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ID 180457 Criminologia Processo de criminalização: criminalização primária e secundária FCC 2026

O processo de criminalização secundária

A é imune aos influxos do poder midiático, que atua, no entanto, no processo de criminalização primária.
B é determinado de forma primordial pelo juiz de direito, uma vez que é na audiência de custódia o primeiro contato da pessoa criminalizada com as agências do poder punitivo.
C representa a máxima de aplicação da lei penal a todos os casos de ocorrência de crime na sociedade, cumprindo o ideal do princípio da igualdade.
D da política de drogas brasileira é caracterizado pela incidência massiva em grandes traficantes e quebra do poder real do crime organizado.
E incide de forma especialmente desigual conforme critérios etários, de gênero e raciais.
ID 180347 Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente / ECA FCC 2026

Segundo o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes”, a Casa-Lar

A oferece espaço privativo e temporário para acolhimento de crianças e adolescentes, na companhia de seus pais ou responsável, que vivenciem situação aguda de risco social.
B destina-se prioritariamente a jovens egressos de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes, desligados pela maioridade, mas dotados de autonomia apenas parcial de autogestão.
C conta com educador cuidador residente cujo papel central consiste em substituir o lugar e a função dos pais que estejam impossibilitados de exercê-lo por determinação judicial ou orfandade.
D tem como foco oferecer segurança de acolhida e de desenvolvimento de autonomia individual a crianças, adolescentes e jovens com deficiência afastados do convívio com a família de origem.
E é um equipamento particularmente adequado ao atendimento a grupos de irmãos e a crianças e adolescentes com perspectiva de acolhimento de média ou longa duração.
ID 180346 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos FCC 2026

Após sucessivos ataques e homicídios de defensores de direitos humanos ocorridos no Mato Grosso, a Defensoria Pública suspeita que haja conivência de autoridades locais, constatando a inércia da autoridade policial e do Ministério Público nas medidas de investigação penal. Não há programa de proteção instituído nesse Estado, e ainda há notícias na imprensa sobre denúncias de ameaças e tentativas de homicídio contra lideranças comunitárias ambientais. Nesse contexto, a federalização dos crimes, nos termos previstos na Constituição Federal,

A configura hipótese constitucional excepcional de modificação da competência penal ordinária, cuja deflagração pressupõe iniciativa institucional específica perante o STJ.
B é automática diante da gravidade do crime, podendo ser adotada por decisão do juiz de primeira instância, desde que ouvido previamente o Procurador-Geral da República.
C impede a configuração do esgotamento de recursos intemos e exclui, até seu julgamento, a atuação do sistema interamericano.
D deve ser requerida e decidida para que seja comprovado esgotamento absoluto de todos os meios internos como condição para acionamento de qualquer jurisdição internacional.
E é cabível caso se comprove repercussão social do caso, requisito suficiente para deslocar a competência, conforme entendimento do STJ.
ID 180343 Direitos Humanos Comissão Interamericana de Direitos Humanos FCC 2026

Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas

A podem ser afastadas devido à ausência de lei interna específica, o que exime o Estado Brasileiro do dever de cumprimento.
B impõem obrigação internacional imediata de proteção, decorrente dos compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro.
C possuem natureza meramente recomendatória, sendo uma forma de autocomposição do conflito caso sejam cumpridas pelo Estado Brasileiro.
D são exigíveis caso venham a ser confirmadas no julgamento definitivo do mérito pela Corte, constituindo o dever de proteção.
E devem ter natureza reparadora, pois o esgotamento prévio da jurisdição nacional impõe que as medidas se restrinjam a fatos já ocorridos.
ID 180341 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

Rafael é contador e não possui formação ou experiência no ramo imobiliário. Em razão de uma oportunidade negocial, adquiriu, de boa-fé, uma unidade imobiliária na planta com o escopo de revendê-la depois da entrega. No entanto, em razão de problemas no cronograma das obras, ele ajuizou ação judicial contra a incorporadora, na qual requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa situação, com fulcro nas teorias sobre o conceito de consumidor e no posicionamento jurisprudencial do STJ, Rafael

A não poderá ser considerado consumidor, pois há vedação legal expressa acerca da aplicação do CDC aos contratos de compra e venda de imóveis na planta.
B não será considerado consumidor, tendo em vista que a teoria finalista, adotada pelo STJ, não permite a aplicação do CDC ao adquirente investidor, mesmo que ocasional.
C será considerado consumidor, porquanto o STJ aplica a teoria maximalista à situação, sendo irrelevante a destinação dada ao imóvel.
D só poderá ser considerado consumidor se demonstrar a ausência de finalidade lucrativa com a aquisição do bem, nos termos do que dispõe a teoria finalista mitigada, adotada pelo STJ.
E poderá ser considerado consumidor, caso demonstre sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, nos moldes da teoria finalista mitigada, ainda que na qualidade de investidor.
ID 180340 Direito do Consumidor (Lei 8.078/1990) FCC 2026

