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ID 42875 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Luciana e Antônio são advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia, após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados. Nesse caso,

A havendo divergência, a partilha dos honorários entre Luciana e Antônio deve ser feita atribuindo-se metade a cada um, pois quando não há prévio acordo é irrelevante a participação de cada um no processo.
B compete ao Tribunal de Ética e Disciplina atuar como mediador na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
C compete ao juiz da causa em que houve a condenação em honorários especificar o percentual ou o quanto é devido a cada um dos patronos, de modo que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo
D compete à Caixa de Assistência aos Advogados atuar como mediadora na partilha de honorários, podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
ID 42874 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Luiz, estudante do quarto período da Faculdade de Direito, e seu irmão, Bernardo, que cursa o nono período na mesma faculdade, foram contratados pelo escritório Pereira Advogados, para atuar como estagiários. Bernardo é inscrito como estagiário perante o Conselho Seccional respectivo. Sobre a atuação dos irmãos, assinale a opção correta.

A Luiz e Bernardo poderão, isoladamente, retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga.
B Bernardo poderá, isoladamente, obter, junto ao chefe de secretaria do cartório judicial, certidão sobre processos em curso.
C Bernardo poderá, isoladamente, realizar, de forma onerosa, atividades de consultoria e assessoria jurídica. Luiz poderá assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais.
D Bernardo não poderá comparecer isoladamente para a prática de atos extrajudiciais, mesmo diante de substabelecimento, sendo necessária a presença conjunta de advogado.
ID 42873 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Charles é presidente de certo Conselho Seccional da OAB. Não obstante, no curso do mandato, Charles vê-se envolvido em dificuldades no seu casamento com Emma, e decide renunciar ao mandato, para dedicar-se às suas questões pessoais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Federal da OAB, dentre os membros doConselho Seccional respectivo.
B O sucessor de Charles deverá ser eleito pelo Conselho Seccional respectivo, dentre seus membros.
C O sucessor de Charles deverá ser eleito pela Subseção respectiva, dentre seus membros.
D O sucessor de Charles deverá ser eleito por votação direta dos advogados regularmente inscritosperante o Conselho Seccional respectivo.
ID 42872 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FGV 2016
Texto associado
Um servidor público federal em São Paulo viajou a serviço para Brasília, para uma inspeção, e cobriu todas as despesas com recursos próprios. Passados exatos 3 anos e 10 meses, o servidor formulou pedido na esfera administrativa de reembolso de despesas e pagamento das diárias de viagem. A decisão final no processo administrativo somente foi proferida 1 (um) ano e 6 (seis) meses após a formalização do pedido, negando o pleito. Diante desse fato, ele pretende ingressar com demanda para cobrar o referido valor.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A O prazo prescricional é de 3 (três) anos, que já se tinha consumado quando o servidor formulou opedido na esfera administrativa.
B O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e este foi suspenso pelo pedido administrativo. Com adecisão negativa, volta a correr a prescrição contra o servidor.
C O prazo prescricional é de 10 (dez) anos e, a despeito de não haver previsão de suspensão ouinterrupção do prazo, este ainda não se consumou em desfavor do servidor.
D O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e, portanto, este já transcorreu integralmente, visto que opedido formulado na esfera administrativa não suspende e nem interrompe a prescrição.
ID 42871 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Eugênio de Castro é sócio e administrador designado no contrato da sociedade empresária Vale do Taquari Empreendimentos Hoteleiros Ltda. De acordo com cláusula contratual, o referido administrador faz jus à percepção de pró-labore bimestral no valor fixo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Com a decretação da falência da referida sociedade, sua advogada verificou que não consta o crédito do cliente na relação de credores publicada no Diário Oficial. Assinale a opção que indica a classificação correta na habilitação de crédito a ser apresentada ao Juízo da falência.

