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ID 69150 Português Texto FUNDATEC 2018

Para responder às questões 11 e 12, considere o seguinte fragmento retirado do texto. A partir das cinzas da Guerra Civil, o sindicalismo americano se reuniu para pleitear um dia de oito horas. Considere as seguintes afirmativas sobre o período dado:

I. Trata-se de um período composto por subordinação.

II. Há duas orações no período.

III. O trecho sublinhado indica finalidade. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas I e II.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 69142 Administração Pública Burocrático FUNDATEC 2018

Qual das alternativas a seguir evidencia um exemplo de implementação do modelo de administração pública burocrática?

A Existência de controle de resultados.

B Previsão de um plano de metas e de qualidade.

C Inserção de projeto estratégico de qualificação do servidor público.

D Estabelecimento de um programa de eficiência no atendimento ao cidadão.

E Previsão de normas que estabelecem formas para a prática de atos ou do processo administrativo.

ID 69141 Administração Pública Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado FUNDATEC 2018

Analise as assertivas que seguem:

I. Na década de noventa, o Plano de Reforma do Estado tinha por meta redimensionar importantes segmentos na esfera da Administração Pública. Por exemplo, teve a intenção de diminuir da presença direta do Estado na prestação dos serviços públicos, graças à implantação de privatizações e desestatizações.

II. A administração pública gerencial tem por características o clientelismo, o corporativismo e a ausência de controle institucional.

III. A figura da agência executiva relaciona-se com o modelo de administração pública burocrática. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 69102 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Sobre o tema dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A anulação dos atos administrativos pressupõe a existência de uma ilegalidade. No caso, a extinção do ato por esta via gerará efeitos ex nunc, podendo a nulidade ser declarada, tanto pela Administração Pública, quanto pelo Poder Judiciário.

B Não é possível a revogação de atos administrativos ilegais, vinculados ou que gerem direitos adquiridos.

C Há casos em que os atos administrativos não possuem presunção de legitimidade.

D Os atos administrativos com defeitos sanáveis poderão ser convalidados, desde que não se evidencie prejuízo a terceiros ou ao interesse público, e não se tenha passado mais de cinco anos contados da data em que os atos foram praticados.

E A competência é o conjunto de faculdades que um órgão ou agente público pode legitimamente exercer, em razão, entre outras coisas, do território, da matéria, do grau hierárquico, do tempo, etc. Surge a partir de expressa previsão legal, sendo ela irrenunciável e intransferível.

ID 69100 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Analise as assertivas abaixo sobre a responsabilidade solidária entre os entes da federação em matéria de saúde pública e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A falta de regulamentação para o custeio e/ou distribuição em qualquer das esferas da federação impede que se determine judicialmente sua responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos excepcionais.

( ) A competência comum entre os entes federativos resulta na responsabilidade solidária da União, estados, Distrito Federal e municípios para responder pelas demandas de saúde.

( ) As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos, constituem promessas situadas na esfera insindicável pelo Poder Judiciário. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – V.

B F – V – F.

C V – V – V.

D F – F – F.

E V – V – F.

ID 69094 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa correta.

A Um restaurante, com a intenção de aumentar sua clientela, resolve colocar cadeiras e mesas sobre o passeio público (calçada), sem deter a devida autorização da Administração Pública. A Polícia Militar comparece ao local e retira os móveis que obstruem a passagem dos pedestres. Estamos, aqui, diante de um caso de exercício do poder disciplinar.

B Todo o ato administrativo possui a possibilidade de impor unilateralmente a terceiros obrigações, ônus ou deveres, porque possui o atributo da imperativida

C Um cidadão procura a Defensoria Pública pretendendo a anulação de uma multa de trânsito a ele aplicada. Tal pretensão poderá ser exercida pela via administrativa ou judicial.

D Um empregado público, para saber se possui direito ao pagamento de horas extras, deverá consultar o estatuto dos servidores civis.

E Segundo a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, a administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de sessenta dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

ID 69082 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FUNDATEC 2018

Analise as assertivas que seguem:

I. Um cidadão promove uma ação popular com o intuito de ver declarada a nulidade de um ato administrativo ilegal. Estamos diante de um caso de controle externo.

II. Em ação judicial se questiona a validade de certo ato administrativo praticado. Estamos diante de um caso de controle posterior.

III. Autoridade superior anula ato praticado por uma autoridade a ela subordinada. Estamos diante de um caso de controle hierárquico. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas I e II.

C Apenas I e III.

D Apenas II e III.

E I, II e III.

ID 69077 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico FUNDATEC 2018

O Poder Público estabelece, de modo unilateral e em favor de um serviço público, ônus real sobre um bem imóvel pertencente ao cidadão, com base em uma lei. Estamos diante do caso de:

A Ocupação temporária.

B Desapropriação.

C Requisição administrativa.

D Limitação administrativa.

E Servidão administrativa.

ID 69073 Direito Administrativo FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Chama-se de “descentralização” o ato de criar um novo órgão público na estrutura da Administração Pública.

B Autarquia é uma entidade que pertence à Administração Pública indireta e é pessoa jurídica de direito público.

C Empresa pública é uma entidade que pertence à Administração Pública indireta e é pessoa jurídica de direito privado.

D A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina é considerada um órgão do Estado de Santa Catarina com autonomia funcional e administrativa.

E A Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina pertence à Administração Pública direta estadual.

ID 69071 Direito Administrativo Bens Públicos FUNDATEC 2018

Assinale a alternativa correta.

A Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que está sendo processado por improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992. Após oferecida defesa preliminar e tendo o assistido sido devidamente citado, o magistrado deverá designar audiência de tentativa de conciliação, para o fim de se tentar compor a demanda por um acordo.

B Tomando por base a Lei nº 8.429/1992, caso seja provada que não houve lesão ao erário ou violação aos princípios administrativos, o acusado deverá ser absolvido.

C Um cidadão procura a Defensoria Pública alegando que sofreu, há quatro anos, graves danos materiais e morais, advindos de acidente de trânsito causado pela condução negligente de agente público que manejava viatura da polícia civil do Estado de Santa Catarina. Nesse caso, eventual pretensão indenizatória, decorrente desse fato, estaria prescrita.

D É possível que o Estado de Santa Catarina institua pagamento de valores para que o cidadão possa acessar bens estaduais de uso comum do povo.

E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar a propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.