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O mandado de segurança, de acordo com a lei que o disciplina,

A não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B pode ser impetrado por entidade de classe legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, na defesa da totalidade ou de parte dos seus membros, exigindo-se deles, no entanto, autorização especial.
C está sujeito a prazo prescricional de cento e vinte dias, contado da prática do ato impugnado.
D não admite litisconsórcio ativo.
E não pode ser impetrado individualmente, se pender julgamento de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto.

Dentre os procedimentos contábeis específicos apresentados pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público estão os pertinentes às transações entre entes empregadores e respectivos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O registro contábil de uma folha de pagamento bruta de R$ 3.000,00 do ente empregador, a contribuição dos servidores de R$ 500,00, a contribuição patronal de R$ 1.000,00 e o aporte por insuficiência financeira de R$ 2.000,00 provocam os seguintes impactos nas contas do ente empregador e no RPPS, considerando apenas o sistema orçamentário:

A Ente empregador: crédito empenhado liquidado pago = R$ 4.000,00; e, no RPPS: Receita Realizada = R$ 1.500,00.
B Ente empregador: crédito empenhado liquidado pago = R$ 3.000,00; e, no RPPS: Receita Realizada = R$ 1.500,00.
C Ente empregador: crédito empenhado liquidado pago = R$ 6.000,00; e, no RPPS: Receita Realizada = R$ 3.500,00.
D Ente empregador: crédito empenhado liquidado pago = R$ 6.500,00; e, no RPPS: Receita Realizada = R$ 3.500,00.
E Ente empregador: crédito empenhado liquidado pago = R$ 3.500,00; e, no RPPS: Receita Realizada = R$ 1.000,00.

Considere os seguintes itens:

I. metas para as despesas de capital.
II. metas para os programas de duração continuada.
III. metas para a política fiscal.

Nos termos da Constituição Federal, esses itens devem estar presentes, respectivamente,

A no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
B na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.
C no Plano Plurianual, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E na Lei Orçamentária Anual, na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Um órgão dentro do Banco Central do Brasil que ganhou destaque na última década é o Comitê de Estabilidade Financeira. Esse colegiado

A define a meta para a Taxa Selic.
B define diretrizes e estratégias para a mitigação do risco sistêmico no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
C trata do risco do Sistema Financeiro Nacional, desconsiderando-se as interações deste com outras jurisdições.
D define orientações e diretrizes estratégicas para a execução da política monetária.
E propõe ao Conselho Monetário Nacional o valor do Adicional Contracíclico de Capital Principal relativo ao Brasil, requerido das instituições financeiras.

No que diz respeito às Finanças Públicas, a Constituição Federal estabelece que

I. Resolução Conjunta do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional disporá sobre operações de câmbio e empréstimos externos realizados por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. Resolução do Congresso Nacional disporá, em caráter excepcional, sobre a fiscalização financeira das administrações públicas, direta e indireta, em âmbito nacional, estadual e municipal, nos exercícios financeiros de 2022 e 2023.
III. Lei Complementar disporá sobre dívida pública externa, incluída a das autarquias e das demais entidades controladas pelo Poder Público.
IV. Decreto Legislativo fixará, durante os períodos declarados de calamidade pública, e até sessenta dias após o seu término, as condições e limites relacionados à concessão de garantias pelas entidades públicas.

Está correto o que se afirma em

A I, II, III e IV.
B I, apenas.
C II e IV, apenas.
D III, apenas.
E IV, apenas.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) apresenta um esquema de implementação da avaliação e depreciação de bens públicos, replicado a seguir:

Legenda:
VC = Valor contábil
VJ = Valor justo
NE = Nota explicativa
(Disponível em: MCASP , 8.ed., p. 186)

Com base nas Notas Explicativas indicadas no esquema, a Nota Explicativa

A NE 1 pode apresentar circunstâncias que levaram ao reconhecimento de perda no valor recuperável do bem mensurada em processo de reavaliação.
B NE 2 e a Nota Explicativa NE 3 podem conter a indicação da data de corte adotada, da data do estudo para cálculo do ajuste e a identificação do avaliador responsável.
C NE 3 pode conter o montante total do impacto diminutivo causado pela desvalorização estimada.
D NE 4 pode conter as circunstâncias que levaram à reversão da perda por desvalorização.
E NE 1 pode estabelecer, para cada bem baixado por perda, indicação do valor contábil que teria sido reconhecido se os ativos tivessem sido contabilizados pelo método de custo.

