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ID 161516 Direitos Humanos Convenção sobre os Direitos da Criança AOCP 2024

De acordo com a Convenção Sobre os Direitos da Criança, aprovada na Resolução nº 44/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989, os Estados Partes devem garantir que a criança não seja separada dos pais contra a vontade deles. Com base na referida Convenção, assinale a alternativa INCORRETA.

A Há ressalva quanto a essa providência quando tal separação seja necessária tendo em vista o melhor interesse da criança e mediante determinação das autoridades competentes.

B A decisão da separação está sujeita a revisão judicial.

C As partes interessadas devem ter a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões, exceto a criança e aquele que deu causa à separação.

D Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, quando a criança sofre maus-tratos ou negligência por parte dos pais.

E Os Estados Partes devem respeitar o direito da criança que foi separada de um ou de ambos os pais a manter regularmente relações pessoais e contato direto com ambos, salvo nos casos em que isso for contrário ao melhor interesse da criança.

ID 161515 Direitos Humanos Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher AOCP 2024

Considerando o que dispõe a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, adotada pela Resolução nº 34/180 da Assembleia das Nações Unidas, em 18 de dezembro de 1979, acerca do casamento e das relações familiares, com base na igualdade entre homens e mulheres, será(ão) assegurado(s)

A os mesmos direitos e responsabilidades como pais, a depender do seu estado civil, em matérias pertinentes aos filhos.

B o mesmo direto de escolher livremente o cônjuge e de contrair matrimônio somente com livre e pleno consentimento.

C os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, mesmo quando esses conceitos não existirem na legislação nacional.

D igualdade quanto ao dever de fidelidade do casal, assegurando mútuo respeito.

E direitos e responsabilidades equivalentes quanto à participação nas finanças comuns da família, assegurando a divisão igualitária.

ID 161510 Direito Processual Penal Busca e apreensão AOCP 2024

Sobre busca domiciliar e busca pessoal, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o Código de Processo Penal.

A A busca domiciliar e a busca pessoal para apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos independem de mandado judicial e de fundadas razões.

B A busca domiciliar pode ser realizada para que sejam apreendidas armas e munições, além de instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso, quando fundadas razões a autorizarem.

C A busca pessoal pode ser realizada quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo qualquer elemento de convicção.

D A busca pessoal independe de mandado no caso de prisão ou quando for determinada no curso de busca domiciliar.

E O mandado de busca pessoal deve indicar o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem, além de mencionar o motivo e os fins da diligência, e ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

ID 161502 Direitos Humanos Categorias e gerações dos direitos humanos AOCP 2024

Tiago e Lucas estão frequentando o curso de formação da Polícia Militar, e, quando abordada a temática “direitos humanos”, Lucas fez uma afirmação que Tiago entendeu estar equivocada. Levando em consideração o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA que corresponde à afirmação de Lucas.

A A proteção dos direitos humanos é mais ampla do que a dos chamados direitos fundamentais.

B O rol de direitos humanos não é exaustivo/exaurível.

C Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D De acordo com a doutrina, há duas gerações/dimensões dos direitos humanos.

E Imprescritibilidade e universalidade são características/especificidades dos direitos humanos.

ID 161487 Direito Processual Penal Militar Competência da Justiça Militar AOCP 2024

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que podem ser opostas, dentre outras, as exceções de

A incompetência de juízo e litispendência.

B suspeição e conexão.

C coisa julgada e prescrição.

D impedimento e perempção.

E decadência e nulidade de citação.

ID 161486 Direito Processual Penal Militar Interpretação da Lei Processual Penal Militar AOCP 2024

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada a interpretação extensiva, ainda que manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção.

B A autoridade militar, em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, que, nos termos legais, configure crime militar, está impedida de iniciar, de ofício, mediante portaria, a apuração sumária de fato e de sua autoria.

C A ação penal motivada por crime militar é condicionada à requisição do Ministério a que o agente estiver subordinado e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

D O processo penal militar inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.

E Ao foro militar estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo, nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil.

