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ID 45670 Direito Civil Personalidade CONSULPLAN 2022

Observe a definição a seguir sobre os direitos da personalidade: São aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si e em suas projeções sociais. A ideia a nortear a disciplina dos direitos da personalidade é a de uma esfera extrapatrimonial do indivíduo, em que o sujeito tem reconhecidamente tutelada pela ordem jurídica uma série indeterminada de valores não redutíveis pecuniariamente, como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, dentre outros. Conforme preceituado pelo Código Civil, a partir da análise de suas características, os direitos da personalidade são, em regra:

A Vitalícios.
B Relativos.
C Prescritíveis.
D Renunciáveis.
ID 45669 Direito Civil Contratos em Geral CONSULPLAN 2022

Na vigência de contrato de locação comercial entre particulares, tendo como objeto imóvel utilizado como restaurante, sucede um surto pandêmico de proporção mundial que demanda, como medida de saúde pública, a permanência da população em casa por período indeterminado. Tendo em vista a onerosidade sobrelevada que o cumprimento da avença, nos moldes pactuados importará, o inquilino entra em contato com o proprietário com o objetivo de reduzir o valor da prestação. Nessa situação, a pretensão do inquilino poderá ser admitida com base no seguinte Princípio da(o):

A Revisão.
B Relatividade.
C Consensualismo.
D Responsabilidade.
ID 45668 Direito Empresarial Comercial Direito Societário CONSULPLAN 2022

Na hipótese de fraude contra credores, em que o administrador de pessoa jurídica, não tendo como pagar compromissos assumidos em prol da empresa, passa a transferir o patrimônio da sociedade para o seu nome, de modo a não haver bens a serem executados, cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A desconsideração da personalidade jurídica pode incidir sobre:

A Empresário individual.
B Sociedade em comum.
C Sociedade Limitada Unipessoal.
D Sociedade em conta de participação.
ID 45667 Direito Civil Direito de Família CONSULPLAN 2022

Maria era casada com João quando este veio a óbito. O casal tinha dois filhos. Maria terá direito a herança, em concorrência com os descendentes se casada em:

A Qualquer regime de bens.
B Regime da separação legal de bens.
C Regime da comunhão universal de bens.
D Regime da participação final nos aquestos.
ID 45665 Direito Processual Civil Recursos CONSULPLAN 2022

Moisés e Judas figuram como réus em uma ação de indenização por danos morais e são representados por procuradores de escritórios distintos. O processo não tramita em autos eletrônicos. Ao final do processo, o juiz da causa julga procedente o pedido do autor apenas em face de Judas. Considerando o caso hipotético, se Judas impetrar recurso contra a decisão judicial:

A Não terá prazo em dobro para recorrer.
B Terá prazo em quádruplo para recorrer.
C Terá prazo em dobro para recorrer, pois os autos do processo não tramitam em meio eletrônico.
D Terá prazo em dobro para recorrer, uma vez que Moisés e Judas são litisconsortes e possuem procuradores de escritórios distintos.
ID 45664 Direito Processual Civil Da Comunicação dos Atos Processuais CONSULPLAN 2022

Mateus atua como único advogado que representa Marcos, réu em ação de cobrança de dívida. No dia 07/06/2021, Mateus notifica a Marcos, explicando a necessidade futura de afastamento temporário de suas atividades, em razão da iminência de nascimento de seu filho. No dia 14/07/2021, com o nascimento da criança, Mateus passa a gozar seu respectivo período de licença paternidade. Considerando o caso hipotético, em relação ao trâmite regular do processo em que Marcos é réu, assinale a afirmativa correta.

A É necessária a notificação do estado de paternidade de Mateus ao juízo. Até que ocorra tal notificação, o processo deverá seguir o curso normal.
B Deverá ocorrer a interrupção do prazo processual a partir do nascimento do filho de Mateus, independentemente de qualquer notificação, seja à parte ou ao juízo competente.
C Em decorrência da paternidade de Mateus, a partir de 14/07/2021, o processo em que Marcos é réu deverá ser suspenso pelo prazo de 8 dias, não sendo necessária a comunicação imediata ao juízo.
D Apesar de Mateus ter realizado notificação a seu cliente, esta também deveria ter ocorrido de forma imediata ao juízo. Por esse motivo, o processo continua a tramitar regularmente, não sendo possível a suspensão em decorrência da paternidade de Mateus.
ID 45663 Direito Processual Penal Lei Maria da Penha CONSULPLAN 2022

Maria é casada com João há treze anos e eles não possuem filhos. Ocorre que o casal passava por alguns desentendimentos e Maria desejava dissolver a sociedade conjugal. Insatisfeito com a decisão de Maria, João a agrediu fisicamente. Após esse evento, mesmo com a insistência de João em prosseguir com o relacionamento, Maria decide pelo divórcio, propondo a respectiva ação judicial. Considerando o caso hipotético, assinale a alternativa correta em relação à atuação do Ministério Público.

A O Ministério Público só poderá atuar se for na qualidade de parte.
B Não cabe, em hipótese alguma, atuação do Ministério Público em ação de divórcio.
C O Ministério Público deverá intervir no processo, pois figura como parte vítima de violência doméstica e familiar.
D O Ministério Público não intervirá na ação de divórcio de Maria e João, pois não há interesse de incapaz a ser tutelado.
ID 45662 Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Pará CONSULPLAN 2022

Nos termos da Resolução nº 007/2019 – CPJ do MPPA, em especial sobre os requisitos e procedimentos referentes à Notícia de Fato, assinale a afirmativa correta.

A Da decisão que ensejar o arquivamento da notícia de fato caberá recurso ao CSMP no prazo de dez dias.
B A notícia de fato deverá ser apreciada no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado este prazo uma única vez por igual período.
C A única hipótese que autoriza o arquivamento de uma notícia de fato ocorre quando o assunto narrado já for objeto de ação judicial.
D Não é possível adotar providências em face de denúncia anônima, devendo a notícia de fato apresentada nesses termos ser indeferida de plano.
ID 45661 Direito Penal Noções Fundamentais CONSULPLAN 2022

Acerca da interpretação da Lei penal, assinale a afirmativa correta.

A Quanto aos meios, a interpretação da Lei penal pode ser legislativa, científica ou judicial.
B Pode-se entender a interpretação analógica como uma espécie do gênero “interpretação extensiva”.
C A analogia, modalidade de interpretação, permite ao julgador atuar sempre no preenchimento de lacunas da Lei.
D Na interpretação teleológica, o intérprete da Lei penal busca simplesmente o real e efetivo significado das palavras.