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ID 42615 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie FGV 2016

Fulano de Tal prometeu adquirir de uma autarquia federal um imóvel residencial urbano. O sinal e parte substancial do preço são pagos no momento da lavratura da escritura pública de promessa de compra e venda, que é prontamente registrada no Registro Geral de Imóveis (RGI) competente. O saldo do preço será pago em várias parcelas. Após o registro da promessa de compra e venda

A passa a incidir o IPTU, a ser pago pela autarquia

B continua a não incidir o IPTU, por força da imunidade da autarquia (cujo nome continua vinculado ao imóvel no RGI, ainda que agora a autarquia figure como promitente vendedora).

C passa a incidir o IPTU, a ser pago solidariamente pela autarquia e por Fulano de Tal.

D passa a incidir o IPTU, a ser pago por Fulano de Tal, uma vez que registrada no RGI a promessa de compra e venda do imóvel.

ID 42614 Direito Civil Geral FGV 2016

Texto associado

Em maio de 2005, Sérgio e Lúcia casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens. Antes de se casar, ele já era proprietário de dois imóveis. Em 2006, Sérgio alugou seus dois imóveis e os aluguéis auferidos, mês a mês, foram depositados em conta corrente aberta por ele, um mês depois da celebração dos contratos de locação. Em 2010, Sérgio recebeu o prêmio máximo da loteria, em dinheiro, que foi imediatamente aplicado em uma conta poupança aberta por ele naquele momento. Em 2013, Lúcia e Sérgio se separaram. Lúcia procurou um advogado para saber se tinha direito à partilha do prêmio que Sérgio recebeu na loteria, bem como aos valores oriundos dos aluguéis dos imóveis adquiridos por ele antes do casamento e, mensalmente, depositados na conta corrente de Sérgio.

Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Ela não tem direito à partilha do prêmio e aos valores depositados na conta corrente de Sérgio,oriundos dos aluguéis de seus imóveis, uma vez que se constituem como bens particulares de Sérgio.

B Ela tem direito à partilha dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéisde seus imóveis, mas não tem direito à partilha do prêmio obtido na loteria.

C Ela tem direito à partilha do prêmio, mas não poderá pleitear a partilha dos valores depositados naconta corrente de Sérgio, oriundos dos aluguéis de seus imóveis.

D Ela tem direito à partilha do prêmio e dos valores depositados na conta corrente de Sérgio, oriundosdos aluguéis dos imóveis de Sérgio, uma vez que ambos constituem-se bens comuns do casal.

ID 42613 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Xerxes constituiu uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja matéria prima será adquirida de produtores rurais da região ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor pretende adotar como nome empresarial a espécie denominação. Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI, assinale a afirmativa correta.

A A administração da EIRELI deverá ser exercida em caráter privativo por Xerxes, que poderá designarmandatário em ato separado.

B Para a constituição da EIRELI não há capital mínimo, no entanto esse deve estar previamenteintegralizado.

C A EIRELI em questão adquire personalidade jurídica com a inscrição do ato de constituição noRegistro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais.

D A EIRELI deverá adotar firma como espécie de nome empresarial, formada pelo patronímico do titular,acrescido do objeto da empresa e da expressão “EIRELI”.

ID 42612 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Texto associado

Paulo é juridicamente pobre, razão pela qual teve a gratuidade de justiça deferida em sede de reclamação trabalhista ajuizada em face de seu empregador, na qual pleiteava adicional de periculosidade. No curso do processo, o perito constatou que o local de trabalho não era perigoso, uma vez que Paulo não trabalhava em condição que ensejasse o pagamento do adicional de periculosidade.

Diante disso, assinale a opção que indica a quem cabe custear os honorários periciais.

A Paulo deverá realizar o pagamento, pois honorários periciais não se incluem na gratuidade de justiça,que alcança apenas as custas.

B A sociedade empresária deverá pagar a perícia, já que Paulo não tem condições de fazê-lo.

C A União será a responsável pelo pagamento dos honorários periciais.

D O perito deverá se habilitar como credor de Paulo até que esse tenha condição de custear a perícia.

ID 42611 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Em reclamação trabalhista, na qual você figurava como advogado da ré, seu processo era o primeiro da pauta de audiências, designado para as 9h00min. Entretanto, já passados 25 minutos do horário da sua audiência, o juiz ainda não havia comparecido e você e seu cliente tinham audiência em outra Vara às 9h40min. Nesse caso, de acordo com previsão expressa na CLT, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

A O advogado e o cliente poderão se retirar, devendo o ocorrido constar do livro de registro de audiências.

