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38 questões encontradas

ID 122303 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade

A é garantir o espaço próprio do pluralismo político, assegurando o funcionamento adequado dos mecanismos democráticos.

B traduz-se em soberania popular e governo da maioria, adotando determinados conteúdos materiais.

C é a síntese histórica de dois conceitos que são próximos, mas não se confundem, democracia e parlamentarismo.

D significa, em essência, limitação do poder do Estado e supremacia da lei, indispensáveis para a dignidade das pessoas.

E é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição.

ID 122243 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2018

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas

A no banco central.

B em instituições financeiras oficiais.

C no banco central e em instituições financeiras oficiais.

D no banco central ou em instituições financeiras oficiais.

E em instituições financeiras previamente autorizadas.

ID 122242 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

A não estão submetidas à exigência de concurso público para a contratação de seus empregados.

B por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência e à recuperação judicial.

C cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por empresas estatais.

D seus empregados não são considerados agentes públicos, não estando sujeitos à lei de improbidade administrativa.

E os pagamentos devidos pelas empresas estatais em virtude de sentenças judiciárias submetem-se ao regime dos precatórios.

ID 122239 Direito Constitucional Estados Federados VUNESP 2018

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros,

A ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Congresso Nacional, por lei delegada.

B desde que não formem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei complementar.

C ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de referendo, e do Senado Federal, por lei complementar.

D desde que não formem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ID 122228 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos VUNESP 2018

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

A construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B a soberania e os valores sociais do trabalho.

C a independência nacional e o pluralismo político.

D a igualdade entre os Estados e garantir o desenvolvimento nacional.

E o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

ID 122193 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

O princípio da eficiência foi incluído na Constituição Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de 04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida, ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a eficiência um princípio norteador da administração pública, assinale a alternativa correta.

A O princípio da eficiência advém do movimento de reforma gerencial da administração pública brasileira, e reforça a ideia de melhor rendimento das atividades estatais.

B O princípio da eficiência substituiu no texto constitucional do País o princípio da economicidade, pois ambos são de natureza implícita e almejam a modicidade dos gastos públicos.

C O princípio da eficiência depende de lei complementar para sua efetivação como instrumento, haja vista a abrangência do termo que possibilita múltiplas interpretações na gestão estatal no Brasil.

D O princípio da eficiência é relativo, de forma que só é aplicável a órgãos e servidores públicos que desempenham atividades-fim na organização do Estado brasileiro.

E O princípio da eficiência sobrepõe-se ao princípio da legalidade, o que torna a administração pública brasileira cada vez menos burocrática e mais próxima dos modus operandi da gestão empresarial.

ID 122171 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2018

Propaganda veiculada em rádio, televisão e na internet associando determinado agente público à realização de obras públicas, sem a finalidade de orientar, informar e educar a sociedade, é ato que pode caracterizar ofensa ao princípio da

A legalidade.

B publicidade.

C supremacia do interesse público.

D impessoalidade.

E eficiência.

ID 122116 Direito Constitucional Fiscalização Contábil VUNESP 2018

Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da Administração Pública, cabendo-lhes

A a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens, dinheiros ou valores públicos.

B o controle da legalidade e da conveniência e oportunidade das medidas adotadas pelo Poder Executivo, com vistas a proteger os superiores interesses do Estado e da coletividade.

C sustar os atos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa.

D apurar, mediante requerimento de um terço de seus membros, irregularidade ou abusos cometidos por administradores públicos, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público.

E apreciar e emitir parecer sobre programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, após a realização de audiências públicas com entidades da sociedade civil.

ID 122113 Direito Constitucional Orçamentos VUNESP 2018

O prefeito de um determinado Município, verificando a necessidade de expandir a rede de saneamento básico da área urbana da municipalidade, realizou licitação e contratou empresa para realizar a obra, nos termos especificados no projeto básico. O prazo de duração do contrato foi fixado em 24 meses. Sobre a prorrogação desse prazo, assinale a alternativa correta.

A Não é possível prorrogar o prazo, porque a duração do contrato deve observar a vigência do respectivo crédito orçamentário, estando limitada a vinte e quatro meses.

B É possível a prorrogação do prazo por iguais e sucessivos períodos, limitado a sessenta meses, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração.

C Não é possível prorrogar o prazo de duração, salvo se o atraso na entrega do objeto decorrer de fato ou ato de terceiro estranho à vontade das partes.

D É possível a prorrogação por até 120 meses, se houver interesse da Administração, por se tratar de obra de alta complexidade tecnológica.

E É possível a prorrogação se houver interesse da Administração, previsão da possibilidade de prorrogação no ato convocatório e se o projeto tiver sido contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

ID 122108 Direito Constitucional Municípios VUNESP 2018

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de

A 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15 000 (quinze mil) habitantes e de até 30 000 (trinta mil) habitantes.

B 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30 000 (trinta mil) habitantes e de até 50 000 (cinquenta mil) habitantes.

C 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 50 000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80 000 (oitenta mil) habitantes.

D 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 80 000 (oitenta mil) habitantes e de até 120 000 (cento e vinte mil) habitantes.

E 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 120 000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160 000 (cento e sessenta mil) habitantes.