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ID 43605 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2016

Mônica se inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de irregularidade. Ao final do processo administrativo relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova utilizando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

A imperatividade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;

B autoexecutoriedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;

C discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os ilegais;

D autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive invalidando os ilegais;

E legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

ID 43603 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

Força-tarefa composta pelo Ministério Público Estadual, Polícia Civil e Secretaria Estadual da Fazenda realizou operação para coibir sonegação fiscal. Com o cumprimento de mandados judiciais de busca e apreensão, de condução coercitiva e de prisão, os agentes públicos apreenderam diversos produtos por falta de pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Após autorização judicial, o Governo Estadual decidiu alienar esses produtos que foram legalmente apreendidos. Cumpridas as formalidades legais, a venda de tais produtos deverá ocorrer mediante:

A licitação, na modalidade concorrência;

B licitação, na modalidade convite;

C licitação, na modalidade leilão;

D prévia autorização legislativa, por concurso;

E prévia autorização legislativa, por tomada de preços.

ID 43593 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2016

Sociedade empresária concessionária do serviço público estadual de transporte intermunicipal coletivo de passageiros deseja, com base no contrato administrativo, reajustar o valor da tarifa, alegando que está defasado em razão dos atuais custos do serviço. O poder concedente, pressionado por manifestações populares, não autorizou o aumento pretendido, argumentando que os serviços devem ser remunerados a preços razoáveis, levando em consideração o poder aquisitivo do usuário para que, por dificuldades financeiras, não seja ele alijado do universo de beneficiários do serviço. Assim, a concessionária ajuizou ação judicial pretendendo obter autorização para o reajuste das tarifas pagas pelos usuários. Instado a se manifestar, o Ministério Público deverá emitir parecer analisando as peculiaridades do caso concreto e levando em conta a harmonização entre os seguintes princípios acima alegados, respectivamente, pelo concessionário e poder concedente:

A princípio da continuidade do serviço público e princípio da economicidade;

B princípio da exceção do contrato não cumprido e princípio da isonomia;

C princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e princípio da modicidade;

D princípio da competitividade e princípio da supremacia do interesse público;

E princípio da universalidade do serviço público e princípio da segurança jurídica.

ID 43586 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FGV 2016

Funcionários de sociedade empresária concessionária do serviço público municipal de coleta e tratamento de esgoto e fornecimento de água potável realizavam conserto em um bueiro localizado em via pública. Durante o reparo, um forte jato de água atingiu Fernanda, transeunte que caminhava pela calçada, ocasionando sua queda que resultou em fratura do fêmur. No caso em tela, a indenização devida a Fernanda deve ser suportada:

A pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

B pela sociedade empresária concessionária, que tem responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo de seus funcionários;

C pelo Município, diretamente, na qualidade de poder concedente, que tem responsabilidade civil subjetiva, sendo prescindível a comprovação da culpa ou dolo dos seus funcionários da concessionária;

D pelo Município e pela sociedade empresária concessionária, de forma solidária, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo imprescindível a comprovação da culpa ou dolo dos funcionários da concessionária;

E pelos funcionários responsáveis pelo dano, diretamente, que têm responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a comprovação de terem atuado com culpa ou dolo.

ID 43585 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FGV 2016

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

A dispensa de licitação, pela destinação da obra;

B inexigibilidade de licitação, pela natureza da obra;

C licitação, na modalidade tomada de preços;

D licitação, na modalidade concorrência;

E licitação, na modalidade convite.

ID 43572 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2016

Gisele, quinze anos de idade, modelo e atriz de sucesso, com ótima condição econômica, após se aborrecer com o vizinho de seu pai, pegou um paralelepípedo e quebrou o vidro do para-brisa dianteiro de um veículo AUDI ano 2016, que se encontrava estacionado em frente a sua residência. Considerando que Gisele reside com seu pai, que é separado judicialmente de sua mãe, e que nenhum dos dois genitores dispõe de meios para ressarcir os danos causados, é correto afirmar que:

A Gisele deverá ser responsabilizada civilmente pelos danos causados;

B a responsabilidade civil será exclusivamente do pai de Gisele;

C a responsabilidade civil será exclusivamente da mãe de Gisele;

D a responsabilidade civil será dos pais de Gisele;

E não há responsabilidade civil, já que Gisele é menor de idade, sendo civilmente incapaz.

ID 43571 Direito Civil Direito de Família FGV 2016

Everaldo manteve relação de união estável durante treze anos com Priscila. Da união nasceu Barbara. Luciana é a filha mais velha de Priscila, proveniente de outro relacionamento. Após a separação, Everaldo iniciou um relacionamento amoroso com Luciana, o qual já dura dois anos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que nunca houve qualquer vínculo familiar entre eles;

B Everaldo somente poderá contrair matrimônio com Luciana após dez anos de separação de Priscila;

C por haver uma relação de parentesco em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

D por haver uma relação de afinidade em linha reta, Everaldo e Luciana não podem contrair matrimônio;

E não há qualquer impedimento no matrimônio de Everaldo com Luciana, já que o vínculo familiar que havia entre eles findou a partir da separação dele e de Priscila.

ID 43559 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2016

Felícia, dezenove anos de idade, após ter sido criada por sua tia Deise desde que tinha quatro anos de idade, foi adotada por ela em procedimento ao qual os pais biológicos não anuíram. É correto afirmar que a adoção em questão é ato:

A inexistente, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

B nulo, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos;

C nulo, já que é imprescindível, na hipótese, ao menos a concordância da mãe biológica;

D válido, já que não há exigência legal quanto à concordância dos pais biológicos para o ato em questão;

E anulável, já que é imprescindível, na hipótese, a concordância dos pais biológicos.

ID 43556 Direito Civil Direito de Família FGV 2016

Eduardo, embora casado com Maria, encontra-se separado de fato há três anos, sendo que há um ano e meio vive maritalmente com Alessandra, mantendo convivência pública, duradoura e contínua. Considerando que Alessandra, em virtude de um acidente, não pode ter filhos, é correto afirmar que:

A inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ele se mantém casado;

B Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, pelo simples fato de estarem juntos há mais de um ano, requisito único para sua configuração;

C Eduardo e Alessandra estão em relação de união estável, já que a separação de fato exclui o impedimento decorrente do casamento;

D inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que ela não pode ter filhos;

E inexiste união estável entre Eduardo e Alessandra, já que o prazo mínimo para sua configuração é de cinco anos.

ID 43555 Direito Civil Responsabilidade Civil FGV 2016

Severino, diante da comprovada infidelidade de sua esposa Conceição, ao manter relação amorosa com Carla, sua colega de trabalho, ajuizou ação de responsabilidade civil pleiteando indenização decorrente de lesão a direito da personalidade. Com base no exposto, é correto afirmar que:

A não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não lhe é imposto zelar pelos deveres recíprocos de fidelidade do casal;

B não há responsabilidade civil de Carla perante Severino, já que não houve lesão a direito de personalidade na hipótese em questão;

C não há responsabilidade civil de Carla perante Severino por falta de amparo legal, já que a questão de ordem de família não gera efeitos obrigacionais no âmbito da responsabilidade civil;

D houve dano moral que deve ser ressarcido por Carla, em razão da inobservância do dever de fidelidade;

E não há responsabilidade civil de Carla por não haver inobservância do dever de fidelidade quando se trata de envolvimento entre pessoas do mesmo sexo.