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ID 177151 Direito Constitucional Perda da nacionalidade FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma brasileira nata, casada com um estrangeiro residente no Brasil, submete-se, voluntariamente, a processo de naturalização perante o Estado do qual seu marido é nacional e para onde pretendem se mudar, quando vierem a ter filhos. Uma vez obtida a nacionalidade estrangeira, ela perderá a nacionalidade brasileira:

A pelo fato de haver adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, o que, no entanto, não a impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei; e os filhos que vierem a ter no exterior, acaso ela tenha readquirido a nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos, se vierem a residir no Brasil e optarem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

B se a tiver cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; e os filhos que vierem a ter no exterior, nessas condições, serão considerados estrangeiros.

C apenas se fizer pedido expresso de perda perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, e os filhos que vierem a ter no exterior, acaso ela não haja renunciado à nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D apenas se fizer pedido expresso de perda perante a autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia; e os filhos que vierem a ter no exterior, acaso ela não haja renunciado à nacionalidade brasileira, serão considerados brasileiros natos, se forem registrados em repartição brasileira competente.

E pelo fato de haver adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, o que a impede de readquirir sua nacionalidade brasileira originária; e os filhos que vierem a ter no exterior, nessas condições, serão considerados estrangeiros.

ID 177150 Direito Administrativo Discricionariedade no Poder Disciplinar FCC 2024

A edição de um decreto para disciplinar e detalhar programa de auxílio e anistia fiscais implementado por um Município por meio de lei, com vistas a estabelecer os percentuais de desconto dos encargos financeiros em proporção aos valores de entrada e número de parcelas de pagamento do saldo remanescente caracteriza exercício do poder

A de polícia, porque dispõe sobre direitos dos administrados, ainda que se trate de reduzir penalidades impostas anteriormente.

B disciplinar, porque este é aplicável, além de aos servidores, aos administrados em matéria contratual e sancionatória, para concessão ou restrição de direitos individuais.

C regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

D normativo, exercido com exclusividade pelo Chefe do Executivo, para fins de complementação das lacunas legais, instituindo os direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer.

E sancionatório, em razão de tratar de desconto e perdão de penalidades impostas aos administrados em geral.

ID 177149 Direito Civil Quanto ao Vício Subjetivo FCC 2024

De acordo com disciplina do Código Civil acerca da posse

A ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias necessárias que realizar.

B a posse transmite-se aos herdeiros, mas não aos legatários do possuidor.

C a alegação de propriedade impede a manutenção de posse.

D os atos de mera permissão induzem a posse.

E a posse não pode ser adquirida por representante.

ID 177145 Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Em sede de representação de inconstitucionalidade, determinado Tribunal de Justiça (TJ) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei orgânica municipal que proíbe a participação em licitação ou a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na Administração municipal. Nessa hipótese, a referida previsão legal é

A inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B constitucional, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário, em face da decisão prolatada pelo TJ, e havendo repercussão geral, por contrariedade à jurisprudência dominante do STF.

C inconstitucional, por ofensa à competência da União para editar normas gerais em matéria de licitação e contratação públicas, de competência legislativa concorrente.

D constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF, por contrariedade a súmula vinculante sobre a matéria.

E constitucional, sendo cabível o ajuizamento de reclamação, em face da decisão prolatada pelo TJ, perante o STF, por ter usurpado a competência da Corte para o julgamento de ação de controle concentrado, tendo por parâmetro a Constituição Federal.

ID 177144 Contabilidade Geral Teoria das Contas (Personalística, Patrimonialista, e Materialística) FCC 2024

Hendriksen e Van Breda (1999) argumentam que as teorias da contabilidade podem ser classificadas de três maneiras a partir da forma de raciocínio utilizada na teoria. Nesse sentido, as teorias da contabilidade podem ser classificadas como:

I. Linguagem, que contempla três abordagens: a pragmática, que é o estudo do efeito da linguagem; a semântica, que é o estudo do significado da linguagem; e a sintaxe, que é o estudo da lógica ou gramática da linguagem.
II. Raciocínio, que pode ser construído de modo indutivo, quando os argumentos fluem de generalizações a observações especificas; ou dedutivo, quando se parte de observações especificas a generalizações.
III. Decreto, que considera que elas podem ser positivas, que visam mostrar e explicar quais informações financeiras são apresentadas e comunicadas aos usuários de dados contábeis, e como: ou normativas, que almejam recomendar que dados devem ser comunicados e como devem ser apresentados.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.

B I apenas.

C II, apenas.

D I e III, apenas.

E II e III, apenas.

ID 177140 Língua Portuguesa Sentidos do texto FCC 2024

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, leia o texto.

