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ID 97969 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade AOCP 2025

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.
B O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.
C A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.
D Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.
E As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.
ID 97968 Direito Constitucional Ordem Social AOCP 2025

Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Ordem Social, assinale a alternativa correta.

A As instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar, do sistema único de saúde em razão da forma de distribuição dos recursos públicos prevista em lei.
B As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de individualidade sistêmica entre ensino, pesquisa e extensão.
C Apenas aos maiores de setenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E Os índios não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sendo representados pelo Ministério Público nos atos do processo.
ID 97967 Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça AOCP 2025

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
B Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
C Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
D Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
E Compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.
ID 1289 Direito Constitucional AOCP 2025

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

A tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
B é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
C abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados.
D dentre outras, tem por função institucional a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E tem atuação administrativa e financeira controlada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
ID 1288 Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul AOCP 2025

Um servidor estável, que ocupa cargo técnico-administrativo no MPRS, passou a opor resistência injustificada e reiterada à execução de serviço que deveria realizar por ordem regularmente emanada pelo superior hierárquico. Diante dessa situação hipotética, nos termos da Lei Complementar nº 10.098/1994, que dispõe sobre o estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, foi instaurado procedimento administrativo para apuração da conduta do servidor, que, nesse caso,

A poderá ser punido administrativamente com pena disciplinar de demissão pela prática de indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada.
B será afastado preventivamente do exercício das atividades do cargo enquanto durar o processo administrativo disciplinar, com a consequente suspensão da remuneração.
C terá a possibilidade de confessar a prática da infração funcional para reduzir a penalidade aplicável à repreensão, em razão de não ter nenhum antecedente funcional.
D poderá ser punido disciplinarmente só depois que a sentença judicial transitada em julgado confirmar a decisão administrativa que tiver reconhecido a prática de infração funcional, em razão de ser servidor estável.
E será liberado de responsabilização no âmbito administrativo porque a conduta que praticou não causou dano à Fazenda Estadual ou a terceiros.
ID 1287 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são, respectivamente, órgão(s) de Administração e órgão(s) de Execução do Ministério Público:

A a Procuradoria-Geral de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
B o Conselho Superior do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
C as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.
D o Procurador-Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça.
E os Procuradores de Justiça e as Procuradorias de Justiça.
ID 1286 Direito Administrativo AOCP 2025

Em um procedimento licitatório para a contratação de serviços de manutenção de computadores, um servidor da área de informática de um Ministério Público estadual identificou que o edital da licitação apresentava critérios que favoreciam determinada pessoa jurídica interessada. Apesar disso, o servidor deixou de cumprir com o dever funcional de comunicar a irregularidade à autoridade competente. Em decorrência da inércia do servidor, a pessoa jurídica favorecida foi contratada, inclusive mediante valores superiores aos praticados no mercado, o que acabou gerando prejuízo aos cofres públicos. Diante desse caso hipotético, assinale a alternativa correta em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A A responsabilização do servidor por ato de improbidade administrativa dependerá, no caso, da demonstração de que ele agiu com vontade livre e consciente de alcançar um resultado ilícito tipificado.
B O servidor poderá ser penalizado em razão da prática de ato de improbidade administrativa pela autoridade administrativa que apurou a conduta.
C A constatação de que o servidor da área da informática não recebeu qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida impedirá que ele seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa.
D A provada inobservância de dever funcional será suficiente para responsabilizar o servidor por ato de improbidade administrativa.
E Ainda que possa ser considerada grave, a constatada omissão impede que o servidor responda por ato de improbidade administrativa, cuja configuração exige uma ação do agente público.
ID 1285 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

De acordo com a Resolução nº 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, a negociação é recomendada

A toda vez que o procedimento deva ser adaptado ou flexibilizado para permitir a adequada e efetiva tutela jurisdicional aos interesses materiais subjacentes, bem como para resguardar âmbito de proteção dos direitos fundamentais processuais.
B nas situações para as quais seja viável a busca da reparação dos efeitos da infração por intermédio da harmonização entre o seu autor e a vítima, com o objetivo de restaurar o convívio social e a efetiva pacificação dos relacionamentos.
C para controvérsias ou conflitos que envolvam direitos ou interesses nas áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções propondo soluções para a resolução das controvérsias ou dos conflitos.
D para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
E para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
ID 1284 Legislação do Ministério Público AOCP 2025

Com base na Resolução nº 276/2023 do CNMP, que instituiu a Política Nacional do Ministério Público Digital (MP Digital), assinale a alternativa correta.

A A Rede Nacional de Inovação Digital tem por objetivo principal promover a competição entre os ramos e unidades do Ministério Público para o desenvolvimento de soluções tecnológicas independentes.
B É proibido o compartilhamento de dados da Base de Dados Processuais do Ministério Público com entes públicos ou privados.
C Cada unidade do Ministério Público deve elaborar o próprio Manual do MP Digital, como instrumento de orientação e detalhamento técnico da Política Nacional do Ministério Público Digital – MP Digital.
D A Plataforma MP Digital é um dos instrumentos da Política Nacional do MP Digital destinados a promover a integração e a inovação no Ministério Público, compreendendo um conjunto de serviços e estruturas voltados à integração digital.
E A Base de Dados Processuais do Ministério Público reúne informações dos bancos de dados internos ou externos utilizados pelos ramos e pelas unidades do Ministério Público.
ID 1283 Direito Digital AOCP 2025

Um técnico de informática do Ministério Público está auxiliando determinada Promotoria de Justiça em uma investigação sobre fraudes previdenciárias e, nessa condição, recebeu ordem de que acessasse o banco de dados do Ministério Público e providenciasse a coleta e organização dos dados bancários, endereços e números de telefone de diversos investigados. Apesar de saber que a operação seria para atender à finalidade pública, na persecução do interesse público, no exercício das competências legais do Ministério Público, em dúvida sobre a legalidade do tratamento desses dados, o referido técnico consultou a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a partir da qual compreendeu que

A assim que coletar e organizar os dados pessoais solicitados, deverá comunicar aos investigados sobre o tratamento dos dados.
B o legítimo tratamento dos dados solicitados dependerá de autorização judicial, já que tais dados poderão ser usados em desfavor dos próprios titulares.
C antes de começar o tratamento dos dados pessoais, deverá elaborar e apresentar um relatório de impacto à proteção de dados pessoais.
D poderá coletar e organizar os dados pessoais solicitados, desde que mediante consentimento expresso dos investigados, já que dados bancários, endereços e números de telefone são considerados dados pessoais sensíveis.
E poderá realizar o tratamento dos dados pessoais solicitados, já que essa ação está relacionada à competência do Ministério Público, conforme hipótese informadano sítio eletrônico institucional.