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A Lei Complementar nº 790/2016 estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e da Administração Municipal Indireta e normas especiais para a constituição de dívida não tributária no Município de Porto Alegre. Com base somente nessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A No processo administrativo municipal, o administrador deverá ser informado de que, havendo a declaração de informações falsas, responderá por falsidade ideológica, nos termos do Código Penal Brasileiro.
B Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, são direitos do administrador perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei.
C A Administração Pública deve obedecer, dentre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público, da eficiência e da publicidade.
D O processo administrativo iniciar-se-á de ofício pela autoridade competente ou a requerimento do interessado.
E Devem ser objeto de notificação os atos do processo administrativo que resultem ao interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades, bem como os atos de outra natureza e de seu interesse.

Analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com a Portaria de Consolidação nº 6/2017 na seção que trata sobre o custeio da atenção básica.

( ) O Bloco da Atenção Básica é constituído por três componentes: Componente Piso da Atenção Básica Fixo (PAB Fixo), Variável (PAB Variável) e Flutuante (PAB Flutuante).

( ) O Componente PAB Fixo refere-se ao financiamento de ações de atenção básica à saúde, cujos recursos serão transferidos mensalmente, de forma regular e automática, do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios.

( ) O Componente PAB Variável é constituído por recursos financeiros destinados ao financiamento de estratégias, realizadas no âmbito da atenção básica em saúde, tais como: saúde da família, agentes comunitários de saúde, saúde bucal, fator de incentivo de atenção básica aos povos indígenas, incentivo para a atenção à saúde no sistema penitenciário e incentivo para a atenção integral à saúde do adolescente em conflito com a lei, em regime de internação e internação provisória e outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo específico.

( ) Os recursos do Componente PAB Flutuante serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde do Distrito Federal e dos municípios, mediante adesão e implementação das ações a que se destinam e desde que constantes no respectivo Plano de Saúde. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – V – V – V.
B F – V – V – F.
C V – F – F – V.
D F – F – V – V.
E V – V – F – F.
Texto associado
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista. 01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares 02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada 03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste 04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para 05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris, 06 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de 07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros. 08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas 09 apurações. 10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as 11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito 12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos, 13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos 14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que , hoje em dia, 15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar. 16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu 17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio 18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da 19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da 20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo 21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos. 22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela 23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez, 24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em 25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares 26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares 27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World, 28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número 29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”? 30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje 31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar 32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a 33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das 34 campanhas da indústria. 35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do 36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a 37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus 38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida 39 saudável. Texto especialmente adaptado para esta prova.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

Considere os seguintes fragmentos do texto: “Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as controvertidas usinas de câncer de pulmão.” “A discussão azedou a tal ponto...” No primeiro, é feito um juízo de valor depreciativo sobre “as relações”, mas com um linguajar ameno; o texto também chama as indústrias de tabaco de “usinas de câncer de pulmão”. No segundo, toma-se emprestado o verbo “azedar” (tornar amargo ou ácido o cheiro ou o gosto) a fim de melhor expressar o mau resultado da discussão. Tais escolhas de vocabulário constituem figuras de linguagem. Assinale a alternativa que apresenta o nome correto, respectivamente, das três figuras empregadas.

A Metáfora, metonímia e ironia.
B Hipérbole, metáfora e metonímia.
C Zeugma, metáfora e eufemismo.
D Metonímia, eufemismo e anacoluto.
E Eufemismo, metáfora e metáfora.
Texto associado
As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista. 1 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares 2 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada 3 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste 4 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para 5 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris, 6 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de 7 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros. 8 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas 9 apurações. 10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as 11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito 12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos, 13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos 14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que, hoje em dia, 15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar. 16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu 17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio 18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da 19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da 20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo 21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos. 22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela 23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez, 24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em 25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares 26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares 27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World, 28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número 29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”? 30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje 31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar 32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a 33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das 34 campanhas da indústria. 35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do 36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a 37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus 38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida 39 saudável. Texto especialmente adaptado para esta prova.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

Considere os seguintes fragmentos do texto: “Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as controvertidas usinas de câncer de pulmão.” “A discussão azedou a tal ponto...” No primeiro, é feito um juízo de valor depreciativo sobre “ as relações ”, mas com um linguajar ameno; o texto também chama as indústrias de tabaco de “ usinas de câncer de pulmão ”. No segundo, toma-se emprestado o verbo “ azedar ” (tornar amargo ou ácido o cheiro ou o gosto) a fim de melhor expressar o mau resultado da discussão. Tais escolhas de vocabulário constituem figuras de linguagem. Assinale a alternativa que apresenta o nome correto, respectivamente, das três figuras empregadas.

A Metáfora, metonímia e ironia.
B Hipérbole, metáfora e metonímia.
C Zeugma, metáfora e eufemismo.
D Metonímia, eufemismo e anacoluto.
E Eufemismo, metáfora e metáfora.

A Constituição Federal impõe, como regra geral, para a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social, a condição de:

A 30 anos de contribuições, para homens e mulheres.
B 35 anos de contribuições, para homens e mulheres.
C 40 anos de contribuição para homens e 35 anos de contribuição para mulheres.
D 35 anos de contribuição para homens e 30 anos de contribuição para mulheres.
E 30 anos de contribuição para homens e 25 anos de contribuição para mulheres

Para fazer cumprir a Lei nº 11.062/2011, a contração de serviços técnico-profissionais, no Município de Porto Alegre, somente será admitida para atendimento de serviços no âmbito do SUS e dependerá de prévio estudo técnico e de impacto:

A Tributário.
B Fiscal.
C Financeiro.
D Ambiental.
E Humano.