A primeira lembrança que tenho da cidade, do Recife, é de um Carnaval. Eu, muito menino, preso em um carro que corria pela praça Maciel Pinheiro desviando dos foliões, ia para o Hospital Português onde meu avó convalescia. Certamente que não foi nessa hora que compreendi, mas nesse momento passei a conviver com uma urbe de contradições, alegrias e tristezas, sonhos e desilusões.
Vivendo no interior, a cidade me chegava pelo relato dos cronistas, dos escritores. Um deles falava da Estrada dos Remédios cercada por mangueiras. E fui descobrindo os segredos vividos sob os telhados seculares dos sobrados, a miséria oculta pelas folhas dos mangues, pelas paredes precárias dos mocambos, a glória da piedade resvalando nas grossas paredes das Igrejas. Mecanismo vivo e contraditório, Recife tinha, e ainda tem, poesia.
Sempre que ali desembarcava -e até hoje isso acontece — batia-me a sensação de pertencimento. “Sou do Recife com orgulho e com saudade”, solfejava Antônio Maria em meus ouvidos. Quando, enfim, cheguei para viver na cidade, na Boa Vista, já conhecia a intimidade dos mistérios de suas ruas. Tudo me chegara pela literatura, pelos relatos históricos e ficcionais, mas caminhando por suas vielas e avenidas, atravessando os rios, as pontes, descobri que um mistério nunca se revela plenamente.
Foi tentando desvendar a esfinge que a cidade do Recife foi transformada em cenário por mim para o romance “Não me empurre para os perdidos". Um escritor estrangeiro, em junho de 1924, percorre as ruas da cidade procurando os sentidos da modernidade que os intelectuais tanto discutem no Café Continental, na esquina da Lafayete. Mesmo depois de todo trabalho, à Recife continua em mim como algo onírico. Sim, ele é coisa de se pegar, é concreto, mas para ser pleno é preciso vivê-lo.

(Adaptado de: MELO JÚNIOR, Maurício. Nexo Jornal. Disponível em: https:/wwnanexojornal.com.br )

Com base no texto, a relação do autor com Recife ao longo do tempo é a de quem

A considera Recife uma cidade sem mistérios.

B acha que Recife perdeu sua poesia com o tempo.

C descobriu a cidade através de relatos jornalísticos.

D pensa não ser pertinente à cidade de Recife.

E conheceu a cidade por experiências pessoais e literárias.

ID 177136 Direito Civil Benfeitorias (Art. 96) FCC 2024

De acordo com o Código Civil, a construção de uma piscina no terreno de uma casa residencial, para mero deleite ou recreio, que não aumente o uso habitual do bem, ainda que o tome mais agradável ou seja de elevado valor, é considerada uma

A benfeitoria móvel por equiparação.

B pertença.

C benfeitoria útil.

D benfaitoria necessária.

E bentfeitoria volupluária.

ID 177117 Direito Constitucional Direitos de nacionalidade ou da nacionalidade (artigos 12 e 13 da CF) FCC 2024

Túlio é brasileiro nato, mas mora na Alemanha há vários anos e pretende tornar-se um cidadão daquele país, preenchendo os requisitos para tanto. Após sua naturalização, Túlio deseja fazer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, perante autoridade competente, pois acredita que assim se integrará melhor à cultura alemã. Considerando apenas as informações fomecidas, de acordo com a Constituição federal de 1988, Túlio, depois de se naturalizar alemão,

A poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, o que não o impede de readquiri-la, nos termos da lei.

B poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, sendo vedada sua reaquisição posterior.

C perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, tendo em vista que terá adquirido outra nacionalidade por naturalização voluntária, não podendo readquiri-la.

D não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, pois não se admite a perda da nacionalidade de brasileiros natos.

E não poderá renunciar à nacionalidade brasileira, como pretendido, pois a perda da nacionalidade brasileira originária somente seria cabivel se Túlio tivesse atentado contra o Estado Democrático,

ID 177115 Legislação Federal Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) FCC 2024

De acordo com o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei federal nº 13.079/2018, o tratamento de dados pessoais sensíveis

A não demanda autorização do titular, eis que são relativos à segurança nacional e incolumidade pública, devendo, sempre que possível, ser anonimizados.

B não é permitido em nenhuma hipótese, sendo tais dados preservados pelo sigilo e direito à intimidade do titular.

C demanda anonimização prévia a qualquer espécie de tratamento, inclusive para fins estatisticos e de pesquisa ou trabalhos acadêmicos.

D demanda autorização do Ministério Público, por envolver direito de grupos vulneráveis e tutela de interesses coletivos.

E demanda consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades específicas, salvo nas hipóteses expressas na lei.

ID 177114 Direito Tributário Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FCC 2024

Determinado Municipio brasileiro, ao instituir alei do ISS no seu temitório, inseriu as seguintes normas:

I. 1 ª norma: o periodo decadencial será de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercicio seguinte áquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
II. 2ªnorma: a aliquota do ISS será de 6% para as prestações de serviços consideradas supériuas, tais como organização de festas e eventos.
III. 3ªnorma: o contribuinte do imposto será o tomador do serviço.

O referido Municipio, ao inserir essas regras no texto da lei que instituiu o ISS, violou normatização da Constituição Federal e/ou da Lei Complementar federal 116/2003 e/ou do CTN. Essa violação ocomeu em relação a

A I e III,apenas.

B Il e III,apenas.

C II, apenas.

D I II e III.

E I, apenas.