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Considere as assertivas a seguir.

I É necessário que o governo seja capaz de intermediar os interesses distintos e que haja harmonia nas relações entre os poderes políticos.
II A prestação de contas de maneira transparente e a responsabilização de agentes públicos por improbidade administrativa são atos inerentes à gestão pública.

As assertivas I e II se referem, respectivamente, a

A governança e governabilidade.
B governabilidade e accountability .
C governança e accountability .
D governabilidade e governança.
E accountability e governança.

Determinado estado deixou de efetuar o pagamento de precatório por mais de dois exercícios consecutivos, sem razão de força maior. Nessa situação, essa dívida

A integra a dívida pública flutuante e pode ensejar intervenção federal.
B integra a dívida pública flutuante e pode ensejar o sequestro da quantia.
C integra a dívida pública mobiliária e pode ensejar intervenção federal.
D integra a dívida pública consolidada e pode ensejar sequestro da quantia.
E integra a dívida pública consolidada e pode ensejar intervenção federal.

Considerando os fatos decorrentes da evolução da administração pública no Brasil, assinale a opção correta, acerca da nova gestão pública.

A A instituição de redes organizacionais em âmbito nacional enfatiza a segurança e a garantia da privacidade e da inviolabilidade da comunicação, bem como o compartilhamento de informações para evitar perdas e retrabalhos
B O usuário do serviço público deve ser considerado um cliente consumidor, pois o poder de consumidor é decorrente de uma equidade que os diferentes grupos sociais possuem para se organizar e estruturar.
C Predomina no Brasil a administração pública gerencial, que se fortaleceu no país à época do movimento Diretas Já, período em que se iniciou uma mudança cultural na administração pública.
D O modelo de gestão pública adotado no Brasil encontra-se consolidado, de maneira que as formas de gestão, nos distintos órgãos públicos, se mantêm inalteradas nas mudanças de governo.
E Desde a criação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, intensificou-se a subordinação das autarquias ao Estado para melhor controle da gestão administrativa das atividades exclusivas.

Servidora pública federal, residente e domiciliada no estado do Pará, impetrou mandado de segurança para tutelar seu direito líquido e certo violado por ato ilícito praticado pelo Tribunal de Contas da União.
Nessa situação hipotética, a competência originária para julgamento do mandado de segurança será

A do STF.
B do STJ.
C exclusiva de órgão da justiça federal localizado no estado do Pará.
D exclusiva de órgão da justiça federal localizado no Distrito Federal.
E concorrente entre órgão da justiça federal localizado no estado do Pará e no Distrito Federal.

Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.

A Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
B Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
C Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
D As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
E Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.

Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.

A A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
B A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
C A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
D A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
E A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.

Ana é empregada celetista em determinada empresa de produtos químicos, há cinco anos, e trabalha em atividade considerada prejudicial à saúde.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta

A Ana é segurada facultativa da previdência social.
B Ana é considerada contribuinte individual.
C A contribuição de Ana é calculada mediante aplicação de alíquota sobre o seu salário de contribuição, de forma não cumulativa.
D A contribuição a cargo da empresa é limitada ao teto previdenciário e deve corresponder a 20% sobre o salário de contribuição de Ana.
E Ana é segurada especial.

A respeito de ética, moral, princípios e valores, julgue os itens a seguir.

I A ética tem como objeto uma reflexão crítica da dimensão moral do comportamento social e busca o fundamento do valor que o norteia. II A moral é atemporal e universal e, por isso, independe de valores locais de determinada sociedade. III Os princípios éticos são normas que determinam o comportamento social em função de valores com dimensões existentes no indivíduo, no grupo ou na classe social, no povo ou na própria humanidade.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

Ainda a propósito de prolação de uma decisão judicial, assinale a opção correta.

A A regência da interposição do recurso cabível não será em função da data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
B Admite-se o recebimento de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie, inexistência de erro grosseiro e observância da tempestividade do recurso; a dúvida objetiva ocorre quando existe na doutrina ou na jurisprudência controvérsia na identificação do recurso adequado.
C Se for um acórdão proferido por um tribunal de justiça, não se admite a propositura de medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido, ainda que o intuito seja o de evitar teratologias ou obstar os efeitos de decisão contrária à jurisprudência pacífica do STJ.
D Haveria interesse recursal quando a substituição da decisão, nos termos pretendidos, importe em melhoria na situação do recorrente, quando, por exemplo, for evitar a formação de um precedente jurisprudencial.
E O Ministério Público não terá legitimidade para recorrer em caso de discussão que se relacione a direitos individuais disponíveis e em que as partes estejam devidamente representadas, ainda que seja obrigatória a sua intervenção como custos legis.

Conforme a previsão do Regimento Interno do TCE/PA, são consideradas urgentes e têm tramitação preferencial as representações

A contrárias a conselheiros, servidores do tribunal ou membros do TCE/PA.
B referentes a atos do governador ou a membros da assembleia legislativa.
C passíveis de gerar dano ao erário estadual ou irregularidade grave.
D passíveis de resultar na aplicação de pena de demissão.
E apresentadas pelos titulares dos controles internos dos órgãos públicos.