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229 questões encontradas

ID 97882 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais Instituto Legalle 2026

Afirma-se que é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, assim como:

I. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

II. A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, mesmo com autorização legislativa. Acerca das assertivas, com base na Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e Il estão incorretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão corretas.

ID 97881 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira Instituto Legalle 2026

Sabe-se que na organização de sua economia, em cumprimento do que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará por princípios como promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e, do desenvolvimento econômico. A partir dessa premissa, e considerando a Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tem ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou sobrevivência.

B Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário às necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

C A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, garantir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

D O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

ID 97880 Direito Urbanístico Ordem Urbanística Na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico Instituto Legalle 2026

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens?

I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana;

II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana;

III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A Nenhum deles.

B Apenas 1 deles.

C Apenas 2 deles.

D Todos os 3.

ID 97879 Direito Administrativo Regime Jurídico Administrativo Instituto Legalle 2026

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente, por exemplo:

I. Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau.

II. Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Apenas I está correta.

B I e II estão corretas.

C Apenas I está incorreta.

D I e II estão incorretas.

ID 97878 Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Rio Grande do Sul Instituto Legalle 2026

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: É obrigatória a concessão e gozo as férias, em um só período, nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito (1ª parte) ; vencido esse prazo, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ado servidor, no prazo de dez dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas (2ª parte) . Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

B Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

ID 97877 Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em Afo Instituto Legalle 2026

Conforme traz a Lei Orgânica, acerca dos orçamentos, a transparência durante os processos de elaboração e de discussão do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de:

A Plebiscitos.

B Ações públicas civis.

C Audiências públicas.

D Referendos.

ID 97876 Enfermagem Infecção Hospitalar Instituto Legalle 2026

Sobre limpeza, desinfecção e esterilização de materiais em serviços de saúde, é CORRETO afirmar que:

A Artigos semicríticos (que contactam mucosas não íntegras, a exemplo de endoscópios digestivos, cânulas de traqueostomia) não requerem desinfecção, apenas limpeza de alto nível, pois o risco de infecção é baixo.

B Artigos não críticos - que tocam somente a pele íntegra (como esfigmomanômetros, termômetros axilares) - precisam passar por limpeza ou descontaminação de médio nível de rotina.

C Artigos críticos - que penetram tecidos ou entram em contato com sítios estéreis do corpo (como instrumentos cirúrgicos) - devem obrigatoriamente ser esterilizados antes do reuso ou utilizados como descartáveis únicos.

D A desinfecção de alto nível elimina todos os microrganismos e esporos, sendo equivalente à esterilização, de modo que pode substituir a esterilização de materiais críticos sem restrições.

ID 97875 Enfermagem Administração de Medicamentos Instituto Legalle 2026

Uma prescrição médica solicita 500 mg de ceftriaxona IM para um paciente, e o Enfermeiro dispõe de frascos-ampola de ceftriaxona em pó de 1 g, para reconstituição com 3,5 mL de diluente (resultando em concentração de 1 g/3,5 mL após diluída). Assim, quanto volume deverá ser aspirado para administrar a dose prescrita de 500 mg?

A 1,75 mL.

B 0,35 mL.

C 3,5 mL.

D 2,5 mL.

ID 97874 Enfermagem Fundamentos e Procedimentos de Enfermagem Instituto Legalle 2026

Durante atendimento domiciliar a um paciente acamado com histórico de doença neurológica, о Enfermeiro identifica necessidade de aspiração de secreções orotraqueais devido à presença de secreção abundante e dificuldade respiratória. Considerando os princípios da técnica de aspiração de vias aéreas, assinale a alternativa CORRETA.

A A aspiração deve ser realizada sem técnica asséptica para evitar atraso no procedimento.

B O procedimento deve ser realizado apenas por médicos.

C A aspiração deve ser realizada com técnica estéril e monitorização do paciente.

D A aspiração deve durar mais de 30 segundos continuamente.

ID 97873 Saúde Pública Políticas Públicas Instituto Legalle 2026

Durante reunião de avaliação do processo de trabalho em uma Unidade Básica de Saúde, a equipе multiprofissional discute diferentes situações ocorridas no território e analisa como as ações desenvolvidas se relacionam com os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) previstos na Leis n 8.080/1990. Considerando os princípios que orientam a organização e o funcionamento do SUS, analise as assertivas abaixо:

I. Garantir atendimento a qualquer cidadão que procure o serviço público de saúde, independentemente de nacionalidade, renda, vínculo empregatício ou situação documental, representa aplicação do princípio da universalidade do acesso.

II. Organizar o cuidado de modo articulado entre diferentes níveis de atenção, assegurando ações de promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação, expressa o princípio da integralidade da atenção.

III. Permitir que usuários participem das decisões sobre políticas de saúde por meio de conselhos e conferências de saúde, influenciando o planejamento e o controle das ações do sistema, constitui expressão do princípio da participação social ou controle social.

IV. Direcionar o sistema público prioritariamente para procedimentos de alta complexidade hospitalar, delegando a atenção básica ao setor privado, representa aplicação do princípio da complementariedade do sistema de saúde. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A I, II e III estão corretas, e IV está incorreta.

B I e II estão corretas, e III e IV estão incorretas.

C II e IV estão corretas, e I e III estão incorretas.

D I, II, III e IV estão corretas.