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ID 36590 Legislação Estadual FGV 2019

Texto associado

Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, desobedeceu às determinações do seu superior hierárquico. Em razão do ocorrido, foi solicitada a apuração de sua conduta pelo órgão competente, com a correlata aplicação da pena disciplinar cabível, com a ressalva de que Pedro jamais tinha sofrido uma penalidade dessa natureza.

Considerando a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, Pedro pode sofrer a pena disciplinar de:

A advertência, após processo administrativo disciplinar;

B suspensão, após processo administrativo disciplinar;

C demissão, após processo administrativo disciplinar;

D repreensão, após apuração sumária;

E censura, após apuração sumária.

ID 36589 Direito Processual Penal FGV 2019

Bruno foi denunciado como incurso nas sanções penais previstas no art. 215-A do Código Penal, sendo deferida sua liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. O denunciado foi citado e apresentou resposta à acusação, não sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo por responder a outras ações penais pelo mesmo tipo penal. Ocorre que, no momento da intimação para realização da audiência de instrução e julgamento, Bruno não foi localizado pelo oficial de justiça no endereço informado. O Ministério Público diligenciou e buscou a intimação de Bruno em todos os endereços obtidos, inclusive através de seus oficiais, não sendo o réu localizado, tendo apenas a irmã do acusado informado aos oficiais que ele tinha mudado de endereço, apesar de essa informação não ter sido prestada por Bruno ao juízo. Considerando apenas as informações expostas, após todas as diligências realizadas pelo Ministério Público, o magistrado:

A poderá decretar a revelia do réu, persistindo ao Ministério Público a obrigação de comprovar a autoria e materialidade do crime, mas Bruno não mais precisará ser intimado pessoalmente para eventuais próximas audiências;

B poderá decretar a revelia do réu, que não gera presunção de veracidade dos fatos imputados, devendo Bruno continuar sendo intimado dos demais atos processuais que venham a ocorrer;

C não poderá decretar a revelia do réu, devendo a instrução prosseguir até o momento do interrogatório, quando a presença do acusado é indispensável;

D não poderá decretar a revelia do réu, devendo o processo, imediatamente, ficar suspenso, assim como o curso do prazo prescricional;

E poderá decretar a revelia do réu, gerando presunção de veracidade dos fatos imputados.

ID 36585 Informática FGV 2019

Considere uma planilha do MS Excel 2010 BR cujas células A1, A2 e A3 contêm, respectivamente, os valores 10, 30 e 40. Na célula C1, foi digitada a fórmula =(A1+A2+A3)/4 e todas as demais células da planilha permaneceram intocadas. Sabendo-se que a célula C1 foi copiada por meio da combinação Ctrl-C e colada, com Ctrl-V, na célula E1, o valor exibido nesta última é:

A 0

B 5

C 20

D 22,5

E 80

ID 36584 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

Maria, dedicada analista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na área processual, solicitou informações à sua chefia imediata a respeito da possibilidade de exercer as atividades laborativas em sua residência, já que o deslocamento para o local de trabalho estava se tornando extenuante, comprometendo o seu próprio rendimento.

Ao se deparar com o questionamento de Maria, a chefia imediata respondeu que essa espécie de trabalho remoto:

A pode vir a ser adotada e, caso Maria seja incluída no programa, será acompanhada pelo Núcleo de Saúde da Instituição;

B somente está ao alcance dos servidores que desempenham suas atribuições em ambiente externo às dependências da Instituição;

C não foi introduzida na Instituição, o que decorria da constatação de que não promovia o aumento da produtividade;

D caso adotada, exime a chefia imediata do dever de acompanhamento contínuo do atendimento às metas de eficiência estabelecidas;

E gera o vínculo da unidade a que pertence Maria, mesmo durante a fruição de férias e licenças, exigindo ainda o redimensionamento de sua força de trabalho.

