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ID 42505 Direito Civil Geral FGV 2016

André possui um transtorno psiquiátrico grave, que demanda uso contínuo de medicamentos, graças aos quais ele leva vida normal. No entanto, em razão do consumo de remédios que se revelaram ineficazes, por causa de um defeito de fabricação naquele lote, André foi acometido de um surto que, ao privá- lo de discernimento, o levou a comprar diversos produtos caros de que não precisava. Para desfazer os efeitos desses negócios, André deve pleitear

A a nulidade dos negócios, por incapacidade absoluta decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

B a nulidade dos negócios, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.

C a anulação do negócio, por causa transitória impeditiva de expressão da vontade.

D a anulação do negócio, por incapacidade relativa decorrente de enfermidade ou deficiência mental.

ID 42504 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente, passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015. Diante do exposto, assinale a opção correta.

A A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que ainscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu cursojurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nosConselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.

B A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois oEstatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território oadvogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victorpoderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.

C A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque ainscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretendeestabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccionaldo Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em queVictor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.

D A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscriçãoprincipal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecero seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar noConselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que excedacinco causas por ano.

ID 42503 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Renata, devidamente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, exerce, há muitos anos, atividades privativas da advocacia. Ocorre que Renata concorre a deputada estadual, encontrando-se em curso diversos processos em que ela atua como advogada. Caso Renata seja eleita, é correto afirmar que

A ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

B ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo.

C ela ficará impedida de exercer a advocacia apenas contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público.

D ela ficará sujeita à proibição total ao exercício da advocacia, pois este é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades dos membros do Poder Legislativo, mas poderá atuar, excepcionalmente, nos feitos que já estavam em curso antes do exercício de seu mandato parlamentar.

ID 42502 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Rodrigo outorgou mandato à advogada Lívia para postular em juízo o adimplemento de obrigação de fazer em face de uma concessionária de serviços públicos. Ocorre que Lívia, por problemas pessoais, após a citação da ré, não desejou mais atuar como advogada na causa. Nestas condições, Lívia deverá

A comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, liberando-se, após a protocolização da petição, do dever de representar Rodrigo em juízo.

B notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta. Após, deverá comunicar ao juízo, mas continuará obrigada a representar Rodrigo em juízo até que decorridos dez dias da ciência apostada pelo magistrado da renúncia nos autos.

C comunicar ao juízo a renúncia ao mandato, e, posteriormente, notificar Rodrigo, continuando obrigada a representar o cliente até que ele constitua novo advogado ou defensor público.

D notificar Rodrigo da renúncia ao mandato por carta e, após, deverá comunicar ao juízo, mas, nos dez dias seguintes à notificação ao cliente da renúncia, Lívia continuará obrigada a representar Rodrigo, a menos que seja substituída por outro advogado antes do término desse prazo.

ID 42501 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie FGV 2016

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

A Incide o ISS, de competência dos Municípios.

B Não incide qualquer imposto.

C Incide o ICMS, de competência dos Estados.

D Incide o IPVA, de competência dos Estados.

ID 42500 Direito do Trabalho Geral FGV 2016

Jorge é um teletrabalhador e cumpre jornada preestabelecida pelo empregador, que o monitora por meio de meios telemáticos. A empresa montou um home office na residência do empregado, fornecendo móveis (mesa e cadeira ergonômica), computador e impressora. Em determinado dia de trabalho, quando conferia relatórios, a cadeira em que Jorge estava sentado quebrou e ele, devido à queda violenta, machucou-se. Na hipótese, de acordo com a Lei,

A ocorreu acidente do trabalho, sendo irrelevante se o trabalho é prestado na residência doempregado.

B não se pode cogitar de acidente do trabalho no teletrabalho, pois o empregado está em seu domicílioe não sob as vistas do empregador.

C o evento jamais poderá ser considerado acidente do trabalho, uma vez que a situação não foitestemunhada por ninguém.

D todo acidente domiciliar é acidente do trabalho, segundo a legislação previdenciária.

ID 42499 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio FGV 2016

Felipe sempre sonhou em ser proprietário de um veículo de renomada marca mundial. Quando soube que uma moradora de sua rua tinha um dos veículos de seu sonho em sua garagem, Felipe combinou com Caio e Bruno de os dois subtraírem o veículo, garantindo que ficaria com o produto do crime e que Caio e Bruno iriam receber determinado valor, o que efetivamente vem a ocorrer. Após receber o carro, Felipe o leva para sua casa de praia, localizada em outra cidade do mesmo Estado em que reside. Os fatos são descobertos e o veículo é apreendido na casa de veraneio de Felipe. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que Felipe deverá ser responsabilizado pela prática do crime de

A furto simples.

B favorecimento real.

C furto qualificado pelo concurso de agentes.

D receptação.

ID 42498 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2016

Texto associado

Rafael e Paulo, maiores e capazes, devidamente representados por seus advogados, celebraram um contrato, no qual, dentre outras obrigações, havia a previsão de que, em eventual ação judicial, os prazos processuais relativamente aos atos a serem praticados por ambos seriam, em todas as hipóteses, dobrados. Por conta de desavenças surgidas um ano após a celebração da avença, Rafael ajuizou uma demanda com o objetivo de rescindir o contrato e, ainda, receber indenização por dano material. Regularmente distribuída para o juízo da 10ª Vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, o magistrado houve por reconhecer, de ofício, a nulidade da cláusula que previa a dobra do prazo.

Sobre os fatos, assinale a afirmativa correta.

A O magistrado agiu corretamente, uma vez que as regras processuais não podem ser alteradas pelavontade das partes.

B Se o magistrado tivesse ouvido as partes antes de reconhecer a nulidade, sua decisão estaria correta,uma vez que, embora a cláusula fosse realmente nula, o princípio do contraditório deveria ter sidoobservado

C O magistrado agiu incorretamente, uma vez que, tratando-se de objeto disponível, realizado porpartes capazes, eventual negócio processual, que ajuste o procedimento às especificidades da causa,deve ser respeitado.

D O juiz não poderia ter reconhecido a nulidade do negócio processual, ainda que se tratasse decontrato de adesão realizado por partes em situações manifestamente desproporcionais, uma vez quedeve ser respeitada a autonomia da vontade.

ID 42497 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade FGV 2016

O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra. Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.

A O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.

B O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.

C O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.

D O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.

ID 42496 Direitos Humanos Geral FGV 2016

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses. Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

A O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.

B O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima.

C Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.

D O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.