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ID 93496 Direito Constitucional Ministério Público IDECAN 2018

De acordo com a Constituição Federal, são Funções Essenciais à Justiça:

A O Poder Judiciário e o Ministério Público.

B O Ministério Público e a Defensoria Pública.

C O Poder Judiciário e a Advocacia Pública.

D O Ministério Público e os Tribunais de Contas.

ID 93493 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais IDECAN 2018

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, analise os itens abaixo:

I. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. A Constituição Federal de 1988, nos casos nela especificados, admite excepcionalmente a prisão civil por dívida.

III. As normas constitucionais definidoras dos direitos e garantias fundamentais, via de regra, são de eficácia limitada, exigindo regulamentação superveniente pelo legislador infraconstitucional. Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A Apenas I e II.

B Apenas I e III.

C Apenas II e III.

D Apenas III.

ID 93491 Direito Constitucional Educação IDECAN 2018

Segundo a Constituição Federal, a assistência social tem por objetivo, EXCETO:

A A universalização do atendimento escolar.

B O amparo às crianças e adolescentes carentes.

C A promoção da integração ao mercado de trabalho.

D A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

ID 93490 Direito Constitucional Competência dos Municípios IDECAN 2018

Compete aos Municípios, EXCETO:

A Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B Legislar sobre assuntos de interesse local.

C Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

D Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora.

ID 93489 Direito Constitucional Direitos Políticos IDECAN 2018

A idade mínima para concorrer aos cargos de Prefeito, Deputado estadual e Senador é de:

A 30, 21 e 30, respectivamente.

B 21, 21 e 35, respectivamente.

C 30, 18 e 30, respectivamente.

D 35, 21 e 35, respectivamente.

ID 93488 Direito Constitucional Advocacia e Defensoria Pública IDECAN 2018

Acerca do regime constitucional-administrativo da Advocacia Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A Aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.

B Os Procuradores dos Estados são organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos.

C É facultativa a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nas fases de concurso para preenchimento do cargo de Procurador do Estado.

D Os Procuradores dos Estados exercerão a representação judicial das respectivas unidades federadas.

ID 93477 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos IDECAN 2018

A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Sendo Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento expresso constitucionalmente:

A O pluralismo político.

B A dignidade da pessoa humana.

C A prevalência dos direitos humanos.

D Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

ID 93476 Direito Constitucional Intervenção IDECAN 2018

A Constituição Federal atualmente permite que a intervenção para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública seja realizada:

A Apenas pela União.

B Pela União, Estados e Distrito Federal.

C Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

D Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ID 93475 Direito Constitucional Previdência Social IDECAN 2018

No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a Constituição Federal não permite a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de servidores:

A Que sejam portadores de deficiência.

B Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde.

C Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a integridade física.

D Que integrem o quadro do Poder Judiciário e do Ministério Público.

ID 93474 Direito Constitucional Administração Pública IDECAN 2018

Preencha corretamente a lacuna: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e _____________, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial:

A Complementar.

B Suplementar.

C Solidário.

D Facultativo.