Constitui alocação possível para os recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei n° 9.717/1998, sujeita a limites específicos:

A Cotas dos fundos da classe “Ações − BDR Nível I ”, nos termos da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, consideradas no segmento de renda variável e investimentos estruturados.
B Letras Imobiliárias Garantidas e cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) negociadas nos pregões de bolsa de valores, que se incluem no segmento de renda fixa.
C Cotas de fundos de investimento classificados como ações, constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela CVM, e Cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC), que se incluem no segmento de renda variável e investimentos estruturados.
D Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIP), constituídos sob a forma de condomínio fechado, aplicações que são consideradas no segmento de renda fixa.
E Cotas de fundos de investimento e cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento classificados como “Renda Fixa − Dívida Externa”, que são considerados no segmento de investimentos no exterior.

A demonstração de lesão ao erário, com efetiva comprovação de desvio ou apropriação de recursos, é imprescindível para

A tipificação das modalidades de ato de improbidade, prescindindo-se, no entanto, da demonstração de culpa.
B imposição de penalidade a servidor, pela tipificação de infração disciplinar que também configure ato de improbidade.
C configuração das modalidades dolosas e culposas de ato de improbidade, aliada à demonstração de ofensa aos princípios da Administração pública.
D tipificação da modalidade de ato de improbidade de mesmo nome, que autoriza a aplicação de pena de perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do agente público responsável.
E presunção de culpa do servidor pela infração disciplinar homônima, ensejando, ademais, agravamento da pena.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 41 e 42, baseie-se no texto abaixo.

Impact of Point-of-Care Technologies on Healthcare
by Impelsys Admin | Apr 25, 2019

Point-of-Care Technologies is a set of technologies used at the location of patient care helping improve healthcare outcomes. Blood glucose monitors, urine dipsticks, pregnancy tests, rapid strep tests, rapid HIV tests, hemoglobin level tests are common examples of PoCT. In the past few years PoCT have advanced and the field is showing strong growth, as evidenced by new clinical or consumer products research and development directions. The widespread use of this set of technologies is driven by healthcare emphasis shifting towards greater healthcare awareness, precision treatment, optimization of patient management process, and chronic disease management − combined with advances in electronic devices and information technology.
Point-of-care technologies add to the effectiveness and efficiency in healthcare delivery. PoC devices provide critical information to clinicians assisting in the management of patient care. Point-of-care technology enables diagnosis at home, in the hospital, in an ambulance, or in the field; it effectively delivers high quality of life care at the patient’s bedside, or in the corner of a consulting room, doing away with procedures that require an entire laboratory and long hours to arrive at a proper diagnosis.
Point-of-Care procedures involve faster and leaner processes as testing is done on bedside and fewer steps are necessary to produce the result.
These are some of the advantages of PoCT:
− They eliminate the need for processing and aliquoting, transporting the specimen to the laboratory, and communicating
results back to the clinical staff.
− Faster access to test results allows for rapid clinical decision making, enabling more appropriate treatments and
interventions.
− They require smaller sample volumes than those needed for traditional laboratory testing.
− They can also help reduce the frequency of testing errors like inappropriate sampling errors, errors during preparation or
packaging of samples, and patient misidentification.
− The fact that PoCT is often performed by the individual providing care to the patient may help decrease post analyticalerrors due to incorrect transmission of test results.

(Adapted from: www.impelsys.com )

De acordo com o texto, os aplicativos PoCT

A transmitem os resultados dos exames imediatamente à equipe clínica.
B contribuem para tratamentos e intervenções mais adequados e menos invasivos.
C permitem o envio mais rápido de amostras ao laboratório.
D podem reduzir erros decorrentes do manuseio inadequado de amostras laboratoriais.
E eliminam a necessidade de identificação do paciente.
Órgão: Manaus Previdência Cargo: Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação Prova: FCC - MANAUSPREVI - Analista Previdenciário - Área Tecnologia da Informação - 2021

No âmbito da política de preservação digital fomentada pelo Arquivo Nacional, a técnica de migração pela qual os dados mudam de um formato para outro sem que se altere a cadeia de bits do documento é chamada de

A conversão.
B transferência.
C recolhimento.
D remasterização.
E representação.