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O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é chamado de:

A universalidade.
B unidade ou totalidade.
C exclusividade.
D transparência.
E não afetação.

Assinale a alternativa que não se refere à renúncia da receita.

A Crédito presumido.
B Alteração de alíquota.
C Concessão de isenção em caráter geral.
D Remissão.
E Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

Assinale a alternativa que não se refere às Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público.

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
B Demonstração dos Fluxos de Caixa.
C Balanço patrimonial.
D Demonstração das Variações Patrimoniais.
E Demonstração do valor adicionado.

A modalidade da licitação que é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto com impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente é chamada de:

A Pregão.
B Leilão.
C Diálogo competitivo.
D Convite.
E Concurso.

Assinale a alternativa CORRETA sobre serviço público.

A A permissão do serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B A Empresa Pública é um poder concedente, para fins dos serviços públicos.
C As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos usuários.
D As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
E Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

De acordo com os instrumentos da política urbana disposto no Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), pode-se afirmar que:

A decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos metros quadrados, por dez anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
C os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
D a usucapião especial de imóvel urbano não poderá ser invocada como matéria de defesa, inviabilizando assim qualquer sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
E o direito de superfície confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

O Plano Diretor é o instrumento básico de um processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. A instrumentação legal mínima estabelecida a partir das diretrizes do Plano Diretor compõe-se, dentre outras, de(o):

A planos setoriais.
B plano plurianual.
C diretrizes orçamentárias.
D código de obras e edificações.
E aparelhamento dos agentes executivos.

O planejamento estratégico é de responsabilidade dos níveis mais altos da organização e diz respeito tanto à formulação de objetivos quanto à seleção dos cursos de ação a serem seguidos para sua consecução, levando em conta as condições externas e a evolução esperada para a instituição. Sobre a missão de uma organização, é CORRETO afirmar que:

A é mutável por natureza, de acordo com a necessidade da empresa, porém deve ser algo concreto e possível de ser alcançado.
B deve ser definida para satisfazer alguma necessidade do ambiente externo e não simplesmente em oferecer um serviço ou produto.
C liga-se diretamente aos seus objetivos institucionais, e aos motivos pelos quais foi criada, e representa a sua razão se ser.
D é composta de regras morais que simbolizam os atos de seus administradores, fundadores, e colaboradores em geral.
E serve de guia, ou critério, para os comportamentos, atitudes e decisões de todas e quaisquer pessoas, que no exercício das suas responsabilidades, e na busca dos seus objetivos, estejam executando o seu propósito.

Uma importante ferramenta da administração que auxiliará o processo de planejamento estratégico é a Matriz GUT, assim chamada por analisar problemas de acordo com três perspectivas: Gravidade, Urgência e Tendência. Na análise de um problema específico, a cada um destes critérios (gravidade, urgência e tendência a piorar) são atribuídas notas que variam de 1 a 5, sendo a nota 1 a mais branda enquanto que a 5 representa o nível mais crítico. Associados a tais numerações, há o estabelecimento de conceitos, sendo que, por exemplo, a nota 3 expressa pelo seguinte conceito:

A pouco urgente.
B muito grave.
C irá piorar a longo prazo.
D ação imediata.
E agir assim que possível.