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49 questões encontradas

ID 122342 Direito Constitucional Garantias Fundamentais VUNESP 2017

A respeito dos remédios constitucionais que visam garantir os direitos individuais e coletivos, é correto afirmar:

A o habeas data é cabível sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado: por partido político com representação no Congresso Nacional; por organização sindical; pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

C o cidadão, ao propor ação popular, ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência como autor, quando a ação for improcedente, salvo comprovada má-fé.

D conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, o cidadão deve se utilizar do mandado de injunção.

ID 122336 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2017

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.

A Coordenadora de creche.

B Procurador do Estado.

C Assessor de Vereador.

D Guarda Municipal.

E Defensor Público.

ID 122327 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2017

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

E não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

ID 122298 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2017

Com relação à Seguridade Social e às disposições constitucionais relativas à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos titulares de cargos efetivos dos Municípios que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

B São vedadas a seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços da seguridade social.

C Apenas os benefícios ou serviços da seguridade social que concretizem direitos e garantias fundamentais poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

D As contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos 30 (trinta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

E As contribuições sociais do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, inclusive sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social, traduzem-se em uma das fontes de financiamento da seguridade social.

ID 122283 Direito Constitucional Intervenção VUNESP 2017

A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.

A Pode ser promovida pelo Estado no qual o Município está instalado ou pela União, a depender da gravidade da violação praticada.

B Pode ocorrer se o Município deixar de pagar dívida fundada por 3 (três) anos consecutivos.

C Pode ocorrer se não tiver sido aplicado pelo Município o mínimo exigido da receita municipal nas áreas de saúde, educação ou segurança pública.

D O decreto interventivo deverá ser submetido à Assembleia Legislativa em 72 (setenta e duas) horas de sua edição.

E O decreto interventivo conterá a designação do interventor (se for o caso), o prazo de duração e os limites da medida.

ID 122281 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2017

O controle externo, relativo à fiscalização contábil financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ao qual compete, verificada a ilegalidade do

A ato administrativo, determinar a sua imediata sustação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

B ato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

C contrato administrativo, assinalar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Caso isso não ocorra, sustar a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

D contrato administrativo, sustar preliminarmente a execução do contrato e encaminhar os autos ao Congresso Nacional para homologação e, após, solicitar, de imediato, as medidas cabíveis.

E ato ou do contrato administrativo, promover o contraditório nesse âmbito, por meio de procedimento que deverá obedecer o devido processo legal, conforme previsão da Súmula Vinculante no 8.

ID 122274 Direito Constitucional STF VUNESP 2017

Com relação à súmula vinculante, é correto afirmar que

A após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

B após sua edição e publicação na Imprensa Oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário. Em razão do princípio separação dos poderes, a administração pública não tem obrigação de seguir aquela norma, apesar de ser recomendável que isso ocorra.

C um dos requisitos para sua edição é a existência de diversos processos pendentes de julgamento envolvendo a mesma e atual controvérsia jurídica.

D pode ser cancelada somente por meio de sugestão fundamentada de algum ministro do Supremo Tribunal Federal.

E foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional no 43/2000.

ID 122273 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2017

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

A pode ensejar a cassação dos direitos políticos.

B é crime imprescritível.

C será punível com pena de prisão.

D importará na indisponibilidade de bens.

E é crime inafiançável.

ID 122246 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2017

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

B cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.

D um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

ID 122230 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis ocorre

A apenas de forma difusa, realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, com efeito erga omnes.

B em regra, de forma concentrada por meio do ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade, por qualquer interessado, perante o Superior Tribunal de Justiça.

C de forma difusa ou concentrada, tendo as decisões, em ambos os casos, efeito erga omnes.

D de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito inter partes, e no segundo, erga omnes.

E de forma difusa ou concentrada, tendo a decisão proferida, no primeiro caso, via de regra, efeito erga omnes, e no segundo, inter partes.