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ID 69406 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUNIVERSA 2016

Tício, servidor público federal, praticou infração administrativa em decorrência de suas atribuições em cargo público e a Administração Pública tomou conhecimento do fato. Considerando esse caso hipotético e os poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

A A autoridade competente da Administração Pública, tomando conhecimento do fato, pode, pessoalmente, escolher se vai punir ou não o agente infrator.
B No caso descrito, será utilizado o poder de polícia para aplicação das sanções previstas em lei.
C A autoridade administrativa competente não poderá, dentro dos limites legais, definir a intensidade da penalidade a ser aplicada de acordo com a gravidade da infração cometida.
D A Administração Pública utilizará o poder disciplinar para aplicar sanções ao servidor Tício.
E Por se tratar de infração administrativa, não é garantido à Tício o direito de contraditório e ampla defesa.
ID 69405 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

Acerca das licitações na administração pública, reguladas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A A obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório não se aplica às sociedades de economia mista, tendo em vista tratar-se de pessoa jurídica de direito privado.
B Os municípios podem criar modalidades de licitação que melhor se adequem à sua realidade, desde que não se oponham aos ditames da Lei.
C A licitação deve ser pública, sendo todas as suas etapas conhecidas, a qualquer tempo, por quaisquer interessados, desde que solicitem as referidas informações ao órgão licitante.
D Nos processos de licitação poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
E Objetivando assegurar o princípio constitucional da eficiência, em um procedimento licitatório destinado à contratação de empresa para viabilizar a construção de um novo prédio a ser utilizado por ente da Administração Pública, o autor do projeto básico da obra poderá ser o executor, desde que apresente a proposta mais vantajosa.
ID 69404 Direito Administrativo Regime Disciplinar FUNIVERSA 2016

Acerca da responsabilidade dos servidores públicos federais, assinale a alternativa correta.

A A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, mas não de ato comissivo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
B O servidor não poderá ser responsabilizado civilmente em atos culposos, uma vez que só será responsável nos atos dolosos.
C Não é possível cumular sanções penais, civis e administrativas ao servidor.
D O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
E A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
ID 69403 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

O Ifap deseja expandir suas instalações no estado. Por isso, a direção optou por alugar uma edificação situada ao lado do atual campus. O então diretor solicitou que fossem observados os ditames legais que disciplinam o procedimento. Para isso, foi consultada a Lei n.º 8.666/1993. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa que apresenta evidência do cumprimento da Lei n.º 8.666/1993.

A Desde que o preço seja compatível com o de mercado e que o imóvel seja destinado às atividades precípuas da Administração e se adeque às reais necessidades do Ifap, o instituto poderá realizar a contratação sem que haja procedimento licitatório.
B É obrigatória a realização de procedimento licitatório prévio para formalização do contrato de locação.
C Após a formalização e a assinatura do contrato de locação, a Administração Pública poderá unilateralmente alterar o valor do aluguel, mesmo sem a concordância do contratado, tendo em vista a prevalência do interesse público.
D Caso haja diminuição da área alugada, o contrato administrativo de locação não poderá ser alterado unilateralmente pela Administração.
E A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros, ainda que com a função de assistir ou subsidiar o fiscal das informações pertinentes à sua atribuição.
ID 69402 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FUNIVERSA 2016

O art. 130 da Lei n.º 8.112/1990 prevê expressamente que a suspensão seja aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder noventa dias. Sendo assim, caso o Instituto Federal do Amapá (Ifap), após apuração de responsabilidade, aplique, motivadamente, a pena de suspensão pelo prazo de afastamento, que não poderá ser superior a noventa dias, estará exercendo o poder

A vinculado.
B de polícia.
C de continuidade do serviço público.
D discricionário.
E normativo.
ID 69401 Direito Administrativo Estado FUNIVERSA 2016

Do ponto de vista histórico, há várias definições de Estado, com suas respectivas características. Considerando o tema em questão e a evolução do Estado moderno, assinale a alternativa correta.

A O Estado socialista caracteriza-se por desconcentrar o poder entre a população por meio de um sistema multipartidário.
B O Estado estamental caracteriza-se por uma divisão de classes entre os detentores, ou não, dos meios de produção.
C O Estado absolutista caracteriza-se por um duplo processo de concentração e centralização de poder em um determinado território.
D O Estado feudal caracteriza-se por uma concentração de poder, em um determinado território nacional, na figura do rei.
E O Estado representativo caracteriza-se por ser exclusivo a sociedades democráticas modernas, não existindo em monarquias.
ID 69400 Direito Administrativo Parte Geral FUNIVERSA 2016

João, servidor público federal já estável, mediante aprovação em concurso público, foi nomeado para cargo de provimento efetivo do Ifap. Por tratar-se de aprovação em concurso público para outro cargo, João foi submetido a estágio probatório. Após regular avaliação de desempenho, a comissão, constituída para essa finalidade, decidiu pela inabilitação de João para o exercício do novo cargo. Dessa forma, João retornou ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, a situação hipotética descrita refere-se a

A readaptação.
B reversão.
C recondução.
D reintegração.
E aproveitamento.
ID 69399 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNIVERSA 2016

Em relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A Os atos administrativos gozam de presunção iuris et de iure de legitimidade.
B A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
C O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
D A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.
E Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um contrato de abertura de conta-corrente, está praticando um ato administrativo.
ID 69398 Direito Administrativo Contratos Administrativos FUNIVERSA 2016

A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração Pública não pode fiscalizar a execução dos contratos administrativos em que faça parte.
B No contrato administrativo não é necessária a participação do Poder Público.
C As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas a qualquer momento, independentemente do motivo, sem prévia concordância do contratado.
D Os contratos administrativos, em regra, não precisam seguir as formalidades previstas em Lei.
E A Administração possui a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
ID 69397 Direito Administrativo Atos Administrativos FUNIVERSA 2016

No que se refere aos requisitos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta a finalidade de um ato.

A É válido, mesmo se o agente que o realiza não está investido de poder legal para assiná-lo.
B A característica exterior mais normal dos atos administrativos é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais.
C É o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.
D É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a emissão do ato administrativo.
E Todo ato administrativo tem por diretriz a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas a? ação do Poder Público.