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647 questões encontradas

ID 30279 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. Com relação ao Banco Central, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade.

( ) Poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

( ) Receberá, para depósito, as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

A V – V – F.

B V – F – V.

C F – V – V.

D V – F – F.

E F – V – F.

ID 30278 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

As afirmativas sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias estão corretas, à exceção de uma . Assinale-a.

A Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

B Compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública federal.

C Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

D Compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

E Estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

ID 30277 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo FGV 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos, compatibilizados com o plano plurianual, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, de acordo com o critério

A etário.

B financeiro.

C econômico.

D educacional.

E populacional.

ID 30276 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais FGV 2024

De acordo com a Constituição da República de 1988, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida. Na transferência com finalidade definida , os recursos estarão vinculados à

A criação de créditos adicionais e aplicados nas áreas que mais carecem de recursos.

B execução de decretos executivos específicos e aplicados para reforço de dotação orçamentária.

C existência de recursos disponíveis para a despesa e aplicados a despesas urgentes e imprevistas.

D existência de créditos suplementares e aplicados nas áreas em que não há dotação orçamentária específica.

E programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

ID 30274 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV 2024

A atividade administrativa pública pode ser desempenhada tanto de forma centralizada quanto descentralizada. No que diz respeito as atividades descentralizadas, essas podem ser por outorga ou por delegação. Assinale a opção que apresenta exemplo de uma atividade descentralizada por delegação.

A Exercício da vigilância sanitária pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

B Concessão de serviço público de telefonia a empresas particulares (Vivo ou Claro, por exemplo).

C Serviços prestados pela RFB (Receita Federal do Brasil).

D Serviço postal prestado pela ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

E Exploração de petróleos pela Petróleo Brasileiro SA (Petrobras)

ID 30273 Direito Administrativo Poderes da Administração FGV 2024

Sobre o poder de polícia da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder de polícia é exercido estritamente por meio de atos normativos (originários ou regulamentares) como, por exemplo, leis, decretos ou portarias.

II. A autoexecutoriedade, isto é, a possibilidade de a Administração executar suas decisões sem recorrer ao Judiciário, é uma característica do poder de polícia.

III. A adequação entre meios e fins, ou seja, a proporcionalidade entre a limitação ao direito individual e o prejuízo a ser evitado, é um limite do poder de polícia. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.

B II, apenas.

C III, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas

ID 30272 Direito Administrativo Contratos Administrativos Lei N 14 133 de 2021 FGV 2024

Para estabelecer seu objeto, o contrato administrativo se vale tanto de cláusulas obrigatórias quanto exorbitantes. Com o exposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que indica um exemplo de cláusula exorbitante em um contrato administrativo.

A Apresentação das garantias para assegurar a plena execução do contrato, inclusive as que forem oferecidas pelo contratado no caso de antecipação de valores a título de pagamento.

B Modificação unilateral por parte da Administração para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C Apresentação da legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos

D Apresentação do preço e das condições de pagamento, dos critérios, da data-base e da periodicidade do reajustamento de preços e dos critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

E Obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta.

ID 30271 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Caraguatatuba FGV 2024

No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas. De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal

A dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.

B exercer a direção superior da Administração Municipal.

C apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.

D deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

E deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

ID 30270 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

O processo orçamentário brasileiro é composto por várias etapas, mas três delas se destacam, ou seja, as aprovações do PPA, da LDO e da LOA. Desse modo, relacione esse plano e leis com algumas de suas características apresentadas a seguir. 1. PPA 2. LDO 3. LOA

( ) Estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública no período de 4 anos.

( ) Fixa a programação das despesas para o exercício financeiro

( ) Orienta, anualmente, a elaboração do orçamento. Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A 1 – 2 – 3.

B 1 – 3 – 2.

C 2 – 1 – 3.

D 2 – 3 – 1.

E 3 – 2 – 1.

ID 30269 Direito Constitucional Poder Legislativo FGV 2024

Segundo a Constituição, o controle externo da Administração Pública, está a cargo do Congresso Nacional auxiliado pelo Tribunal de Contas da União ao qual compete

A julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B apreciar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

C julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.

D fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

E julgar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.