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ID 41887 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2017

Os princípios de Direito Administrativo são postulados básicos fundamentais que permeiam a atuação dos agentes públicos na constante busca da satisfação dos interesses coletivos. Dentre os chamados princípios implícitos, merece destaque o da autotutela, que ocorre, por exemplo, quando:

A a penalidade de demissão é aplicada a servidor público que recebeu vantagem indevida no exercício da função, após regular processo administrativo disciplinar;

B o Estado garante ao cidadão o direito de acesso à informação, mediante procedimento célere e transparente, com a expedição da certidão requerida;

C o Município procede à reintegração de servidor público ilegalmente demitido, atendendo à ordem judicial, com ressarcimento de todas as vantagens;

D o Prefeito revoga, por considerar que não é mais oportuno, um decreto sem qualquer vício de legalidade que proibia o estacionamento de veículos em determinada via pública;

E o Governador do Estado pratica o ato de nomeação de pessoa não concursada para cargo em comissão, com exercício de função de assessoramento parlamentar.

ID 41881 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2017

A Constituição da República de 1988, por um lado, assegurou ao Ministério Público autonomia funcional e administrativa e, por outro, estabeleceu um conjunto de instrumentos definidos no ordenamento jurídico para sua fiscalização. Em matéria de controle da Administração Pública, o Ministério Público está sujeito ao controle:

A interno, com o auxílio do Tribunal de Contas, sobre aspectos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais;

B interno, com o auxílio da Controladoria Geral da União ou dos Estados;

C externo, pelo Conselho Nacional do Ministério Público na análise de mérito da atuação funcional dos membros do MP;

D externo, pelo Poder Executivo, a quem compete elaborar integralmente a proposta orçamentária do MP;

E externo, pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

ID 41872 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2017

Contratos administrativos podem ser definidos como as manifestações de vontade de duas ou mais pessoas para a celebração de um negócio jurídico, com a participação do poder público, que atua com as cláusulas exorbitantes, com o escopo de atender ao interesse público. Nesse contexto, conforme ensina a doutrina de Direito Administrativo, tais cláusulas exorbitantes:

A decorrem do princípio constitucional da isonomia, colocando o Estado e o particular em igualdade jurídica na avença;

B são implícitas em todos os contratos administrativos, não dependendo de expressa previsão no acordo;

C viabilizam o direito potestativo do Estado de alterar o objeto do contrato, a qualquer momento;

D permitem à Administração Pública promover a alteração unilateral quantitativa, em regra, de até 10% do valor inicial;

E concedem à Administração Pública o poder de alterar unilateralmente a margem de lucro inicialmente contratada.

ID 41829 Direito Constitucional Ministério Público FGV 2017

O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro. De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:

A compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

B tem competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público;

C aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei;

D exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;

E é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático, competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do Ministério Público da União e dos Estados.

ID 41748 Direito Penal Crimes Funcionário Público FGV 2017

Promotor de Justiça deflagrou ação penal pública incondicionada em desfavor do Policial Civil João, porque no dia, horário e local descritos na denúncia, João recebeu de Almir, para si, diretamente, em razão de sua função de escrivão de polícia, vantagem indevida consistente em cinco mil reais. Em consequência daquela vantagem, o denunciado deixou de praticar ato de ofício, por ter paralisado investigação, pois não cumpriu diligências determinadas pelo Delegado em inquérito policial que apura a prática, em tese, de crime por Almir. No caso em tela, de acordo com o Código Penal, o escrivão de polícia João praticou o delito de:

A corrupção passiva, com causa de aumento;

B corrupção ativa, com causa de aumento;

C concussão qualificada;

D peculato qualificado;

E condescendência criminosa qualificada.