A Crédito subordinado.
B Crédito quirografário.
C Crédito subquirografário.
D Crédito equiparado ao trabalhista, até o limite de 150 salários mínimos.
ID 42870 Direito Processual Civil Geral FGV 2016

Brenda, atualmente com 20 anos de idade, estudante do 2º período de direito, percebe mensalmente pensão decorrente da morte de seu pai. Sucede, contudo, que ela recebeu uma correspondência do fundo que lhe paga a pensão, notificando-a de que, no dia 20 do próximo mês, quando completará 21 anos, seu benefício será extinto. Inconformada, Brenda ajuizou ação judicial, requerendo em antecipação de tutela a continuidade dos pagamentos e, por sentença, a manutenção desse direito até, pelo menos, completar 24 anos de idade, quando deverá terminar a faculdade. Tal demanda, contudo, é rejeitada liminarmente pelo juiz da 3ª Vara, sob o argumento de que aquela matéria de direito já está pacificada de forma contrária aos interesses da Autora na jurisprudência dos Tribunais Superiores e, ainda, por ele já ter proferido, em outros casos com a mesma questão de direito, diversas sentenças de improcedência. Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

A A decisão acima mencionada, se transitada em julgado, não faz coisa julgada material, na medida emque a ausência de citação do Réu impede a formação regular do processo.
B No caso de eventual recurso de Brenda, o juízo que proferiu a sentença poderá, se assim entender,retratar-se.
C Se a matéria de mérito estivesse pacificada nos Tribunais Superiores em favor da autora, poderia omagistrado, ao receber a petição inicial, sentenciar o feito e julgar desde logo procedente o pedido.
D Mesmo que a demanda envolvesse necessidade de produção de prova pericial, o magistrado poderiase valer da improcedência liminar, tendo em vista a força dos precedentes dos Tribunais Superiores.
ID 42869 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2016

André, jovem de 25 anos, é Vereador pelo Município M, do Estado E. Portanto, com domicílio eleitoral nesse Estado. Suas perspectivas políticas se alteram quando, ao liderar um grande movimento de combate à corrupção, o seu nome ganha notoriedade em âmbito nacional. A partir de então, passa a receber inúmeras propostas para concorrer a diversos cargos eletivos, advindas, inclusive, de outros Estados da Federação, a exemplo do Estado X. Nessas condições, seduzido pelas propostas, analisa algumas possibilidades. De acordo com a Constituição Federal, assinale a opção que indica o cargo eletivo ao qual André pode concorrer.

A Deputado Estadual pelo Estado X.
B Deputado Federal pelo Estado E.
C Senador da República pelo Estado E.
D Governador pelo Estado E.
ID 42868 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

A advogada Kátia exerce, de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada. Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.

A Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela.
B Kátia comete infração ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas, inexiste vedação.
C Kátia comete infração ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas, sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
D A situação narrada não revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas.
ID 42867 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

Leônidas trabalha 44 horas semanais como churrasqueiro em um restaurante e recebe salário de R$ 1.400,00 mensais. Considerando o aumento da clientela, o restaurante contratou Vinícius, também como churrasqueiro, a tempo parcial, para que ele cumpra jornada de 22 horas semanais e receba R$ 700,00 por mês. Diante da hipótese retratada e de acordo com a CLT e o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

A O salário pago a Vinicius é ilegal porque inferior ao salário mínimo nacional, cabendo então reivindicar a diferença correspondente.
B O salário é de livre estipulação em cada contrato, daí porque não cabe ao Judiciário interferir nos valores fixados livremente pelas partes.
C A situação retrata discriminação salarial, pois não pode haver divergência salarial entre empregados que exercem a mesma função.
D É possível a estipulação do salário de Vinicius nessa base, pois ele guarda relação com o de Leônidas, que cumpre a jornada constitucional.
ID 42866 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos. Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

A não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional peloSupremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretariase cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
B pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo SupremoTribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
C pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle deconstitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com asfinalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
D não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo TribunalFederal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções,garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos ConselhosSeccionais, desde que motivada.