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75 questões encontradas

ID 207530 Direito Ambiental Fiscalização Ambiental Fepese 2026

Durante uma fiscalização ambiental foi constatado que uma empresa iniciou a operação de atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental exigida. Considerando o exercício do poder de polícia administrativa, é correto afirmar que o fiscal deverá:

A aplicar obrigatoriamente multa antes de qualquer outra providência.

B adotar as medidas administrativas cabíveis previstas na legislação, observando a natureza e a gravidade da infração.

C promover imediatamente a cassação definitiva da atividade.

D limitar-se à orientação do empreendedor.

E conceder licença provisória até a regularização.

ID 207529 Direito Ambiental Gestão de Resíduos Sólidos Fepese 2026

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelece que a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos deve ocorrer:

A somente após esgotadas as possibilidades de não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e recuperação.

B após a coleta e a segregação dos resíduos recicláveis economicamente aproveitáveis.

C sempre que não houver viabilidade técnica de reciclagem.

D após o encerramento das etapas de transporte e triagem.

E imediatamente após a coleta seletiva.

ID 207528 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental Fepese 2026

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) constitui um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para subsidiar o processo de licenciamento de atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. Assinale a alternativa correta em relação ao EIA.

A É elaborado após a emissão da Licença Prévia, com a finalidade de verificar o cumprimento das condicionantes ambientais.

B Substitui os demais estudos ambientais sempre que houver significativa degradação ambiental.

C Tem como objetivo principal estabelecer as penalidades administrativas aplicáveis aos empreendimentos licenciados.

D Deve contemplar a análise dos impactos ambientais do empreendimento, das alternativas tecnológicas e locacionais, bem como da hipótese de sua não execução.

E Destina-se exclusivamente à elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, dispensando outras análises técnicas.

ID 207527 Direito Ambiental SNUC Fepese 2026

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) organiza as unidades de conservação em grupos distintos conforme seus objetivos. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Todas as unidades de conservação admitem exploração econômica direta dos recursos naturais.

B As Áreas de Preservação Permanente constituem categoria de Unidade de Conservação prevista no SNUC.

C As Unidades de Proteção Integral têm como objetivo básico preservar a natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

D As Reservas Legais integram o grupo das Unidades de Uso Sustentável.

E Todas as unidades de conservação destinam-se exclusivamente à pesquisa científica.

ID 207526 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Fepese 2026

O princípio do poluidor-pagador constitui um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Autoriza o pagamento de compensação financeira como alternativa ao cumprimento das normas ambientais.

B Aplica-se exclusivamente às atividades licenciadas pelos órgãos ambientais federais.

C Restringe a responsabilidade ambiental aos empreendimentos de grande porte.

D Substitui a obrigação de recuperação ambiental quando houver pagamento de multa administrativa.

E Determina que aquele que causar degradação ambiental deve arcar com os custos da prevenção, controle, mitigação e reparação dos danos ambientais, sem que isso represente autorização para poluir.

ID 207525 Engenharia Ambiental, Florestal e Sanitária Poluição Atmosférica Fepese 2026

Entre as medidas de controle da poluição atmosférica, destaca-se a adoção de tecnologias destinadas à redução das emissões na fonte geradora. Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A O monitoramento da qualidade do ar elimina a necessidade de controle das emissões.

B O controle das emissões na fonte constitui medida preventiva que contribui para a proteção da qualidade do ar e da saúde pública.

C As emissões atmosféricas somente são consideradas poluição quando ultrapassam os limites do município.

D O controle da poluição atmosférica aplica-se exclusivamente às atividades industriais.

E A redução das emissões depende exclusivamente da compensação ambiental.

ID 207524 Direito Ambiental SISNAMA Fepese 2026

Relacione os componentes do SISNAMA (Coluna 1) às suas respectivas atribuições (Coluna 2).

Coluna 1 Componentes do SISNAMA
1. Órgão consultivo e deliberativo
2. Órgãos executores
3. Órgãos locais

Coluna 2 Atribuições
( ) Exercem o controle e a fiscalização ambiental no âmbito municipal.
( ) Executam a política ambiental em âmbito federal.
( ) Estabelece normas e critérios para o controle da qualidade ambiental.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A 1 • 2 • 3

B 2 • 1 • 3

C 2 • 3 • 1

D 3 • 1 • 2

E 3 • 2 • 1

ID 207523 Direito Ambiental Direito Constitucional Ambiental Fepese 2026

O artigo 225 da Constituição Federal atribui ao Poder Público e à coletividade responsabilidades relacionadas à proteção ambiental. Assinale a alternativa que expressa corretamente esse dever constitucional.

A Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

B Priorizar a exploração dos recursos naturais em áreas de interesse econômico.

C Delegar integralmente aos Municípios a proteção dos recursos naturais.

D Promover exclusivamente o desenvolvimento econômico sempre que houver conflito com a proteção ambiental.

E Restringir a proteção ambiental às unidades de conservação.

ID 207522 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente Fepese 2026

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado ao controle prévio da localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente poluidores.

A avaliação de impactos ambientais

B zoneamento ambiental

C padrões de qualidade ambiental

D licenciamento ambiental

E cadastro técnico federal

ID 207521 Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Fepese 2026

Durante a análise de um empreendimento potencialmente poluidor, estudos ambientais demonstraram a existência de impactos ambientais conhecidos, mensuráveis e tecnicamente previsíveis, os quais poderão ser evitados ou mitigados mediante a adoção de medidas de controle ambiental. Essa situação fundamenta-se principalmente no princípio da:

A precaução.

B participação.

C prevenção.

D publicidade.

E eficiência.