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Cláudio é servidor público do estado do Pará e está cumprindo estágio probatório. Felipe, servidor do mesmo ente, está em exercício de mandato eletivo. Nessa situação, com relação às promoções, neste momento,

A Felipe e Cláudio podem ser promovidos por merecimento.
B Felipe e Cláudio podem ser promovidos por antiguidade.
C Cláudio pode ser promovido por merecimento.
D Cláudio pode ser promovido por antiguidade.
E Cláudio não pode ser promovido.

Conforme a Lei n.º 8.666/1993, em licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços de engenharia, deve-se obedecer à seguinte sequência:

A especificação técnica, edital e pregão.
B projeto básico, projeto executivo e execução das obras e dos serviços.
C termo de referência, instrução e contratação.
D termo de solicitação de contratação, contratação e autorização de fornecimento.
E instrução, análise jurídica e contratação.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida

A pelo Congresso Nacional, somente.
B pelo sistema de controle de cada entidade, somente.
C pelos tribunais de conta de cada estado.
D pelo Congresso Nacional e pelo sistema de controle de cada entidade.
E pelo TCU.

Na abertura de créditos suplementares, é vedada a utilização de recursos decorrentes de

A restos a pagar liquidados.
B superávit financeiro do exercício anterior.
C excesso de arrecadação.
D anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
E operações de crédito autorizadas.

Em contrapartida à determinação constitucional de não incidência do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, foi estabelecido que os estados e o Distrito Federal passassem a receber recursos

A da União, que deve repassá-los automaticamente, sob pena de infração do pacto federativo.
B da União, que deve repassar o montante fixado em lei ordinária.
C da União, que deve repassar o montante fixado em lei complementar.
D decorrentes de desconto no repasse constitucional aos municípios.
E dos municípios, que devem prever na lei orçamentária o impacto dessa medida no equilíbrio econômico-orçamentário.

Uma vez detectada prática de fraude em licitação, cabe ao TCU fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A Havendo débito, o TCU ou o relator ordenará a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida. Não havendo débito, o TCU determinará a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa.
B Cabe aos tribunais de contas solicitar cópia de edital de licitação já publicado e proceder ao devido exame, desobrigando-se, assim, os órgãos ou entidades da administração interessada da adoção de medidas corretivas pertinentes.
C O julgamento final de ilegalidade de uma licitação resulta na irregularidade da despesa, que pode, em casos específicos, ser suportada pelo poder público.
D O TCU detém poderes para determinar tanto a quebra de sigilo bancário como a audiência do responsável para que este apresente razões de justificativa.
E Na hipótese de o Poder Legislativo não se pronunciar no prazo de trinta dias, o próprio TCU pode emitir o ato de sustação de contrato administrativo.

Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta a respeito de improbidade administrativa.

A Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.
B A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.
C Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.
D Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.
E O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza ente federado a

A captar, de outro ente federado, recursos a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
B contrair empréstimo com instituição financeira estatal, para financiamento de despesa corrente.
C firmar compromisso com fornecedor de bens, mediante emissão de título de crédito.
D receber, antecipadamente, lucros e dividendos de empresa estatal dependente.
E assumir obrigação com fornecedores, ainda que sem autorização orçamentária, para pagamento posterior.

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

A acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite
B acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação
C serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos
D compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento
E acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor