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ID 36519 Direito Constitucional FGV 2019

De acordo com a Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e do regime democrático, sendo exemplo de sua função institucional promover:

A a ação penal privada e a ação de inconstitucionalidade, na forma da lei;

B a representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na referida Constituição;

C a representação da União e dos Estados, para fins de consultoria e assessoramento jurídico do Executivo;

D a orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos financeiros;

E o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de quaisquer direitos e interesses individuais de índole constitucional.

ID 36517 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV 2019

Fernando foi denunciado pela suposta prática do crime de aborto sem o consentimento da gestante. Em que pese no curso da instrução tenha sido deferida a revogação da prisão preventiva, Fernando permaneceu preso em razão de outro processo onde é imputada a prática de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma. Após a primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, o juiz profere decisão pronunciando Fernando nos termos da denúncia. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que Fernando:

A poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso em sentido estrito para questionar a decisão do magistrado;

B poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de apelação para questionar a decisão do magistrado;

C poderá, diante das alterações legislativas ocorridas no ano de 2008 no Código de Processo Penal, ser intimado da decisão de pronúncia através de edital, cabendo a interposição de recurso de agravo para questionar a decisão do magistrado;

D deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso de apelação;

E deverá ser intimado pessoalmente da decisão de pronúncia, podendo esta ser questionada através de recurso em sentido estrito.

ID 36515 Direito Processual Civil Providências Preliminares e Saneamento FGV 2019

Buscando concretizar a ideia de que a prisão preventiva somente deve ser decretada em situações excepcionais, o legislador previu uma série de medidas cautelares alternativas à prisão, que devem ser analisadas no momento de se apreciar a necessidade ou não da imposição da medida cautelar extrema. Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A a suspensão do exercício da função pública poderá sera plicada como cautelar alternativa diante de justo receio de sua utilização na prática de crimes, mas não da atividade de natureza econômica, sob pena de violação da livre concorrência;

B a internação provisória poderá ser aplicada se constatado o risco de reiteração e a inimputabilidade do agente, mas somente nos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa;

C a monitoração eletrônica poderá ser aplicada como condição para concessão de prisão albergue domiciliar na execução penal, mas não como medida cautelar alternativa;

D o descumprimento das medidas cautelares alternativas e medidas protetivas de urgência não é fundamento para justificar a necessidade da prisão preventiva;

E a proibição de se ausentar da comarca sem informar ao juízo poderá ser aplicada pelo magistrado, mas não poderá haver retenção do passaporte do denunciado.

ID 36514 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Maria, servidora pública ocupante do cargo de Técnico do Ministério Público do Rio de Janeiro, está lotada na secretaria de uma Promotoria de Tutela Coletiva. Diariamente, o órgão de execução recebe solicitaç es dos interessados de cópias e impress es de documentos, processos e procedimentos relacionados s atividades finalísticas ministeriais. Em se tratando de documento não sigiloso, a Resolução GPGJ nº 2.198/2018 que trata da matéria estabelece que:

A devem ser deferidas as solicitações de cópias de documentos feitas de forma anônima, sem indicação do nome e demais dados cadastrais do solicitante, em razão dos princípios da publicidade e transparência;

B são admitidas solicitações de cópias e impressões formuladas por escrito e presencialmente no órgão de execução, vedado o deferimento de cópias a pedidos feitos por correio eletrônico e-mail;

C (C) deve ser efetuado a posteriori o pagamento pelo solicitante das importâncias devidas pelos serviços de cópias prestados, mediante depósito em favor do undo Especial do J, a ser feito no prazo de até 5 (cinco) dias após a obtenção;

D é permitida a utilização de câmeras fotográficas, equipamentos portáteis de digitalização ou dispositivos similares, nas dependências do J, para a o tenção de cópias digitais de documentos, sem custo ao interessado

E são devidos os valores especificados na resolução para os serviços de cópias por todos os solicitantes, inclusive aqueles cuja situação econômica não permita arcar com os custos, nos termos da Lei nº 1.060/50, pelo princípio da isonomia.

