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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175537 Legislação dos Órgãos Secretarias Estaduais FCC 2021

Precioso é servidor público titular de cargo efetivo da União, vinculado ao RPPS, tendo ingressado no serviço público em 30/12/2002. Por força de acidente em serviço, ele ficou incapacitado de forma permanente e, como decorrência, foi aposentado por invalidez. Nesse caso, conforme Orientação Normativa SPPS/MPS n o 01/2012, Precioso fará jus ao benefício com proventos

A integrais, correspondentes a cem por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
B proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a setenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
C equivalentes a setenta e cinco por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a oitenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
E proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de seu tempo de contribuição e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária.
ID 175536 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

A Portaria MPS n o 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.
B ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
C ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.
D aos servidores titulares de cargos efetivos.
E ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.
ID 175535 Legislação dos Órgãos ÓRGAOS MUNICIPAIS FCC 2021

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.
B manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.
C coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.
D promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.
E apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
ID 175534 Legislação dos Órgãos ÓRGÃOS ESTADUAIS FCC 2021

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n o 402/2008 do MPS estabelece que

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.
D a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.
E a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
ID 175523 Direito Processual Civil - CPC 2015 Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa FCC 2021

João, agindo com violência, invadiu terreno de Bruno, destruindo cercas de divisa para lá se instalar. Ao saber da invasão, Bruno ajuizou ação de manutenção de posse e requereu, além da manutenção de posse, a condenação de João em indenização por danos materiais. Em contestação, João afirmou que, já tendo se apossado do imóvel, a tutela possessória requerida por Bruno seria incabível, já que este deveria ter postulado a reintegração de posse, não a manutenção. Ademais, alegou que seria proprietário do terreno, o que igualmente obstaria o acolhimento de qualquer pretensão possessória de Bruno. Por fim, requereu, além da improcedência do pedido inicial, a condenação de Bruno ao pagamento de indenização por danos materiais. Nesta ação,

A o pedido indenizatório formulado por Bruno não poderá ser conhecido, pois é incompatível com o rito das ações possessórias.
B a alegação de propriedade não obstará a reintegração de posse, que pode ser deferida, se preenchidos seus pressupostos, ainda que a parte haja proposto ação de manutenção de posse.
C o juiz deverá indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, pois, como já havia ocorrido esbulho, a ação correta seria a de reintegração, não a de manutenção de posse.
D o pedido indenizatório formulado por João não poderá ser conhecido, pois deveria, necessariamente, ter sido objeto de reconvenção.
E o juiz deverá mandar Bruno emendar a petição inicial, e, se a emenda não for realizada, indeferi-la, por inadequação da via eleita, pois, como já havia ocorrido esbulho, a ação correta seria a de reintegração, não a de manutenção de posse.
ID 175518 Direito Processual Civil - CPC 2015 Juizados Especiais da Fazenda Pública FCC 2021

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública,

A a satisfação da obrigação de pagar quantia certa realiza-se sempre por precatório.
B podem ser partes, como autores, apenas as pessoas físicas.
C não há prazo diferenciado para interposição de recursos pelas pessoas jurídicas de direito público.
D somente se admite recurso contra a sentença.
E julgam-se as causas de valor não superior a sessenta salários mínimos que interessem a Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, incluindo as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
ID 175512 Contabilidade Pública Estrutura Conceitual (NBC TSP) FCC 2021

Os elementos das demonstrações contábeis e sua importância estão descritos e definidos na Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. O elemento corretamente conceituado e exemplificado está em:

A Elemento
Conceito
Exemplo
Ativo
É um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado.
Débito inscrito em dívida ativa, após trânsito em julgado que concluiu por cobrança indevida.
B Elemento
Conceito
Exemplo
Receita
Corresponde a aumentos na situação patrimonial líquida da entidade não oriundos de contribuições dos proprietários.
Recebimento de recursos oriundos de extinção de empresa dependente.
C Elemento
Conceito
Exemplo
Passivo
É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção pode resultar na saída de recursos da entidade.
Dano ambiental causado pela entidade com possível probabilidade de saída de recursos após sua ocorrência.
D Elemento
Conceito
Exemplo
Despesa
Corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários.
Redução do potencial de serviços de um ativo.
E Elemento
Conceito
Exemplo
Contribuição dos proprietários
Corresponde a saída de recursos da entidade para partes externas, como retorno sobre a participação no patrimônio líquido da entidade.
Pagamento de dividendos.
ID 175511 Direito Tributário Prescrição FCC 2021

A prescrição, em todos os seus aspectos, é uma figura jurídica de extrema relevância para a legislação tributária. De acordo com o Código Tributário Nacional,

A a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
B a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de valor indevidamente pago prescreve em dois anos.
C a ação para a cobrança do crédito tributário constituído por meio do lançamento por homologação prescreve em dez anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
D um dos efeitos da solidariedade é que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais, salvo disposição da legislação em contrário.
E a fluência do prazo para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, devendo essa fluência ser retomada, pelo lapso temporal restante, após a cessação da causa suspensiva.
ID 175509 Informática Microsoft Office FCC 2021

Considere a seguinte imagem obtida do Microsoft Outlook 365.

Uma das opções do botão Ferramentas, em destaque na imagem, é

A adicionar rascunho.
B gerenciar regras e alertas.
C limpar itens antigos.
D configurar lixeira.
E configurar e-mail preferencial.
ID 175508 Tecnologia da Informação Redes de Computadores FCC 2021

Ao ser solicitado a fornecer explicações sobre os aplicativos e serviços associados à internet, um técnico esclareceu que estes são baseados em protocolos. Ele afirmou que o protocolo

A FTP (File Transfer Protocol) é utilizado para transferências de arquivos de forma criptografada, uma vez que utiliza uma camada de segurança baseada em SSL (Super Secure Layer).
B HTTP (Hypertext Translator Protocol) estabelece a conexão com o servidor no qual o site que está sendo acessado usando um navegador está hospedado.
C HTTPS (Hypertext Translator Protocol Security) é uma versão mais avançada do HTTP e permite a troca de dados com o servidor utilizando criptografia, por meio de um certificado XML.
D SMTP (Simple Mail Transfer Protocol) é utilizado para troca de e-mails com base em regras contidas no padrão handshake, que é baseado no formato HELLO ou no formato EHLLO (Extended HELLO).
E XMPP (Extensible Messaging and Presence Protocol) é utilizado por programas de comunicação instantânea mais populares (como o Whatsapp).