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ID 171637 Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510) FCC 2019

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de
prejudicar outrem.
Essa norma, prevista no Código Civil,

A concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real que
é.
B tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.
C veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a ineficácia
do ato.
D diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com o
princípio da função social da propriedade.
E diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem gera
a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.
ID 171630 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições FCC 2019

De acordo com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos,

A a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não poderá atuar em casos de violação de direitos humanos nos quais o
Estado acusado não tenha ratificado a Convenção Americana de Direitos Humanos.
B o princípio do non refoulement, previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, consiste em uma garantia do refugiado
para que este não seja reenviado para um Estado onde possa estar sujeito a tratamento desumano ou a perseguição
política.
C o fato de um Estado-Parte ter denunciado o Pacto de San José da Costa Rica impede a Corte Interamericana de Direitos
Humanos de apreciar eventuais casos de violações ocorridos anteriormente à data da referida denúncia.
D a Convenção Americana de Direitos Humanos não permite que a lei interna de um país faça restrições ao direito de
reunião.
E a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competência consultiva, de interpretação das disposições da
Convenção Americana e das disposições de tratados relativos à proteção dos direitos humanos, não apresentando qualquer
competência contenciosa.
ID 171569 Direito Civil Direito Conjugal FCC 2019

Em relação ao casamento, e de acordo com o Código Civil, considere os enunciados:

I. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

II. O casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer
vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

III. O casamento religioso, e somente o que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a
este, desde que registrado no registro próprio, a partir desse ato produzindo efeitos jurídicos.

IV. Será tido por inexistente o registro civil do casamento religioso se, antes dele, qualquer dos consorciados houver contraído
casamento civil com outrem.

V. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade de dezesseis anos, para evitar
imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.


Está correto o que se afirma APENAS em

A II, III, IV e V.
B I, II e V.
C I e II.
D I, II, III e IV.
E I, III, IV e V.
ID 142328 Direito Processual Civil Processo de Execução FCC 2019

Com respeito à execução da prestação alimentícia, considere:

I. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará intimar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

II. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

III. O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos em que houver sido concedida.

IV. Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data do vencimento de cada parcela, defesas a repetibilidade e a compensação.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B III e IV.
C I, II e III.
D II e III.
E II, III e IV.
ID 55247 Direito do Consumidor FCC 2019

Os instrumentos do contrato de adesão

A não há qualquer regra estabelecida pelo legislador, pois cabe ao consumidor realizar a leitura do contrato, antes de assiná-lo.
B serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze.
C serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo quatorze.
D serão redigidos com caracteres ostensivos e legíveis, sem tamanho predefinido.
E serão redigidos conforme decidido pelo fornecedor.
ID 55237 Direito Penal FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca do crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei n° 9.613/1998),

A a pena será aumentada de metade, se os crimes definidos na Lei n° 9.613/1998 forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.
B somente constitui o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores se o valor em pecúnia envolvido tiver decorrido de um dos crimes referidos no rol exaustivo da Lei n° 9.613/1998.
C a lei de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, muito embora criminalize a conduta de ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de determinados crimes, é omissa quanto à tipificação das condutas de importar ou exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.
D não é punível a tentativa de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.
E é adotada nos tribunais superiores brasileiros a doutrina norte-americana que aponta a existência de três fases distintas do crime de “lavagem” de bens, direitos e valores: a colocação, o encobrimento e a integração.
ID 55235 Direito Processual Civil Atos Processuais FCC 2019

Em relação aos prazos no atual CPC, é correto afirmar:

A Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos ou não, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.
B Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, por não ter ainda existência jurídica.
C Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, desde que ha declaração judicial nesse sentido, podendo a parte, porém, provar justa causa para sua não realização
D A parte poderá renunciar tácita ou expressamente ao prazo, desde que estabelecido exclusivamente em seu favor.
E Ao juiz é defeso reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
ID 55228 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública FCC 2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca dos crimes contra a fé pública,

A não comete o delito de falsa identidade (art. 307) do Código Penal aquele que, conduzido perante a autoridade policial, atribui a si falsa identidade com o intuito de ocultar seus antecedentes, tendo em vista o princípio da autodefesa.
B assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, os delitos contra a fé pública são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano causado ou a restituição da coisa subtraída.
C a conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, é tipificada como falsificação de documento particular.
D tanto o charlatanismo (art. 283), quanto o curandeirismo (art. 284), são classificados no Código Penal como crimes contra a fé pública.
E fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação de qualquer papel público constitui contravenção penal.