ID 41689 Probabilidade e Estatística Amostragem FGV 2017

As amostras, quanto à forma de seleção, podem ser do tipo probabilístico ou não probabilístico. Como exemplos dessas últimas, podem ser citados os casos de amostras obtidas por cotas, por conveniência ou em bola de neve. Sobre essas três modalidades, e nessa ordem, é correto afirmar que:

A tem baixo custo de execução, é selecionada de forma recorrente e guarda semelhança com a amostra estratificada;

B guarda semelhança com a amostra estratificada, tem baixo custo de execução e é selecionada de forma recorrente;

C tem alto custo de execução, é selecionada de forma recorrente e guarda semelhança com a amostra estratificada;

D é selecionada de forma recorrente, guarda semelhança com a amostra estratificada e tem baixo custo de execução;

E guarda semelhança com a amostra estratificada, é realizada de forma recorrente e tem baixo custo de execução.

ID 41688 Probabilidade e Estatística Regressão FGV 2017

Em uma regressão linear as propriedades dos estimadores de MQO estão relacionadas com a validade dos pressupostos sobre os erros aleatórios. Sobre essa correspondência entre propriedades e pressupostos, é correto afirmar que:

A se as variâncias dos erros não são constantes, os estimadores tornam-se inconsistentes;

B em havendo autocorrelação serial dos erros, MQO irá gerar estimadores tendenciosos;

C se houver correlação entre qualquer explicativa e os erros, os estimadores serão ineficientes;

D caso os erros não sejam normais, não é possível garantir as propriedades assintóticas dos estimadores;

E se alguma das variáveis explicativa for estocástica, os estimadores de MQO serão assintoticamente tendenciosos.

ID 41687 Probabilidade e Estatística Amostragem FGV 2017

Um estatístico resolve realizar um levantamento de campo através de uma amostra por conglomerados, selecionando todos os indivíduos dos clusters previamente selecionados. Sobre esse desenho amostral, é correto afirmar que:

A é bem mais dispendioso do que a maior parte dos outros desenhos utilizados, pois implica elevados custos de deslocamento das equipes de coleta;

B o coeficiente de variação de cada um dos clusters tende a ser menor do que no caso da utilização de estratos;

C apresenta uma fragilidade intrínseca, já que parcelas consideráveis da população não são passíveis de seleção;

D depende da validade de hipóteses sobre a semelhança de composição das unidades amostrais que, internamente, devem ser heterogêneas;

E o recurso à amostra por conglomerados pode estar relacionado à disponibilidade de cadastros, indispensáveis à adoção dessa técnica em qualquer nível de seleção.

ID 41686 Probabilidade e Estatística Probabilidade FGV 2017

A experiência mostra que a probabilidade de que diligências efetuadas pela Polícia Federal a pedido do MP sejam exitosas é de 0,60. Uma sequência de diligências será realizada, em vários endereços, até que provas contra um agente público, que está envolvido, sejam encontradas. Sobre as operações, é fato que:

A a probabilidade de que sejam necessárias mais do que 5 diligências é 0,145;

B a probabilidade de que sejam necessárias mais do que 3 diligências é 0,064;

C em média serão necessárias mais do que 4 diligências;

D a probabilidade de que sejam necessárias no máximo 2 diligências é igual a 0,24;

E à medida que novas tentativas são realizadas, a probabilidade de sucesso na diligência seguinte vai aumentando.

ID 41685 Probabilidade e Estatística Probabilidade FGV 2017

Estatísticas mostram que as pessoas de classe alta cometem mais frequentemente o crime de corrupção, enquanto os de classe média e baixa estão, em geral, envolvidos em roubos ou furtos. Sabe-se que a probabilidade de alguém ser ladrão sendo de classe alta é de 0,06, enquanto a probabilidade de ser corrupto pertencendo à classe média ou baixa é de 0,04. Se considerada a população, em geral, a probabilidade de um corrupto é de 0,045. Considerando-se que na população em estudo existe 1 indivíduo de classe alta para cada 7 de classe média ou baixa, ao se fazer um sorteio aleatório de um indivíduo, é correto afirmar que a probabilidade de que ele seja:

A ladrão e de classe alta é de 0,0080;

B corrupto e de classe média ou baixa é de 0,0300;

C ladrão e de classe média ou baixa é de 0,0075;

D corrupto e de classe alta é de 0,0100;

E de classe alta dado que é corrupto é de 0,0900.