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ID 42375 Direito Ambiental Geral FGV 2016

A sociedade empresária Xique-Xique S.A. pretende instalar uma unidade industrial metalúrgica de grande porte em uma determinada cidade. Ela possui outras unidades industriais do mesmo porte em outras localidades. Sobre o licenciamento ambiental dessa iniciativa, assinale a afirmativa correta.

A Como a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte e da mesma natureza, não será necessário outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora.

B Para uma nova atividade industrial utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, é necessária a obtenção da licença ambiental, por meio do procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental.

C Se a sociedade empresária já possui outras unidades industriais do mesmo porte, poderá ser exigido outro licenciamento ambiental para a nova atividade utilizadora de recursos ambientais, se efetiva ou potencialmente poluidora, mas será dispensada a realização de qualquer estudo ambiental, inclusive o de impacto ambiental, no processo de licenciamento.

D A sociedade empresária só necessitará do alvará da prefeitura municipal autorizando seu funcionamento, sendo incabível a exigência de licenciamento ambiental para atividades de metalurgia.

ID 42374 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Daniel contratou a advogada Beatriz para ajuizar ação em face de seu vizinho Théo, buscando o ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva de poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assimlhe convier, independentemente da intervenção de Beatriz.

B Ana e Beatriz poderão promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou emconjunto, mas devem fazê-lo em processo autônomo.

C Ana poderá promover a execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lheconvier, mas dependerá da intervenção de Beatriz.

D Ana não terá direito ao recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe executar Beatriz pelosvalores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário.

ID 42373 Direito Processual do Trabalho Geral FGV 2016

Hudson ajuizou ação na Justiça do Trabalho na qual postula exclusivamente diferenças na complementação de sua aposentadoria. Hudson explica que, durante 35 anos, foi empregado de uma empresa estatal e contribuiu para o ente de previdência privada fechada, da qual a ex-empregadora é instituidora e patrocinadora. Ocorre que, ao longo do tempo, os empregados da ativa tiveram reajustes salariais que não foram observados na complementação da aposentadoria de Hudson, gerando diferenças, que agora o autor cobra tanto da exempregadora quanto do ente de previdência privada. Considerando o caso e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

A O processo deverá ser remetido pelo Juiz do Trabalho para a justiça estadual.

B A reclamação trabalhista deverá ser extinta sem resolução do mérito por falta de competência.

C A ação trabalhista deverá ter curso normal, com citação e designação de audiência para produção deprovas.

D O destino do feito dependerá dos termos da contestação, pois pode haver prorrogação decompetência.

ID 42372 Direito Constitucional Organização Administrativa FGV 2016

O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado. A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

A A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.

B A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.

C A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.

D Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.

ID 42371 Direito Processual Penal Jurisdição e Competência FGV 2016

Fábio, juiz de direito, foi vítima de um delito de calúnia, pois Jonas afirmou que ele teria praticado um crime de corrupção passiva. Diante disso, ingressou com queixa-crime contra o autor do fato. Jonas, então, opôs exceção da verdade. Nesta situação, será competente para julgar a exceção da verdade

A o Superior Tribunal de Justiça.

B o Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

C a Turma Recursal do Tribunal de Justiça ao qual Fabio esteja vinculado.

D o mesmo magistrado competente para julgar a ação penal pela prática do crime de calúnia.

ID 42370 Direito Penal Crimes Contra Administração FGV 2016

Texto associado

Guilherme, funcionário público de determinada repartição pública do Estado do Paraná, enquanto organizava os arquivos de sua repartição, acabou, por desatenção, jogando ao lixo, juntamente com materiais inúteis, um importante livro oficial, que veio a se perder.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que a conduta de Guilherme

A configura crime de prevaricação.

B configura situação atípica.

C configura crime de condescendência criminosa.