B O advogado e o cliente deverão aguardar até que se completem 30 minutos para, então, se retirar e consignar o ocorrido em livro próprio.

C O advogado e o cliente deverão tentar inverter a pauta de audiências, comunicando ao secretário de audiências que estarão em outra Vara para posterior retorno e realização da assentada.

D O advogado e o cliente deverão se retirar e depois juntar cópia da ata da audiência da outra Vara com a justificativa pela ausência.

ID 42610 Direito Empresarial Geral FGV 2016

Na sociedade Apuí Veículos Ltda., a sócia Eva foi eleita administradora, pela unanimidade dos sócios, para um mandato de três anos. Em razão de insuperáveis divergências com os demais administradores sobre a condução dos negócios, Eva renunciou ao cargo após um ano de sua investidura. A eficácia da renúncia de Eva se dará, em relação à sociedade, desde o momento em que

A a assembleia de sócios ratifica o ato de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação da renúncia.

B é designado novo administrador para substituir Eva; e, em relação a terceiros, após a averbação oupublicação da renúncia.

C esta toma conhecimento da comunicação escrita de Eva; e, em relação a terceiros, após a averbaçãoe publicação da renúncia.

D o termo de renúncia de Eva é lavrado no livro de atas da administração; e, em relação a terceiros,após a publicação da renúncia.

ID 42609 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2016

Texto associado

Wellington pretendia matar Ronaldo, camisa 10 e melhor jogador de futebol do time Bola Cheia, seu adversário no campeonato do bairro. No dia de um jogo do Bola Cheia, Wellington vê, de costas, um jogador com a camisa 10 do time rival. Acreditando ser Ronaldo, efetua diversos disparos de arma de fogo, mas, na verdade, aquele que vestia a camisa 10 era Rodrigo, adolescente que substituiria Ronaldo naquele jogo. Em virtude dos disparos, Rodrigo faleceu.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o crime cometido por Wellington.

A Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro na execução.

B Homicídio consumado, considerando-se as características de Rodrigo.

C Homicídio consumado, considerando-se as características de Ronaldo, pois houve erro sobre apessoa.

D Tentativa de homicídio contra Ronaldo e homicídio culposo contra Rodrigo.

ID 42608 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios FGV 2016

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é

A integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar

B parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

C parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

D integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar

ID 42607 Direito Processual Penal Geral FGV 2016

Em 16/02/2016, Gisele praticou um crime de lesão corporal culposa simples no trânsito, vitimando Maria Clara. Gisele, então, procura seu advogado para saber se faz jus à transação penal, esclarecendo que já foi condenada definitivamente por uma vez a pena restritiva de direitos pela prática de furto e que já se beneficiou do instituto da transação há 7 anos. Deverá o advogado esclarecer sobre o benefício que

A não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já possui condenação anteriorcom trânsito em julgado.

B não cabe oferecimento de proposta de transação penal porque Gisele já foi beneficiada pela transaçãoem momento anterior.

C poderá ser oferecida proposta de transação penal porque só quem já se beneficiou da transação penalnos 3 anos anteriores não poderá receber novamente o benefício.

D a condenação pela prática de furto e a transação penal obtida há 7 anos não impedem o oferecimentode proposta de transação penal.

ID 42606 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2016

Texto associado

José Augusto foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação (Art. 180 do Código Penal – pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa). Em que pese seja tecnicamente primário e de bons antecedentes e seja civilmente identificado, possui, em sua Folha de Antecedentes Criminais, duas anotações pela prática de crimes patrimoniais, sem que essas ações tenham resultados definitivos.

Neste caso, de acordo com as previsões expressas do Código de Processo Penal, assinale a afirmativa correta.

A Estão preenchidos os requisitos para decretação da prisão preventiva, pois as ações penais em curso demonstram a existência de risco para a ordem pública.

B A autoridade policial não poderá arbitrar fiança neste caso, ficando tal medida de responsabilidade do magistrado.

C Antes de decidir pela liberdade provisória ou conversão em preventiva, poderá a prisão em flagrantedo acusado perdurar pelo prazo de 10 dias úteis, ou seja, até o oferecimento da denúncia.

D O juiz não poderá converter a prisão em flagrante em preventiva, mas poderá aplicar as demaismedidas cautelares.