ID 36512 Direito Constitucional FGV 2019

Texto associado

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

A Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;

B Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local;

C Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça;

D Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal;

E Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição.

ID 36511 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

Certa Promotoria de Justiça encaminhou para publicação, no diário oficial, edital de convocação de audiência pública na qual seriam discutidas políticas da área de saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. No dia imediato, percebeu a existência de incorreções no referido ato.

À luz da sistemática vigente, em especial do disposto na Resolução GPGJ nº 2.245/2018, a referida publicação deve ter sido feita no:

A diário oficial impresso do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

B diário oficial impresso do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

C diário oficial eletrônico do Estado do Rio de Janeiro, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada na mesma edição;

D diário oficial eletrônico do Ministério Público, o mesmo ocorrendo em relação à posterior correção do edital, que será veiculada em outra edição;

E diário oficial eletrônico do Ministério Público, devendo ser promovida a republicação da respectiva edição, de modo a veicular a correção do edital.

ID 36510 Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP FGV 2019

Texto associado

Através do oferecimento de denúncia, o Ministério Público inicia um processo em que se imputa a determinada pessoa um crime de ação penal pública. Com base nas previsões do Código de Processo Penal, existem formalidades legais que devem ser observadas pelo Promotor de Justiça no momento de apresentar a inicial acusatória.

A denúncia deverá conter:

A a classificação do crime, a qual não vincula o magistrado, que poderá dar nova classificação jurídica no momento da sentença com base em novos fatos descobertos durante a instrução, ainda que sem qualquer alteração da inicial acusatória;

B a qualificação do acusado, mas, caso sua identificação através do nome seja desconhecida, poderão constar esclarecimentos pelos quais possa ser identificado, tornando certa a identidade física;

C a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, não podendo a agravante da reincidência ser reconhecida se não imputada na inicial acusatória;

D a classificação do crime, que vinculará o magistrado no momento da sentença, ainda que não haja necessidade de alteração dos fatos narrados;

E o rol de testemunhas, computando-se no limite máximo as testemunhas referidas.

ID 36509 Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92 FGV 2019

Texto associado

João, servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, no exercício da função de vigia de uma repartição pública, permitiu que Pedro, seu amigo de infância, ali ingressasse e subtraísse diversos bens de elevado valor. Os bens foram vendidos e Pedro ficou com a integralidade do montante arrecadado.

Considerando a tipologia da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que:

A Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por violação aos princípios regentes da atividade estatal;

B Pedro responderá por dano ao patrimônio público, e João, por enriquecimento ilícito;

C João responderá por dano ao patrimônio público, e Pedro, por enriquecimento ilícito;

D João e Pedro responderão por dano ao patrimônio público;

E João e Pedro responderão por enriquecimento ilícito.

ID 36508 Direito Administrativo Cargos FGV 2019

Texto associado

João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial transitada em julgado.

De acordo com a Constituição da República de 1988, João será reintegrado e José, servidor estadual estável que estava ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:

A colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;

B exonerado, em razão de extinção superveniente do cargo público então provido pelo servidor, com direito a indenização;

C reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

D readaptado em outro cargo similar, com redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o funcionário estava exercendo;

E aproveitado em cargo de natureza e vencimento hierarquicamente superiores ao anteriormente ocupado, com direito a indenização.

ID 36506 Português Interpretação de Textos FGV 2019

Numa entrevista, às vezes o entrevistador contamina a futura resposta do entrevistado com o seu posicionamento; a pergunta abaixo, de uma suposta entrevista, que mostra essa característica é:

A O que o senhor acha da definição de criatividade de Machado de Assis?

B Que estratégias educacionais o senhor recomenda diante da total falta de criatividade nas escolas?

C Quais as marcas definidoras de criatividade?

D Como a tecnologia pode ajudar na implantação de um projeto educativo valorizador da criatividade?

E É possível desenvolver uma educação pela criatividade com professores já formados?