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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 41217 Direito do Consumidor Geral FGV 2017

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

A O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelasnormas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena decomprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
B O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite oreembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação devalores e o reembolso se dê de forma parcial.
C O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenaspodem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
D O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicosdo consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo detratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que issoviole o CDC.
ID 41216 Direito Tributário Definição de Tributo e Contribuições FGV 2017

O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.

A É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado oMunicípio Alfa.
B É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre avalorização imobiliária.
C É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveisdos contribuintes.
D É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizadapelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
ID 41215 Direito Empresarial Geral FGV 2017

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

A Na ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual,tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatáriocomunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinzedias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a doismeses de aluguel.
B Na locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à préviaaquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a estelocado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia aodireito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
C Nas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação docontrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que nãopoderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
D Nas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos deensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido pordenúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
ID 41214 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017
Texto associado
O Dr. Silvestre, advogado, é procurado por um cliente para patrociná-lo em duas demandas em curso, nas quais o aludido cliente figura como autor. Ao verificar o andamento processual dos feitos, Silvestre observa que o primeiro processo tramita perante a juíza Dra. Isabel, sua tia. Já o segundo processo tramita perante o juiz Dr. Zacarias, que, coincidentemente, é o locador do imóvel onde o Dr. Silvestre reside.

Considerando o disposto no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a afirmativa correta.

A O Dr. Silvestre cometerá infração ética se atuar em qualquer dos processos, tendo em vista o grau deparentesco com a primeira magistrada e a existência de relação negocial com o segundo juiz.
B O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante a juíza Dra.Isabel, tendo em vista o grau de parentesco com a magistrada. Quanto ao segundo processo, não hávedação ética ao patrocínio na demanda.
C O Dr. Silvestre cometerá infração ética apenas se atuar no processo que tramita perante o juiz Dr.Zacarias, tendo em vista a existência de relação negocial com o magistrado. Quanto ao primeiroprocesso, não há vedação ética ao patrocínio na demanda.
D O Dr. Zacarias não cometerá infração ética se atuar em ambos os feitos, pois as hipóteses desuspeição e impedimento dos juízes versam sobre seu relacionamento com as partes, e não com osadvogados.
ID 41213 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Direitos Humanos FGV 2017

Seu cliente possui um filho com algum nível de deficiência mental e, após muito tentar, não conseguiu vaga no sistema público de ensino da cidade, uma vez que as escolas se diziam não preparadas para lidar com essa situação. Você já ingressou com a ação judicial competente há mais de dois anos, mas há uma demora injustificada no julgamento e o caso ainda se arrasta nos tribunais. Diante desse quadro, você avalia a possibilidade de apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Tendo em vista o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e seus respectivos protocolos, assinale a afirmativa correta.

A Considerando a demora injustificada da decisão na jurisdição interna, você podepeticionar à Comissão, pois o direito à Educação é um dos casos de direitos sociaisprevistos no Protocolo de São Salvador, que, uma vez violado, pode ensejar aplicação dosistema de petições individuais.
B Não obstante a demora injustificada da decisão final do Poder Judiciário brasileiro seruma condição que admite excepcionar os requisitos de admissibilidade para que sejaapresentada a petição, o direito à educação não está expressamente previsto nem naConvenção, nem no Protocolo de São Salvador como um caso de petição individual.
C Apenas a Corte Interamericana de Direitos Humanos pode encaminhar um caso para aComissão. Portanto, deve ser provocada a jurisdição da Corte. Se esta entenderadequado, pode enviar o caso para que a Comissão adote as medidas e providênciasnecessárias para garantir o direito e reparar a vítima, se for o caso.
D Em nenhuma situação você pode entrar com a petição individual de seu cliente naComissão Interamericana de Direitos Humanos até que sejam esgotados todos osrecursos da jurisdição interna do Brasil.
ID 41212 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiros e Incidentes Processuais FGV 2017
Texto associado
Nos Juízos de Direito da capital do Estado X tramitavam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Y discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que tratava do plano de cargos e salários da categoria. Antevendo risco de ofensa à isonomia, com a possibilidade de decisões contraditórias, o advogado de uma das partes resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica.

Nessa hipótese, o advogado deve peticionar

A ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a instauração de incidentede assunção de competência.
B ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de resolução de demandas repetitivas.
C ao Presidente do Tribunal ao qual está vinculado o Juízo de Direito, requerendo a instauração deincidente de arguição de inconstitucionalidade.
D ao Juízo de Direito no qual tramita a demanda por ele ajuizada, requerendo a intimação do MinistérioPúblico para conversão da demanda individual em coletiva.
ID 41211 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2017
Texto associado
Contra ato de Juiz do Trabalho que determinou a antecipação de honorários periciais do seu cliente, mesmo não tendo ele condições financeiras para arcar com esse custo, você, na defesa dos interesses do cliente, impetrou mandado de segurança contra o ato judicial, mas, por unanimidade, não teve a segurança concedida.

De acordo com a CLT, assinale a opção que indica o procedimento a ser adotado para tentar reverter a decisão.

A Interpor Recurso Ordinário para o TST.
B Interpor Agravo de Instrumento para o STF.
C Interpor Agravo Interno para o próprio TRT.
D Nada mais pode ser feito, porque se trata de decisão irrecorrível.
ID 41210 Direito do Trabalho Geral FGV 2017

Célio e Paulo eram funcionários da sociedade empresária Minério Ltda. e trabalhavam no município do Rio de Janeiro. Por necessidade de serviço, eles foram deslocados para trabalhar em outros municípios. Célio continuou morando no mesmo lugar, porque o município em que passou a laborar era contíguo ao Rio de Janeiro. Paulo, no entanto, mudou-se definitivamente, com toda a família, para o município em que passou a trabalhar, distante 350 km do Rio de Janeiro. Dois anos depois, ambos foram dispensados. A sociedade empresária nada pagou aos funcionários quando das transferências de locais de trabalho, salvo a despesa com a mudança de Paulo. Ambos ajuizaram ações trabalhistas. A partir da hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A Célio e Paulo não têm direito ao adicional de transferência.
B Apenas Paulo tem direito ao adicional de transferência.
C Apenas Célio tem direito ao adicional de transferência.
D Ambos têm direito ao adicional de transferência.
ID 41209 Direito do Trabalho Geral FGV 2017

Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS. Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos. Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

A A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
B A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados
C No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
D A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar
ID 41208 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença FGV 2017

Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair requer o cumprimento de sentença. O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu advogado. No prazo da impugnação, deposita o correspondente a 30% do valor devido e requer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de sentença. Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está

A correta, pois o parcelamento legal pode ser aplicado no caso de cumprimento desentença.
B equivocada, tendo em vista que só poderia deferir se fosse feito depósito de 50%.
C equivocada, pois há vedação expressa para a concessão do parcelamento legal no casode cumprimento de sentença.
D correta, pois sempre se deve encontrar a forma mais efetiva para a execução.