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A empresa Temerária Ltda é devedora do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza perante o Município X. Ajuizada execução fiscal, a sociedade empresária não foi localizada em seu domicílio fiscal para citação. Logo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao Procurador Municipal:

A Declarar a extinção da execução fiscal, pois não encontrado o devedor.
B Solicitar a suspensão da execução fiscal pelo prazo de dois anos a fim de realizar diligências, sem suspensão do prazo prescricional.
C Requerer o redirecionamento do processo executivo para o sócio-gerente, por presunção da extinção irregular da executada.
D Pedir a penhora dos bens de todos os sócios, presentes e passados, da executada, em valor correspondente ao dobro da dívida atualizada.

Em relação ao orçamento público municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A elaboração do orçamento público municipal deve obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme previstos na Constituição Federal.

( ) O orçamento municipal integra tanto receitas correntes quanto receitas de capital, permitindo a execução de políticas públicas de curto e longo prazo.

( ) É permitido que o município elabore o orçamento de forma fragmentada, com múltiplos documentos orçamentários para cada setor, sem a necessidade de integração.

( ) A execução do orçamento público municipal não está sujeita a mecanismos de fiscalização, pois a gestão dos recursos é de competência exclusiva do Poder Executivo.

A C - C - E - E.
B E - E - C - C.
C C - E - E - C.
D E - C - C - E.

Em conformidade com os preceitos constitucionais e legais que regem a execução da despesa pública nos municípios brasileiros, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. O pagamento dos precatórios, bem como a execução das despesas de custeio e de capital, deve ser realizado observando a __________________________ estabelecida pelo ordenamento jurídico, garantindo a transparência, o equilíbrio fiscal e o respeito à ordem temporal dos créditos judiciais.

A prioridade cronológica dos créditos
B sistematização orçamentária integrada
C segregação exclusiva dos recursos previstos
D destinação diferenciada dos investimentos

Considerando as regras da norma-padrão da língua portuguesa, assinalar a alternativa em que há ERRO.

A O treinador elogiou o desempenho dos jogadores no treino.
B Ele lembrou de enviar o relatório antes do prazo.
C Eles estudaram durante toda a noite para a apresentação.
D A empresa desenvolveu uma nova estratégia de marketing para os seus produtos.

A crescente digitalização das sociedades trouxe novos desafios para a segurança, especialmente no que diz respeito à cibersegurança. Nos últimos anos, os ataques cibernéticos têm se tornado mais sofisticados e frequentes. Assinalar a alternativa que apresenta uma das principais ameaças de segurança cibernética que afeta governos e empresas ao redor do mundo.

A Roubo de dados pessoais e financeiros.
B Criação de criptomoedas ilegais.
C Espionagem por meio de drones.
D Vazamento de informações públicas via mídias sociais.

A proliferação de armas nucleares é um grande desafio para a segurança internacional. Quais são os principais obstáculos para prevenir a disseminação dessas armas ?

A Falta de recursos financeiros para o desarmamento.
B Desinteresse das potências nucleares em reduzir seus arsenais.
C Dificuldade de impor sanções a países que violam os acordos internacionais.
D Dependência de inspeções voluntárias para monitorar o enriquecimento de urânio.

Tendo em vista a Constituição Federal, os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Congresso Nacional serão equivalentes a:

A Leis ordinárias.
B Emendas constitucionais.
C Leis complementares.
D Decretos legislativos.

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, NÃO compete ao município:

A Expedir decretos e atos administrativos.
B Legislar sobre o serviço funerário e os cemitérios.
C Estabelecer servidões administrativas.
D Criar distinções e preferências entre brasileiros.