ID 36583 Direito Penal Tipicidade FGV 2019

Texto associado

No dia 3 de junho de 2019, Vitor, revoltado com a intenção de sua companheira Rosa de terminar o relacionamento, faz um grande buraco no quintal da residência e surpreende sua companheira com um forte golpe de pá na sua cabeça. Em seguida, apesar de saber que aquele golpe não seria suficiente para causar a morte de Rosa, a joga no interior do buraco, com a intenção de persistir nos golpes, causar sua morte e, em seguida, esconder o corpo. Ocorre que Rosa começa a chorar e implora para que Vitor pense na filha do casal. Vitor, então, cessa sua conduta, ajuda Rosa a sair do buraco e permite que ela vá se limpar, ocasião em que a vítima pula pela janela do banheiro e informa os fatos a policiais militares que passavam pela localidade. É constatada a existência de lesões de natureza leve na vítima.

Considerando apenas as informações expostas, a conduta de Vitor configura:

A tentativa de homicídio qualificado por ser contra a mulher, por condição do sexo feminino;

B lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão do arrependimento eficaz;

C lesão corporal qualificada por ser contra companheira, em razão da desistência voluntária;

D fato atípico, em razão do arrependimento eficaz;

E fato atípico, em razão da desistência voluntária.

ID 36582 Direito Administrativo FGV 2019

Texto associado

Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, decidiu se inscrever em concurso público de provas e títulos para o provimento do cargo efetivo WW, afeto ao exercício do magistério em universidade federal.

Considerando que Pedro também exercia o magistério em uma universidade estadual, é correto afirmar que ele:

A poderá tomar posse no cargo efetivo WW, por expressa autorização constitucional;

B só poderá tomar posse no cargo efetivo WW caso seja posto em disponibilidade no Ministério Público;

C não poderá tomar posse no cargo efetivo WW, enquanto não for exonerado do outro cargo afeto ao magistério;

D só poderá acumular o cargo efetivo WW caso os horários sejam compatíveis, observado o teto remuneratório;

E poderá tomar posse no cargo efetivo WW, mas terá que optar pela remuneração de um dos cargos de magistério.

ID 36580 Direito Processual Civil Processos nos Tribunais FGV 2019

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

A a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;

B a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;

C caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;

D o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;

E a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

ID 36579 Direito Processual Penal FGV 2019

Foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática de crime de estelionato. Após 120 (cento e vinte) dias de investigação e adotadas todas as medidas disponíveis, a autoridade policial verifica a inexistência de justa causa para o oferecimento de denúncia, já que a autoria não foi identificada. Diante da constatação da autoridade policial, é correto afirmar que:

A o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, que dependerá de homologação do magistrado, que, discordando, deve encaminhar os autos a outro promotor de justiça para imediato oferecimento de denúncia;

B o promotor de justiça poderá arquivar diretamente o inquérito policial, independentemente de homologação do magistrado, diante da previsão constitucional de titularidade do Ministério Público na iniciativa da ação penal pública;

C o promotor de justiça poderá promover pelo arquivamento do inquérito policial, devendo a questão ser submetida à homologação do magistrado, que, discordando, encaminhará os autos ao ProcuradorGeral de Justiça para decisão;

D a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, mas o promotor de justiça, discordando, poderá oferecer denúncia, diante da dispensabilidade característica dos procedimentos investigatórios;

E a própria autoridade policial poderá arquivar diretamente o inquérito policial, cabendo ao promotor de justiça, em caso de discordância, submeter a questão à decisão final da chefia da Polícia Civil.

ID 36578 Legislação do Ministério Público FGV 2019

Texto associado

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do Estado Alfa, após a regular tramitação do processo administrativo, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa, sofreu a sanção disciplinar de demissão.

À luz da sistemática constitucional, em relação ao processo administrativo que culminou com a demissão, o Conselho Nacional do Ministério Público:

A não tem competência para revê-lo;

B pode revê-lo a qualquer tempo, de ofício ou se provocado;

C pode revê-lo, se provocado, até 1 (um) ano após a sua conclusão;

D pode revê-lo, de ofício, até 5 (cinco) anos após a sua conclusão;

E pode revê-lo, de ofício ou se provocado, até 2 (dois) anos após a sua conclusão.

ID 36577 Direito Constitucional Tribunais de Contas Estaduais FGV 2019

Texto associado

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

A a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;

B o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;

C ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;

D uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;

E o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.