D configura crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

ID 42369 Direito Internacional Privado Geral FGV 2016

Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas, a brasileira Ervas Daninhas S.A., alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo a Ervas Daninhas S.A. como devedora. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A A decisão da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

B A decisão interlocutória da autoridade judiciária japonesa poderá ser executada no Brasil, depois de homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

C A decisão proferida pela autoridade judiciária japonesa não poderá produzir efeitos no Brasil, visto que apenas a autoridade brasileira poderá conhecer de ações relativas a bens situados no Brasil.

D A agricultora deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão final da autoridade judiciária japonesa, para então proceder à sua homologação no Superior Tribunal de Justiça e execução na Justiça Federal.

ID 42368 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2016

Sob a alegação de que o Projeto de Lei nº 1234, aprovado pelo Congresso Nacional, viola a CRFB/88, o Presidente da República o veta. Insatisfeitas, as lideranças políticas da oposição afirmam que a justificativa presidencial não se sustenta em argumentação jurídica plausível. As lideranças partidárias, por considerarem que o projeto de lei, nos termos aprovados pelo Poder Legislativo, é fundamental para o processo de recuperação econômica do país, reúnem-se e sugerem várias ações para que as propostas constantes do projeto possam se converter em lei. Assinale a ação que, com embasamento constitucional, as lideranças partidárias devem adotar.

A Formar uma base de apoio que contasse com a maioria simples dos membros de uma das casas legislativas, para apresentar, na mesma sessão legislativa, projeto de lei de idêntico teor.

B Recorrer ao Poder Judiciário contra o ato do Presidente da República, que, valendo-se de instrumento arbitrário e antidemocrático (o veto), impediu o Legislativo de exercer sua função típica.

C Formar maioria absoluta no Congresso Nacional (senadores e deputados federais) que, em sessão conjunta, votasse pela derrubada do veto imposto pelo Presidente da República.

D Entender-se politicamente com o Presidente da República, de maneira que este último viesse a desistir do veto por intermédio da figura jurídica da retratação de veto presidencial.

ID 42367 Direito Civil Geral FGV 2016

Texto associado

Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua herança para uma instituição de caridade que cuida de animais abandonados. O único parente de Antônio é seu irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro. Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a vontade dele é tutelada pela lei.

Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.

A Antônio pode deixar toda a herança para a instituição de caridade, uma vez que seu irmão não é seuherdeiro necessário.

B Antônio não pode testar em favor da instituição de caridade que cuida de animais, uma vez que aherança cabe inteiramente a parente vivo mais próximo, no caso, seu irmão.

C Antônio pode deixar por testamento apenas metade da herança para a instituição de caridade, umavez que a outra metade pertence por lei a seu irmão, a quem deve alimentos.

D Antônio pode deixar para a instituição de caridade 3/4 de seu patrimônio, uma vez que é precisogarantir no mínimo 1/4 da herança a seu irmão bilateral.

ID 42366 Estatuto da Advocacia e da OAB Geral FGV 2016

Júlia é advogada de Fernando, réu em processo criminal de grande repercussão social. Em um programa vespertino da rádio local, o apresentador, ao comentar o caso, afirmou que Júlia era “advogada de porta de cadeia” e “ajudante de bandido”. Ouvinte do programa, Rafaela procurou o Conselho Seccional da OAB e pediu que fosse promovido o desagravo público. Júlia, ao tomar conhecimento do pedido de Rafaela, informou ao Conselho Seccional da OAB que o desagravo não era necessário, pois já ajuizara ação para apurar a responsabilidade civil do apresentador. No caso narrado,

A o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão doexercício profissional.

B o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, mas depende da concordância de Júlia, que éa pessoa ofendida em razão do exercício profissional.

C o pedido de desagravo pode ser formulado por Rafaela, e não depende da concordância de Júlia,apesar de esta ser a pessoa ofendida em razão do exercício profissional.

D o pedido de desagravo público só pode ser formulado por Júlia, que é a pessoa ofendida em razão doexercício profissional, mas o ajuizamento de ação para apurar a responsabilidade civil implica a perdade objeto do desagravo.