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O plano de recuperação judicial da sociedade empresária Paiaguá & Nobres Ltda. foi rejeitado pelos credores na assembleia-geral convocada para deliberar sobre ele. Das três classes de credores presentes, o plano obteve a aprovação por 88% (oitenta e oito) por cento dos credores trabalhistas, mas foi rejeitado pelos credores das demais classes, ou seja, da classe III (credores quirografários) e da classe IV (credores enquadrados como microempresa e empresa de pequeno porte). Considerando-se este cenário, é correto afirmar que

A o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que ele decrete a convolação da recuperação judicial em falência pela rejeição do plano.
B o administrador judicial submeterá, após a votação onde ficou constatada a rejeição do plano, proposta de deliberação da assembleia de credores no sentido de convolar a recuperação judicial em falência.
C o administrador judicial submeterá à assembleia, após a votação onde ficou constatada a rejeição do plano, proposta de apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de plano de recuperação judicial pelos credores.
D o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que este declare a retomada das execuções em face da devedora, suspensas por ocasião da decisão de processamento da recuperação.
E o administrador judicial encaminhará a ata da assembleia ao juiz para que seja avaliada por ele a possibilidade de concessão da recuperação judicial de forma impositiva aos credores das duas classes que o rejeitaram.

O novo cargo criado pela Reforma Tributária de Presidente do Comitê Gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) apresentará um relevante papel na arrecadação tributária em nosso país. Em razão disso, a Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/2023) inseriu no próprio texto constitucional um regime especial para esse cargo. Assinale a opção que corretamente indica uma característica do regime desse cargo presente no atual texto da Constituição Federal de 1988.

A Apenas o Senado Federal poderá convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
B Tanto o Senado Federal como a Câmara de Deputados, excluídas as Comissões de ambas as Casas, poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
C Comissões da Câmara dos Deputados poderão convocar o Presidente do Comitê Gestor do IBS para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
D Apenas a Mesa do Senado Federal poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.
E Apenas a Mesa do Congresso Nacional poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Presidente do Comitê Gestor do IBS.

Caso um ente federativo opte por criar uma entidade administrativa dotada de personalidade jurídica de direito privado, com forma de sociedade empresarial, criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em princípio, seria integralmente detido pelo ente federativo, para a prestação de determinado serviço público em regime de monopólio, é correto afirmar que se trata de

A uma sociedade de economia mista, para qual não poderão ser asseguradas as prerrogativas da Fazenda Pública, notadamente o regime de precatórios e a imunidade tributária recíproca.
B uma entidade autárquica, cuja criação independe do registro dos atos constitutivos junto às autoridades competentes, pois sua personalidade jurídica decorre diretamente da lei.
C uma estatal, cujo regime de pessoal assegura a garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
D uma fundação de direito privado, para a qual são reconhecidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública em decorrência de expressa determinação legal.
E uma empresa pública, sendo admitida em seu capital a participação de outras entidades da Administração Indireta, desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade do ente federativo.

João constatou que era alcançado por uma norma constitucional que reconhecia determinado direito fundamental. No entanto, tinha dúvidas se esse direito fundamental poderia ser limitado por outro direito fundamental, igualmente reconhecido pela Constituição da República e que, em determinada situação, beneficiaria Pedro. Ao fim de suas reflexões, João concluiu corretamente que, na realidade brasileira, a forma como os direitos fundamentais têm sido ordinariamente compreendidos indica que, em razão de suas características, dão ensejo a

A potenciais conflitos, que devem ser resolvidos in abstracto.
B posições jurídicas definitivas, logo, o seu direito não será afetado pelo direito de Pedro.
C posições jurídicas prima facie, de modo que o conflito será resolvido no momento da aplicação das normas.
D uma concordância prática, que é estabelecida pela própria ordem constitucional, o que afasta o surgimento de conflitos.
E juízos de valor lastreados no seu potencial expansivo, que não deve ser limitado por outros bens e valores, sob pena de comprometimento de sua eficácia.

