em hipóteses excepcionais, de forma mitigada, embora não possa ser utilizada como tese defensiva de forma direta.
D teve sua aplicação obstada em razão da luta do movimento feminista, embora encontre fundamento constitucional.
E possui aplicação condicionada à preservação da imagem da vítima, a fim de afastar recursos argumentativo-retóricos odiosos, desumanos e cruéis.