No início de 2026, Gisele procurou a Defensoria Pública, narrando que, há mais de 1 ano, tem adimplido corretamente as faturas relacionadas ao serviço de fornecimento de água e esgoto. No entanto, possui débito em aberto relativo ao ano de 2024 e não consegue quitá-lo, nem tampouco aderir ao parcelamento proposto pela concessionária do serviço. Nesta semana, recebeu uma notificação com aviso de que a ausência de pagamento do débito de 2024 acarretará as medidas jurídicas cabíveis, bem como a interrupção no fornecimento do serviço de água e esgoto. Diante dessa situação, Gisele poderá ser corretamente orientada, à luz do CDC e do entendimento do STJ, que

A como as faturas atuais estão quitadas, a concessionária tem a obrigação legal de aceitar o parcelamento do débito antigo em prestações de, no máximo, 15% da renda mensal bruta da consumidora.
B havendo débitos existentes, a concessionária poderá cobrar os valores, inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, assim como interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.
C por se tratar de débito antigo, a concessionária não poderá cobrar tal quantia, nem tampouco inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto.
D por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá cobrar os valores em aberto e inserir seu nome em cadastros de restrição ao crédito, mas não poderá interromper o fornecimento do serviço de água e esgoto por este motivo.
E por se tratar de débito antigo, a concessionária poderá apenas cobrá-lo extrajudicialmente, sendo vedada a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito ou mesmo a interrupção do serviço de água e esgoto.
ID 180335 Direitos Humanos Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves contra os Direitos Humanos FCC 2026

Determinado município proíbe, por meio de lei municipal, a distribuição gratuita de alimentos em vias e praças públicas, sob o fundamento de proteção da saúde pública e da ordem urbana, exigindo autorização prévia e estrutura mínima incompatível com a atuação de grupos voluntários. Por outro lado, referida lei mantém a autorização para eventos privados com venda de alimentos A medida impacta diretamente pessoas em situação de rua, reduzindo seu acesso à alimentação, de modo que

A a lei não se configura inconstitucional ou inconvencional porque não trata explicitamente de vedação ao atendimento a pessoas em situação de rua como destinatárias da medida.
B a restrição caracteriza discriminação direta, por se voltar explicitamente à população em situação de rua, impactando-os diretamente.
C a medida pode configurar discriminação indireta, por produzir impacto desproporcional sobre um grupo vulnerável, devendo ser analisada a partir de interpretação pro persona.
D o desvio de finalidade do legislador municipal quanto ao grupo que pretende atingir gera presunção de invalidade da lei.
E a natureza social do direito à alimentação adequada impede o controle judicial da medida, considerando se tratar de política pública.
ID 180307 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso - DPE MT FCC 2026

A normatização interna da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, por meio da publicação da Resolução n o 018/2023/DPG, que dispôs sobre o conflito de interesses no exercício de cargos de membros e servidores da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, previu que

A esta normativa não se aplica no âmbito das contratações e licitações.
B esta normativa não se aplica ao Defensor Público-Geral.
C configura conflito de interesse receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público.
D ainda se aplica a membro exonerado pelo período de 12 (doze) meses após o desligamento institucional.
E haja ação repressiva ao conflito de interesses, sem exigir, contudo, ação preventiva.
ID 180166 Direito Processual Penal Meios Autônomos de Impugnação FCC 2026

Em determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de Justiça oficiante no Juizado Especial Criminal, foi proposta e aceita transação penal, consistente em pagamento de cestas básicas à entidade beneficente escolhida pelo juízo. Homologada judicialmente a transação, e tendo as partes renunciado ao direto de recorrer na própria audiência, O processo penal transitou em julgado. Um ano após o ato, surgindo prova formal e materialmente nova de que Rodrigo teria, na verdade, agido em estrito cumprimento do dever legal, a revisão criminal

A não será cabível, tendo em vista não se tratar de sentença penal condenatória.
B devera ser proposta na Comarca onde transitou em julgado o processo penal.
C deverá ser proposta perante o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.
D não será cabível por falta de previsão legal para crimes de menor potencial ofensivo.
E devera ser proposta perante a Turma recursal competente.
ID 180165 Direito Processual Civil - CPC 2015 Alegação da Nulidade FCC 2026

Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida processual adequada é:

A A interposição de uma Ação Rescisória, fundamentada em erro de fato, observado o prazo imprescritível para sua propositura quando envolver vício de citação.
B O ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de ato processual ( querela mullitatis insanabilis ), que não se sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória, pois a ausência de citação impede a própria formação da relação processual e a constituição da coisa julgada.
C A apresentação de uma Exceção de Pré-Executividade no bojo do cumprimento de sentença, sendo esta a única via admitida para desconstituir decisões transitadas em julgado há mais de dois anos.
D O pedido de reabertura de prazo para contestação nos próprios autos originais, comprovando que o réu era hipossuficiente à época da tramitação.
E A impetração de Mandado de Segurança contra a decisão que determinou a penhora, alegando violação ao direito líquido e certo de não ser executado sem o devido processo legal.