Conforme o disposto na Lei nº 8.666/1993, a rescisão do contrato administrativo:

A Somente pode ser judicial.
B Pode ser unilateral, amigável ou judicial.
C Não pode ser unilateral.
D Ocorre pelo decurso do prazo previsto no contrato.
E Somente poderá ser realizada pela Administração Pública.

De acordo com a Lei Orgânica, a pessoa física ou jurídica, no Município de Porto Alegre, com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município não poderá:

A Ter acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).
B Ingressar nos programas educacionais do Município.
C Receber benefício ou incentivo fiscal.
D Se afastar do país sem a devida regularização.
E Obter licenças para uso de espaço público
Texto associado
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. As razões _______ a indústria do cigarro está investindo em ONG antitabagista. 01 A indústria do cigarro, capitaneada pela Philip Morris, está investindo um bilhão de dólares 02 numa ONG que promete um mundo sem cigarro. ______? Cientistas de reputação imaculada 03 deveriam aceitar contribuições financeiras de uma companhia de tabaco? Este não é um teste 04 teórico de comportamento ético, mas o dilema que se apresentou dramaticamente para 05 acadêmicos da Universidade de Utrecht (UU), na Holanda. Quem lançou a isca foi a Philip Morris, 06 gigante mundial do tabaco, e a oferta não era de se jogar fora: 360 mil euros (1,64 milhão de 07 reais) para o trabalho de investigar as consequências do contrabando e falsificação de cigarros. 08 De mais a mais, a companhia acenava com total liberdade para os acadêmicos em suas 09 apurações. 10 Não são historicamente as mais decentes as relações entre profissionais da saúde e as 11 controvertidas usinas de câncer de pulmão. Décadas atrás, a indústria de tabaco tinha o hábito 12 de recrutar médicos de forma que eles, ao contrário do que já indicavam os alertas patológicos, 13 alardeassem publicamente as virtudes do fumo para os pulmões e as vias respiratórias. Médicos 14 de prestígio aceitavam alegremente ser cúmplices desse crime. É natural que , hoje em dia, 15 quando a indústria procura a academia, uma fumaça de desconfiança impregne o ar. 16 O professor de Direito John Vervaele, encarregado de administrar a doação em Utrecht, reagiu 17 às críticas argumentando: “Fazemos isso ______ indústria de tabaco não é ilegal. O comércio 18 ilícito de cigarro, sim”. O argumento não convenceu os pneumologistas e oncologistas da 19 Sociedade Holandesa do Câncer, os mais desconfiados em relação à pretensa boa vontade da 20 Philip Morris. “Cerca de 7 milhões de pessoas continuam morrendo todos os anos, no mundo 21 inteiro, vítimas dos efeitos malignos do fumo” – rebateram os clínicos. 22 A discussão azedou a tal ponto que a UU acabou declinando da doação. Anunciou que ela 23 ............ vai bancar a pesquisa do professor Vervaele e sua equipe. A Philip Morris, por sua vez, 24 está disposta a verter uma montanha de dinheiro em programas como aquele que tentou, em 25 vão, na Holanda. O combate ao comércio ilegal de cigarro vai lhe custar 100 milhões de dólares 26 – não só em pesquisas, mas também nos custos de repressão ao tráfico. Outro bilhão de dólares 27 a Philip Morris pretende investir, ao longo de 12 anos, na Foundation for a Smoke-Free World, 28 uma ONG com sede em Nova York. Como entender que a fabricante do Marlboro, a marca número 29 1, esteja financiando uma fundação ______ nome apregoa “um mundo sem cigarro”? 30 A tal fundação ............ controvérsias, de fato. A Philip Morris assegura que ela exprime hoje 31 uma preocupação que é de ............ indústria do tabaco: como ajudar os fumantes a encontrar 32 alternativas seguras aos cigarros combustíveis, unanimemente fadados à extinção? Já a 33 Organização Mundial da Saúde não tem tanta certeza assim dos objetivos meritórios das 34 campanhas da indústria. 35 De acordo com a brasileira Vera Luzia da Costa e Silva, chefe da Convenção do Controle do 36 Tabaco, com sede em Genebra, o que uma entidade endinheirada como a Foundation for a 37 Smoke-Free World almeja é atropelar as iniciativas coletivas para impor sua própria pauta, seus 38 próprios métodos e, no final, seus próprios interesses – que continuam comprometendo a vida 39 saudável. Texto especialmente adaptado para esta prova.

Fonte: https://www.cartacapital.com.br/revista/1011/cortina-de-fumaca

Assinale a alternativa em que há um vocábulo cuja regra de acentuação gráfica destoa da que determina a grafia dos demais.

A décadas – teórico – dólares.
B cúmplices – acadêmicos – tráfico.
C médicos – combustíveis – vítimas.
D hábito – críticas – ético.
E número – ilícito – clínicos.

De acordo com a Lei Orgânica, dentre os orçamentos anuais previstos para o Município de Porto Alegre, estão os seguintes:

I. Orçamentos da administração direta.

II. Orçamentos de autarquias municipais.

III. Orçamentos das fundações mantidas pelo Município. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E I, II e III.