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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 132867 Direito Constitucional CEBRASPE 2019

Às vésperas de pleito eleitoral, foi ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental contra atos praticados, em todo o país, pelo Poder Executivo e por juízes eleitorais que haviam determinado a busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes, além de terem proibido, em universidades federais e estaduais, aulas com temática eleitoral bem como reuniões e assembleias de natureza política.
Considerando-se essa situação hipotética e o entendimento do STF, é correto afirmar que a referida arguição de descumprimento de preceito fundamental foi medida

A inadequada para controle dos atos impugnados, e além disso estes possuem compatibilidade com a CF.

B inadequada para controle dos atos impugnados, muito embora estes não possuam compatibilidade com a CF.

C adequada para controle dos atos impugnados, mas estes possuem compatibilidade com a CF.

D adequada para controle dos atos impugnados, pois estes não possuem compatibilidade com a CF.

E adequada apenas para refutar os atos impugnados pelo Poder Executivo, mas não os praticados por juízes eleitorais.

ID 132866 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo com a adequada elaboração das DCASP, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações a serem incluídas ou excluídas na consolidação: a utilização do 5.º nível (subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP para identificar os saldos recíprocos nas contas de natureza patrimonial.
Conforme esse mecanismo, as contas das operações que compreendem os saldos a serem excluídos dos demonstrativos consolidados do orçamento fiscal e da seguridade social (OFSS) de um mesmo ente devem ser identificadas pelo dígito

A 1 (consolidação).

B 2 (intra OFSS).

C 3 (inter OFSS – União).

D 4 (inter OFSS – estado).

E 5 (inter OFSS – município).

ID 132865 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo CEBRASPE 2019

O princípio da boa-fé, consagrado no CPC, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Nesse sentido,

A a constatação da violação da boa-fé objetiva processual não dispensa a comprovação da intenção do sujeito na adoção de determinado comportamento.

B o princípio da boa-fé objetiva é consagrado como cláusula geral processual, não havendo manifestações concretas desse princípio ao longo do texto do CPC.

C os destinatários do princípio da boa-fé objetiva processual incluem as partes e demais sujeitos do processo, ressalvado o órgão jurisdicional competente para apreciação da demanda.

D o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual.

E a prescrição, por lei, de determinada forma sob pena de nulidade possibilitará que a decretação desta seja requerida por qualquer parte.

ID 132863 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Uma servidora pública que ingressou no serviço público em 10/10/2012 pretende solicitar contagem recíproca do tempo em que trabalhou em um escritório de advocacia, que compreendeu o período entre 10/10/2005 e 10/10/2014.

Nessa situação hipotética, a contagem recíproca somente poderá abarcar o período de

A 10/10/2005 a 10/10/2014.

B 10/10/2012 a 10/10/2014.

C 10/10/2005 a 9/10/2012.

D 11/10/2012 a 9/10/2014.

E 10/10/2005 a 11/10/2012.

ID 132862 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, a respeito da conta única do Tesouro Nacional.

A A abertura de conta-corrente por uma unidade gestora sediada em uma capital brasileira, em regra, não fere o princípio da unidade de caixa, desde que seja feita no Banco do Brasil S.A.

B No pagamento de despesas relacionadas a pessoal (remuneração de servidores públicos), deve-se utilizar a ordem bancária de faturas.

C A movimentação de recursos financeiros dos órgãos e das entidades ligadas ao SIAFI deve ser realizada na conta de cada órgão e depois unificada na conta única do Tesouro Nacional.

D A movimentação orçamentária entre órgãos de diferentes ministérios, ligados ao SIAFI, é realizada por meio do destaque externo.

E Uma unidade gestora está apta a realizar pagamentos por meio de ordem bancária, desde que haja o limite orçamentário de saque.

ID 132861 Contabilidade Geral CEBRASPE 2019

Um gestor contábil, ao identificar possível perda de valor de tratores registrados no ativo de um município, contratou laudo pericial para embasar o correto registro dos bens. O gestor informou ao profissional contratado que os tratores foram adquiridos em 1.º/6/20X6, pelo valor de R$ 1.200.000, entraram em funcionamento no mês seguinte ao da aquisição e estão sendo depreciados à taxa de 10% ao ano. O laudo, datado de 31/12/20X9, conforme solicitado, apresentou os seguintes valores:
• valor de uso dos tratores — R$ 820.000; • valor líquido de venda — R$ 800.000.
A partir dessa informação, o gestor contabilizou, em 31/12/20X9, uma perda a título de valor recuperável, no montante de R$ 20.000. O procedimento adotado está incorreto.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta o valor recuperável e a conclusão correta.

A O valor recuperável é de R$ 820.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 40.000.

B O valor recuperável é de R$ 820.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 50.000.

C O valor recuperável é de R$ 820.000, logo não há perda a ser contabilizada pelo gestor.

D O valor recuperável é de R$ 800.000, logo o gestor deveria ter contabilizado a perda de R$ 40.000.

E O valor recuperável é de R$ 800.000, logo o gestor deveria ter contabilizado uma perda de R$ 30.000.

ID 132859 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

De acordo com o Regimento Interno do TCE/PA, o instrumento de fiscalização utilizado para verificar a implementação das recomendações formuladas no curso de outros instrumentos de fiscalização e para avaliar o impacto da implementação ou da não implementação das deliberações no objeto fiscalizado é denominado

A levantamento.

B auditoria.

C inspeção.

D acompanhamento.

E monitoramento.

ID 132858 Direito Processual Penal Da Competência CEBRASPE 2019

Assinale a opção correta, acerca da competência para julgamento de autoridades pela prática de infrações penais comuns e crimes de responsabilidade, segundo entendimento do STF.

A Governador de estado que cometer crime de responsabilidade responderá na respectiva assembleia legislativa estadual.

B Vice-governador que cometer crime comum responderá no STJ.

C Deputado estadual que cometer crime comum será julgado pelo presidente do tribunal de justiça do estado correspondente.

D Chefe da Casa Civil que cometer crime de responsabilidade conexo com governador de estado será processado e julgado pelo STJ.

E Membro de tribunal de contas estadual que cometer crimes comuns e(ou) crime de responsabilidade responderá no STJ.

ID 132856 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE 2019

Conforme o Regimento Interno do TCE/PA, no curso de uma apuração, esse tribunal de contas pode conceder medida cautelar para

A determinar diretamente o afastamento do acusado durante o período de apuração.

B sustar o ato impugnado até que se decida sobre o mérito da questão suscitada.

C decretar a indisponibilidade dos bens do acusado por prazo indeterminado.

D inabilitar o acusado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança até o julgamento do mérito da tomada de contas especial.

E declarar a inidoneidade temporária de um licitante para participar de licitações promovidas pelo governo estadual até o fim das apurações.

ID 132854 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado
I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.
II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.
III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.
IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.
Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I e II estão certos.

B Apenas os itens I e IV estão certos.

C Apenas os itens II e III estão certos.

D Apenas os itens III e IV estão certos.

E Todos os itens estão certos.