A aprendizagem é o processo pelo qual os parâmetros livres de entrada de uma rede neural são ajustados a partir do processo de estimulação pelo ambiente na qual a rede está inserida. O tipo de aprendizagem é determinado pela maneira pela qual a modificação dos parâmetros ocorre. A aprendizagem que consiste na minimização da função custo, que é a diferença entre o valor desejado e o valor da saída da rede neural, é conhecida por

A aprendizagem por correção de erro.
B aprendizagem baseada em memória.
C aprendizagem hebbiana.
D aprendizagem competitiva.
E aprendizagem de Boltzmann.

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, especificamente em relação ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência dos Estados e Municípios, e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, assinale a afirmativa correta.

A As regras de imunidade serão aplicáveis apenas ao IBS, uma vez que as imunidades se referem exclusivamente a impostos.
B O IBS terá uma alíquota única, sendo vedado aos entes federativos estabelecer alíquotas próprias.
C A forma e o prazo para o ressarcimento de créditos acumulados pelos contribuintes do IBS poderão ser definidos por lei ordinária.
D Apenas o IBS será não cumulativo.
E Ambos os tributos deverão observar as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e sujeitos passivos.

João possui uma frota de veículos que inclui três automóveis, uma lancha registrada para transporte particular e um trator utilizado em suas atividades agrícolas. Considerando as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (“Reforma Tributária”), em relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o IPVA poderá incidir sobre a propriedade

A dos automóveis e da lancha, não incidindo sobre a do trator, uma vez que este é utilizado em atividades agrícolas.
B dos automóveis apenas, já que a lancha é de uso pessoal e o trator tem destinação agrícola.
C de todos os veículos (os automóveis, a lancha e o trator).
D da lancha, somente, por ser um veículo aquático de uso pessoal, não estando incluída nas imunidades previstas na Constituição.
E do trator e dos automóveis, não incidindo sobre a da lancha.

A Cia Industrial XYZ costuma adquirir matéria prima e pagar o montante ao fornecedor 30 dias depois da compra, um prazo que é usual em seu setor. Além disso, ela costuma classificar os juros pagos e recebidos como fluxo de caixa de financiamento e de investimento, respectivamente. Em 10/01/2024, a empresa estruturou uma operação especial com seu fornecedor, adquirindo 30 quilos de matéria prima. O preço normal do quilo é R$ 50. No entanto, nesta compra, a Cia XYZ pagou R$ 1.700, com pagamento previsto em 180 dias. No momento do pagamento, a saída de caixa é classificada como:

A R$ 1.700 em Atividade Operacional.
B R$ 1.700 em Atividade de Investimento.
C R$ 1.700 em Atividade de Financiamento.
D R$ 1.500 em Atividade Operacional e R$200 em Atividade de Investimento.
E R$ 1.500 em Atividade Operacional e R$200 em Atividade de Financiamento.

Um profissional de investimentos está analisando as demonstrações contábeis de duas empresas distintas referentes a períodos distintos, do seguinte modo: Cia A: análise das demonstrações de 31/12/2006. Cia B: análise das demonstrações de 31/12/2016. As duas empresas incorreram em aplicações de recursos em despesas com expectativa de contribuição para a formação do resultado de mais de um exercício social. A Cia A classificou o fato como ativo diferido; já a Cia B o classificou como

A Despesa.
B Ativo Circulante.
C Ativo Intangível.
D Ativo Imobilizado.
E Ativo Realizável a Longo Prazo.

Considere certo método de aprendizado de máquina do tipo classificador, para realizar uma tarefa de classificação para k classes (sendo k um número natural maior do que 1) em um conjunto de dados com n objetos (sendo n um número natural maior do que k). Acerca da matriz de confusão correspondente, analise os itens a seguir.

I. A soma de todos os elementos da matriz é igual a n.

II. A taxa de acerto do classificador é dada pela razão entre a soma da diagonal principal da matriz e a soma de todos os elementos.

III. A precisão do classificador para certa classe i é dada pela razão entre o elemento da diagonal principal na linha i e a soma de todos os elementos da coluna i. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.