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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 207520 Legislação Municipal Plano de Cargos e Carreiras Fepese 2026

Com base na Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143/2009 (Plano de Cargos e Carreiras), a promoção horizontal é a passagem do servidor estável, integrante de um Grupo Ocupacional, de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma classe. Para fins dessa promoção, será considerada, no caso dos especialistas, a participação do servidor em cursos de formação continuada com carga horária mínima total de:

A 15h.
B 30h.
C 60h.
D 90h.
E 120h.
ID 207519 Legislação Municipal Legislação Municipal Fepese 2026

De acordo com o Decreto Municipal nº 8.725/2020, são atribuições da Comissão do Programa “Brusque Sem Papel”:
1. Propor e zelar pela observância das regras de negócio na parametrização e aprimoramento tecnológico de soluções.
2. Fixar diretrizes e parâmetros a serem observados nos procedimentos de implantação e manutenção do Programa.
3. Promover estudos para a aplicação de tecnologias da informação às atividades de produção, gestão, preservação, segurança e acesso aos documentos e informações arquivísticas.
4. Propor políticas, estratégias, ações, procedimentos e técnicas de preservação e segurança digital.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
B São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
C São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
ID 207518 Legislação Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Fepese 2026

Considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 147/2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Brusque, assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo disciplinar.

A A sindicância e o processo disciplinar correrão em sigilo para o acusado ou seu defensor.
B A citação do acusado será feita pessoalmente, por edital ou de forma digital.
C A sindicância e o processo disciplinar serão conduzidos por comissão composta por 3 servidores, efetivos ou comissionados, designados pela autoridade competente.
D Da denúncia apresentada poderá resultar abertura de sindicância, abertura de processo administrativo disciplinar ou punição.
E Como medida cautelar, a autoridade instauradora do processo poderá ordenar o afastamento do servidor do cargo por até 120 dias, desde que necessário para garantir o curso normal da instrução.
ID 207517 Regimentos Internos e Leis Orgânicas Lei Orgânica Municipal Fepese 2026

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa correta a respeito do Processo Legislativo.

A O veto em projetos de lei pelo Prefeito Municipal somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação aberta.
B A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal, de iniciativa popular, ou de 2/3, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
C Compete ao Prefeito Municipal e a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, a iniciativa das leis que versem sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município.
D Compreende objeto de leis ordinárias as seguintes matérias: regime jurídico dos servidores, código de zoneamento e plano diretor.
E As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, cuja delegação terá a forma de Resolução da Câmara Municipal.
ID 207516 Legislação Federal Lei de Acesso à Informação Fepese 2026

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso aos órgãos e entidades obrigados a prestar informações, independentemente de identificação do requerente e de especificação da informação requerida.
B O prazo máximo de restrição de acesso à informação, quando classificada como ultrassecreta, é de 20 anos a contar da data de sua produção.
C No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
D Compreende-se por “integridade” a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
E Subordinam-se às normas de acesso à informação os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excluídos o Ministério Público e as Cortes de Contas.
ID 207515 Legislação Federal Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Fepese 2026

Assinale a alternativa correta nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A As normas gerais de proteção de dados pessoais são de interesse federal e devem ser observadas exclusivamente pela União.
B De acordo com o princípio da necessidade, deve-se existir compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C Considera-se “operador” a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
D Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos à multa simples, de até 5% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 100 milhões de reais.
E O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, quando for indispensável proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
ID 207514 Legislação Federal Direito Constitucional Fepese 2026

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.
B Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.
C É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.
D O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.
E A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.
ID 207513 Raciocínio Lógico Lógica Proposicional Fepese 2026

Em um município, a declaração sobre uma obra é falsa: “Se a licitação foi homologada ou o contrato foi assinado, então a licitação foi homologada se e somente se o contrato não foi assinado”. Com base na tabela-verdade dessa proposição, é correto afirmar que:

A A licitação foi homologada e o contrato foi assinado.
B A licitação foi homologada e o contrato não foi assinado.
C A licitação não foi homologada e o contrato foi assinado.
D A licitação não foi homologada e o contrato não foi assinado.
E A licitação foi homologada ou o contrato foi assinado.
ID 207512 Raciocínio Lógico Análise Combinatória Fepese 2026

Um órgão público municipal estruturará uma comissão especial para avaliar os processos licitatórios locais. Para isso, o prefeito dispõe de 8 servidores do setor administrativo e de 5 servidores do setor jurídico. A comissão deverá ser formada por exatamente 3 servidores administrativos e 2 servidores jurídicos. O número total de comissões distintas que podem ser formadas dessa maneira é igual a:

A 66
B 120
C 160
D 560
E 1.036
ID 207511 Raciocínio Lógico Conjuntos Fepese 2026

Em uma prefeitura municipal, um levantamento sobre 80 servidores da área administrativa revelou que: „ 45 dominam o sistema de processos eletrônicos; „ 32 dominam o sistema de planilhas eletrônicas; „ 18 não dominam nenhum dos dois sistemas. Considerando essa situação, o total de servidores que dominam ambos os sistemas é igual a:

A 13
B 15
C 17
D 27
E 30