ID 161478 Língua Portuguesa Sentidos do texto AOCP 2024

Texto associado

Missão da Nasa decola rumo ao asteroide Psyche
A agência espacial americana alça voo para o asteroide Psyche, na busca por compreender os mistérios de um mundo metalizado, revelando segredos da formação do sistema solar

Publicado em 13 de outubro de 2023, 12h12

A Nasa lançou, nesta sexta-feira, 13, uma missão ao distante asteroide Psyche, um mundo feito de metal até então não estudado, que os cientistas acreditam que poderia ser o núcleo de um antigo corpo celeste.
A sonda da missão Psyche decolou conforme planejado, às 10h19, horário local (11h19 no horário de Brasília), do Centro Espacial Kennedy, na Flórida, a bordo de um foguete Falcon Heavy da SpaceX.
[...]
A humanidade já visitou mundos feitos de rochas, gelo ou gás. Mas "esta será a primeira vez que o fará em um mundo que tem uma superfície metálica", disse Lindy Elkins-Tanton, gestora científica da missão, em coletiva de imprensa.
A viagem será longa: Psyche está localizada na parte externa do cinturão de asteroides, entre as órbitas de Marte e Júpiter. A sonda da Nasa percorrerá cerca de 3,5 bilhões de quilômetros para chegar até lá, provavelmente no verão boreal (hemisfério norte) de 2029.
Graças à luz refletida em sua superfície, os cientistas sabem que Psyche é muito densa e feita de metal, além de algum outro material, talvez rochas. "Não sabemos realmente como é Psyche", explicou a pesquisadora. "Costumo brincar que tem o formato de uma batata, porque as batatas têm vários formatos diferentes, então não estou errada".
Os cientistas pensam que Psyche, com mais de 200 quilômetros de comprimento, pode ser o núcleo de um antigo corpo celeste, cuja superfície foi arrancada por impactos de asteroides.
A Terra, como Marte, Vênus e Mercúrio, tem um núcleo metálico. "Nunca veremos esses núcleos, é muito quente e muito profundo", disse Lindy Elkins-Tanton. A missão a Psyche é, portanto, "nossa única maneira de ver um núcleo".
[...]
A sonda permanecerá em órbita ao redor de Psyche por pouco mais de dois anos para estudá-la, alternando entre diversas altitudes.
Serão utilizados três instrumentos científicos: imagens multiespectrais para fotografá-lo, espectrômetros para determinar sua composição e magnetômetros para medir seu campo magnético.
Para se deslocar, a sonda também utilizará propulsores de efeito Hall, uma novidade nas viagens interplanetárias. Esses motores utilizam a eletricidade fornecida pelos painéis solares da sonda para obter íons de um gás nobre (gás xenônio), que são acelerados pela passagem por um campo elétrico.
Eles são, então, ejetados em alta velocidade, "cinco vezes mais rápido que o combustível que sai de um foguete convencional", disse David Oh, engenheiro da Nasa. "É o tipo de coisa que vimos em Star Wars e Star Trek, mas hoje estamos tornando o futuro uma realidade", disse ele.
A missão Psyche também testará um sistema de comunicação a laser, que deverá permitir a transmissão de mais dados do que comunicações por rádio.

Adaptado de: https://exame.com/ciencia/missao-da-nasa-decola-rumo-ao-asteroide-psyche/. Acesso em: 14 nov 2023.

A partir da leitura e do conteúdo apresentado no texto, assinale a alternativa correta.

A A SpaceX lançou um foguete a bordo da sonda que compreenderá os mistérios do mundo metalizado: o asteroide Psyche.

B Essa missão da Nasa é uma oportunidade singular de ver o núcleo do planeta Terra.

C O asteroide Psyche faz parte do cinturão de asteroides que compõe as órbitas de Marte e Mercúrio.

D A jornada inclui as ações de capturar imagens do asteroide, analisar sua composição e realizar medições de seu campo magnético.

E A comunicação por rádio será substituída pela comunicação a laser nas missões futuras.

ID 161477 Direito Penal Lei do Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/2019 AOCP 2024

Observado o disposto na Lei nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade), assinale a alternativa INCORRETA.

A Caracteriza o crime de violência institucional a conduta de submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência ou outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.

B É considerado crime deixar de, injustificadamente, comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal.

C As condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade constituem crime quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

D Os crimes previstos na Lei são de ação penal pública incondicionada, não se admitindo a propositura de ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal.

E A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

ID 161464 Direito Constitucional Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF) AOCP 2024

Conforme previsto nos quatro primeiros artigos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República Federativa do Brasil.

B São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

D Construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como garantir o desenvolvimento nacional são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

E A não intervenção, a igualdade entre os Estados, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos são alguns dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais.

ID 161462 Direito Constitucional Funções Institucionais do Ministério Público (artigo 129 da CF) AOCP 2024

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A Os cargos de oficial das Forças Armadas e de Deputado Federal são privativos de brasileiro nato.

B Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que, entre outras hipóteses, tiver cancelada sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.

C A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

D Nas infrações penais comuns, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções desde o oferecimento da denúncia pelo Procurador-Geral da República.

E Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial, nos termos da lei.