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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 41187 Direito do Trabalho Geral FGV 2017
Texto associado
Uma instituição bancária construiu uma escola para que os filhos dos seus empregados pudessem estudar. A escola tem a infraestrutura necessária, e o banco contratou as professoras que irão dar as aulas nos primeiros anos do Ensino Fundamental. Não existe controvérsia entre empregador e empregadas acerca do enquadramento sindical.

Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A Sendo o empregador das professoras um banco, elas são bancárias e estão vinculadas à convenção coletiva dessa categoria profissional.
B O professor integra categoria conexa, cabendo às professoras definir a que sindicatos pretendem se filiar.
C Uma vez que a atividade desenvolvida pelas professoras não é bancária, caberá à Justiça do Trabalho definir as regras que deverão permear os seus contratos.
D As professoras não são bancárias, porque integram categoria diferenciada.
ID 41186 Direito Ambiental Geral FGV 2017

A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da Federação. Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.

A Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativadegradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de ImpactoAmbiental (EIA), sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.
B O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outrosestudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto queela se realiza em mais de uma unidade da Federação.
C O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no âmbito do Estudo prévio deImpacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica,a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o públicoexterno.
D Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo préviode Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora designificativa degradação ambiental.
ID 41185 Direito Civil Geral FGV 2017

Festas Ltda., compradora, celebrou, após negociações paritárias, contrato de compra e venda com Chocolates S/A, vendedora. O objeto do contrato eram 100 caixas de chocolate, pelo preço total de R$ 1.000,00, a serem entregues no dia 1º de novembro de 2016, data em que se comemorou o aniversário de 50 anos de existência da sociedade. No contrato, estava prevista uma multa de R$ 1.000,00 caso houvesse atraso na entrega. Chocolates S/A, devido ao excesso de encomendas, não conseguiu entregar as caixas na data combinada, mas somente dois dias depois. Festas Ltda., dizendo que a comemoração já havia acontecido, recusou-se a receber e ainda cobrou a multa. Por sua vez, Chocolates S/A não aceitou pagar a multa, afirmando que o atraso de dois dias não justificava sua cobrança e que o produto vendido era o melhor do mercado. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A Festas Ltda. tem razão, pois houve o inadimplemento absoluto por perda da utilidade daprestação e a multa é uma cláusula penal compensatória.
B Chocolates S/A não deve pagar a multa, pois a cláusula penal, quantificada em valoridêntico ao valor da prestação principal, é abusiva.
C Chocolates S/A adimpliu sua prestação, ainda que dois dias depois, razão pela qual nadadeve a título de multa.
D Festas Ltda. só pode exigir 2% de multa (R$ 20,00), teto da cláusula penal, segundo oCódigo de Defesa do Consumidor.
ID 41184 Direito do Trabalho Geral FGV 2017

João era proprietário de uma padaria em uma rua movimentada do centro da cidade. Em razão de obras municipais, a referida rua foi interditada para veículos e pedestres. Por conta disso, dada a ausência de movimento, João foi obrigado a extinguir seu estabelecimento comercial, implicando a paralisação definitiva do trabalho. Acerca da indenização dos empregados pela extinção da empresa, à luz da CLT, assinale a afirmativa correta.

A Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo Município
B Caberá indenização ao empregado, a ser paga pela União
C Caberá indenização ao empregado, a ser paga pelo empregador, sem possibilidade de ressarcimento
D Tratando-se de motivo de força maior, não há pagamento de indenização
ID 41183 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2017
Texto associado
Juliana é integrante da equipe de recursos humanos de certa sociedade anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. Encontrando-se vago um cargo de gerência jurídica, Juliana organizou processo seletivo, tendo recebido os currículos de três candidatas. A primeira delas, Mariana, é advogada regularmente inscrita na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em Direito, porém é economista e concluiu o doutorado em direito societário e mercado de capitais. A terceira, Luana, graduada em Direito, foi aprovada no exame da OAB e concluiu mestrado e doutorado. É conselheira de certo tribunal de contas estadual, mas encontra-se afastada, a pedido, sem vencimentos.

Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

A Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana poderásubscrever os atos privativos da advocacia.
B Qualquer das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana e Luanapoderão subscrever os atos privativos da advocacia.
C Apenas Mariana poderá exercer a função de gerência jurídica.
D Apenas Mariana e Luana poderão exercer a função de gerência jurídica.
ID 41182 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais FGV 2017
Texto associado
Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la.

Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.

A O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
B A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
C A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
D O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
ID 41181 Direito Constitucional Ato das Disposições Constitucionais Transitórias FGV 2017
Texto associado
Você, como advogada(o) que atua na defesa dos Direitos Humanos, foi chamada(o) para atuar em um caso em que há uma disputa pela terra entre produtores rurais e uma comunidade quilombola. Você sabe que, de acordo com o Decreto nº 4.887/03 do Governo Federal, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

Em relação a essas pessoas remanescentes de quilombos, é correto dizer que a Constituição Federal de 1988

A assegura o direito às suas tradições, mas não garante a propriedade da terra ocupada por elas.
B prevê o direito à consulta aos quilombolas sempre que houver proposta oficial de exploração de riquezas minerais de suas terras.
C afirma o direito à posse da terra quando ocupada de boa-fé por esses grupos.
D reconhece a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, cabendo ao Estado a emissão dos títulos respectivos.
ID 41180 Direito Internacional Público Geral FGV 2017

Walter, estrangeiro, casou-se com Lúcia, por quem se apaixonou quando passou as férias em Florianópolis. O casal tem um filho, Ricardo, de 2 anos. Residente no Brasil há mais de cinco anos, Walter é acusado de ter cometido um crime em outro país. Como o Brasil possui promessa de reciprocidade com o referido país, este encaminha ao governo brasileiro o pedido de extradição de Walter. Nesse caso, o governo brasileiro

A não pode conceder a extradição, porque Walter tem um filho brasileiro.
B pode conceder a extradição, por meio de ordem expedida por um juiz federal.
C pode conceder a extradição, desde que cumpridos os requisitos legais do Estatuto doEstrangeiro.
D não pode conceder a extradição, pois esta só seria possível se houvesse tratado com opaís de origem de Walter.
ID 41179 Direito Civil Geral FGV 2017
Texto associado
Em um bazar beneficente, promovido por Júlia, Marta adquiriu um antigo faqueiro, praticamente sem uso. Acreditando que o faqueiro era feito de prata, Marta ofereceu um preço elevado sem nada perguntar sobre o produto. Júlia, acreditando no espírito benevolente de sua vizinha, prontamente aceitou o preço oferecido. Após dois anos de uso constante, Marta percebeu que os talheres começaram a ficar manchados e a se dobrarem com facilidade. Consultando um especialista, ela descobre que o faqueiro era feito de uma liga metálica barata, de vida útil curta, e que, com o uso reiterado, ele se deterioraria.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A A compra e venda firmada entre Marta e Júlia é nula, por conter vício em seu objeto, um doselementos essenciais do negócio jurídico.
B O negócio foi plenamente válido, considerando ter restado comprovado que Júlia não tinha qualquermotivo para suspeitar do engano de Marta.
C O prazo decadencial a ser observado para que Marta pretenda judicialmente o desfazimento donegócio deve ser contado da data de descoberta do vício.
D De acordo com a disciplina do Código Civil, Júlia poderá evitar que o negócio seja desfeito se oferecerum abatimento no preço de venda proporcional à baixa qualidade do faqueiro.
ID 41178 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2017

Reinaldo, Wilma e Teodoro trabalharam no restaurante Fino Paladar Ltda. Todos procuraram o mesmo advogado para apresentar reclamação trabalhista: Reinaldo diz que não recebeu horas extras, Wilma informa que não recebeu as verbas resilitórias e Teodoro diz que não recebeu a participação nos lucros. Diante da situação retratada, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A Não é possível o ajuizamento de reclamação plúrima, porque os pedidos são distintos
B A CLT não traz os requisitos para o litisconsórcio ativo e, por isso, ficará a critério do juiz aceitar o ingresso conjunto
C Cabe manejo da reclamação plúrima, porque o empregador é o mesmo
D No caso apresentado, caberá o ajuizamento de dissídio coletivo