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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122563 Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais VUNESP 2018

O denominado “desconto de pontualidade”, concedido por um locador de máquinas a uma empresa que faz serviços de pavimentação, para que efetue o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, pode ser considerado como

A cláusula abusiva.
B cláusula nula.
C espécie de cláusula penal.
D modo de incentivar o contratante a realizar um comportamento positivo.
E multa compensatória.
ID 122562 Direito Civil Transmissão das Obrigações VUNESP 2018

O credor pode ceder o seu crédito,

A sempre que exista um crédito a ceder.
B mas sua cessão jamais tem eficácia em relação ao devedor.
C sendo eficaz perante terceiros, independentemente de qualquer solenidade.
D porém, a cessão de crédito hipotecário somente terá valor se averbada no registro de imóveis.
E e salvo disposição em contrário, na cessão abrangem- se todos os seus acessórios.
ID 122539 Direito Civil Pessoas VUNESP 2018

Para criar uma Fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. Quanto às Fundações, é correto afirmar que

A podem ser fiscalizadas pela Defensoria Pública.
B podem constituir-se para fins de segurança alimentar e nutricional.
C não admitem a alteração do estatuto quando criadas por testamento.
D devem ser instituídas com prazo de existência.
E admitem o recebimento de lucro, que se converterá em bônus entre seus administradores.
ID 122537 Direito Civil Fatos Jurídicos VUNESP 2018

Na situação de um negócio jurídico celebrado com o intuito de alterar o quadro societário de sociedade empresarial por meio da falsificação de assinatura de sócio, sendo que o próprio sócio prejudicado pelo falso tenha, por escritura pública, concedido ampla, geral e irrevogável quitação, a fim de ratificá-lo, esse negócio pode ser considerado

A convalidado.
B confirmado.
C anulável.
D nulo.
E existente.
ID 122533 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Não cumprida a obrigação, responde o devedor

A apenas pelo cumprimento atrasado da obrigação, com juros e correção monetária convencionais.
B pelo pagamento do terceiro que a cumprir, no preço que este a tiver estipulado.
C pelo pagamento da cláusula penal, por ter esta a natureza compensatória.
D pelo cumprimento da obrigação, além de perdas e danos.
E por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.
ID 122481 Direito Civil Efeitos das Obrigações VUNESP 2018

Se houver a entrega do título ao devedor, ficará sem efeito a quitação se

A o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
B o recibo for extraviado.
C não se exigir a entrega do título pelo credor.
D não for feita a entrega no domicílio do credor.
E sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução.
ID 122386 Direito Constitucional Impostos dos Estados e do Distrito Federal VUNESP 2018

A respeito dos impostos estaduais, é correto afirmar que

A o imposto sobre transmissão causa mortis de bens móveis e imóveis e de quaisquer bens e direitos é da competência do Estado onde tiver domicílio o doador.
B o ICMS será não cumulativo e é vedado ao poder público estabelecer distinção para fins de tributação em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
C o Congresso Nacional deverá estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas do ICMS, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
D é uma hipótese de incidência do ICMS a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, cabendo este ao Estado onde estiver situado o domicílio do destinatário do bem.
E o ICMS incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
ID 122345 Direito Constitucional Constituição Federal VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do Constitucionalismo.

A Os primeiros textos constitucionais emanaram como consequência de manifestações populares que reivindicavam direitos sociais a serem prestados pelo Estado.
B Na Antiguidade Clássica há registros de importantes traços do surgimento do constitucionalismo, todavia, na Idade Média, denominada Idade das Trevas, houve uma regressão histórica do constitucionalismo.
C Os pactos forais ou cartas de franquia, destinados a garantir determinados direitos individuais da população, ainda que timidamente, foram documentos importantes e reconhecidamente os primeiros do constitucionalismo a ter o caráter da universalidade.
D As Constituições Norte-Americana de 1789 e a Francesa de 1801 são os marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno, resultados da influência do socialismo e da contraposição ao iluminismo, deflagrados pelo liberalismo clássico.
E O totalitarismo constitucional, com forte conteúdo social, e o dirigismo comunitário, que busca expandir e propagar a proteção aos direitos humanos, são expressões ligadas à concepção doutrinária do constitucionalismo contemporâneo.
ID 122318 Direito Constitucional Nacionalidade VUNESP 2018

Paulo é estrangeiro, residente no Brasil há 19 anos ininterruptos, mas tem uma condenação criminal na justiça brasileira e pretende obter a sua naturalização como cidadão brasileiro. Nos moldes da Constituição Federal, Paulo

A não tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, uma vez que, embora preencha o requisito de tempo de residência no Brasil, não pode ter condenação criminal.
B tem direito à naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, pois preenche os requisitos constitucionais de tempo de residência e a condenação criminal não o impede de obtê-la.
C não tem direito à naturalização, uma vez que não preenche o requisito constitucional de tempo mínimo de residência no Brasil.
D terá direito à naturalização se a sua nacionalidade de origem for portuguesa, uma vez que preenche os demais requisitos para obtê-la.
E terá direito de obter a naturalização, independentemente de sua nacionalidade de origem, desde que a condenação criminal não tenha sido em decorrência de crime político ou de tráfico de entorpecentes ou drogas afins, pois atende os demais requisitos para obtê-la.
ID 122304 Direito Constitucional Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF VUNESP 2018

Nos moldes do contido nas súmulas do Supremo Tribunal Federal,

A não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
B cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
C é constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.
D norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária deve se sujeitar ao princípio da anterioridade.
E não ofende a Constituição Federal a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.