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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 46702 Administração Pública Organização e Estrutura da Administração Pública Consulplan 2021

Considerando os termos do Regimento Interno da Hemobrás, “coordenar e orientar a política de incorporação de tecnologia e processos para a implantação da planta industrial, bem como sua articulação com a execução de estudos e projetos de engenharia e automação da unidade industrial” é competência do(a):

A Gerência de Engenharia e Automação.
B Diretoria de Desenvolvimento Industrial.
C Assessoria de Compras e Gestão de Contratos.
D Gerência de Incorporação Tecnológica e Processos.
E Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação.
ID 46701 Direito Administrativo Controle da Administração Pública Consulplan 2021

Nos termos da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, assinale a afirmativa correta.

A O princípio que se traduz na obrigação dos agentes que gerenciam recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões denomina-se liderança consciente.
B As entidades da Administração Indireta federal deverão instituir Comitê de Governança, Riscos e Controles em substituição aos antigos Comitês de Ética Pública.
C Para uma efetiva governança, os princípios devem ser aplicados de forma individualizada, de modo a serem compreendidos por setorização organizacional da empresa.
D Compete à Controladoria-Geral da União avaliar a eficácia dos controles internos da gestão, implementados por entidades da Administração Indireta federal, para mitigar os riscos.
E Compete ao dirigente máximo da empresa estatal aprovar política, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos.
ID 46700 Direito Sanitário Vigilância Sanitária e Legislação da ANVISA Consulplan 2021

Nos termos da Resolução – RDC nº 301, de 21 de agosto de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, assinale a alternativa que apresenta uma INCORRETA correlação de conceitos.

A Reconciliação : comparação, considerando a variação normal, entre a quantidade teórica e real de produto ou materiais produzidos ou utilizados.
B Recuperação : introdução de todos ou parte dos lotes anteriores de qualidade exigida em outro lote em um estágio definido de fabricação.
C Protocolo : ação de provar que quaisquer instalações, equipamentos, utilidades e sistemas funcionam corretamente e realmente levam aos resultados esperados.
D Esterilidade : ausência de organismos vivos. As condições dos testes de esterilidade são estabelecidas pela Farmacopeia Brasileira ou outra oficialmente reconhecida pela Anvisa.
E Reanálise : análise realizada em matéria-prima/insumo, previamente analisada e aprovada, para confirmar a manutenção das especificações estabelecidas pelo fabricante, dentro do prazo de validade.
ID 46699 Legislação Federal Gestão de Pessoas e Carreiras no Setor Público Federal Consulplan 2021

Quanto à Lei nº 10.972/2004, pode-se afirmar que a Hemobrás contará com um Conselho de Administração composto de onze membros. NÃO possui assento obrigatório no referido Conselho o representante do(a):

A Conjunto de sócios minoritários.
B Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
C Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS.
D Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS.
E Entidade responsável pelo Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN.
ID 46698 Legislação Federal Transplante de Órgãos e Tecidos Consulplan 2021

Nos termos da Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), quanto ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, assinale a afirmativa correta.

A O SINASAN atuará na definição da política do Conselho Nacional de Saúde e acompanhará o cumprimento das disposições legais.
B O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados.
C Cada município da federação instituirá, obrigatoriamente, o Sistema Municipal de Sangue, Componentes e Derivados, distinto do sistema estadual e federal.
D Compete à Vigilância Sanitária a elaboração de verbetes da Farmacopeia Brasileira, relativos aos hemoterápicos e reagentes utilizados em Hemoterapia e Hematologia.
E O Ministério do Planejamento promoverá as medidas indispensáveis ao desenvolvimento institucional e à capacitação gerencial e técnica da rede de unidades que integram o SINASAN.
ID 46697 Legislação Federal Lei Anticorrupção Consulplan 2021

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

A A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
B Concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será levado a registro no cartório de protestos.
C A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é indelegável.
D O processo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por dois ou mais servidores estáveis.
E No processo administrativo, será concedido à pessoa jurídica prazo de sessenta dias para defesa, contados a partir da intimação.
ID 46696 Direito Digital Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Consulplan 2021

Considerada a redação da Lei nº 13.709/2018, quanto aos requisitos de tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O tratamento dos dados pessoais é permitido para proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
B O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
C O tratamento dos dados pessoais é vedado para obrigação de cunho regulatório pelo controlador e permitido para cumprimento de obrigações legais.
D O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
E É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios legais pertinentes.
ID 46695 Direito Civil Direito dos Contratos Consulplan 2021

Em relação aos contratos no Código Civil pátrio, assinale a alternativa INCORRETA.

A A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.
B Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
C Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
D Não é lícito às partes estipular contratos atípicos, admitindo-se apenas aquelas modalidades contratuais previstas taxativamente no Código Civil.
E Ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.
ID 46694 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo do Poder Público.

II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

III. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. Está correto o que se afirma apenas em

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.
ID 46693 Direito Administrativo Atos Administrativos Consulplan 2021

Analise as afirmativas a seguir.

I. Tem como fundamento jurídico a necessidade de salvaguardar com rapidez e eficiência o interesse público, o que não ocorreria se a cada momento a Administração tivesse que submeter suas decisões ao crivo do Judiciário.

II. Permite que o ato administrativo produza todos os seus efeitos até qualquer prova em contrário.

III. Se liga à ideia de que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência. Tais afirmativas guardam correspondência, respectivamente, com os seguintes atributos do ato administrativo:

A Coercibilidade; exigibilidade; e, tipicidade.
B Imperatividade; tipicidade; e, coercibilidade.
C Presunção de legitimidade; imperatividade; e, exigibilidade.
D Exigibilidade; autoexecutoriedade; e, presunção de legitimidade.
E Autoexecutoriedade; presunção de legitimidade; e, imperatividade.