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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135395 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE 2018

O poder constituinte originário

A é fático e soberano, incondicional e preexistente à ordem jurídica.
B é reformador, podendo emendar e reformular.
C é decorrente e normativo, subordinado e condicionado aos limites da própria Constituição.
D é atuante junto ao Poder Legislativo comum, com critérios específicos e de forma contínua.
E é derivado e de segundo grau, culminando em atividade diferida.
ID 135352 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE 2018

O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia

A contida.
B programática.
C plena.
D limitada.
E diferida.
ID 135350 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE 2018

As polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, subordinam-se

A somente ao governador do Distrito Federal e dos territórios.
B ao governador do Distrito Federal e aos governadores de estado e dos territórios.
C à União e ao governador do Distrito Federal e dos territórios.
D somente aos governadores de estado.
E aos governadores de estado e à União.
ID 135342 Direito Constitucional Classificação das Constituições CEBRASPE 2018

De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

A promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais.
B outorgadas, que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações políticas e econômicas.
C cesaristas, que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a titularidade do poder constituinte originário.
D pactuadas, que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do detentor do poder.
E históricas, que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas das Constituições monárquicas.
ID 135310 Direito Civil Pessoas CEBRASPE 2018

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com

A o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
B o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
C a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
D o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
ID 135302 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o

A agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal.
B indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente.
C patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo.
D pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este.
E hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
ID 135296 Direito Civil Propriedade CEBRASPE 2018

Determinado indivíduo, não sendo proprietário rural nem urbano, possui como sua, por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua de vinte hectares. Tal indivíduo tornou a área produtiva com seu trabalho e nela fez sua morada.
Nessa situação, o referido indivíduo poderá adquirir o domínio da referida área rural mediante o instituto denominado

A enfiteuse.
B anticrese.
C averbação rural.
D procedimento sumário.
E usucapião especial.
ID 135291 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

Julgue os itens a seguir com base na teoria da responsabilidade civil.
I Responsabilidade civil odontológica é o dever jurídico do cirurgião-dentista de responder por atos praticados durante o exercício da profissão, quando ilicitamente causar danos a seu paciente ou a terceiros.
II Os danos indenizáveis pelo cirurgião-dentista são apenas os de natureza material.
III A responsabilidade civil do cirurgião-dentista é de natureza objetiva, ou seja, não depende da verificação de culpa.
IV Negligência, imprudência e imperícia são as modalidades de culpa.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e IV estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Apenas os itens III e IV estão certos.
ID 135274 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

A nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
B revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
C revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
D nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
E nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.
ID 135266 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

Um condenado faleceu e deixou como herança R$ 30.000 para seu filho, seu único herdeiro. Contudo, a sentença criminal pela qual o falecido foi condenado, além de determinar a pena privativa de liberdade, cumprida parcialmente em razão da morte, determinava a reparação do dano causado, no valor de R$ 50.000.
Nessa situação hipotética, a obrigação de reparar o dano poderá ser

A estendida ao herdeiro, que deverá saldá-la até o limite do patrimônio transferido.
B extinta, pois se trata de pena personalíssima e intransferível.
C executada contra o herdeiro pelo valor integral previsto na sentença, se ficar provado que ele renunciou à herança para fraudar credores.
D anulada, bem como extinta a pena privativa de liberdade.
E transferida ao herdeiro, que deverá saldá-la no valor integral previsto na sentença de condenação de seu pai.