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Suponha que no curso da execução de um contrato de obras, tenha sido constalada a necessidade da alteração das especificações do projeto disponibilizado pela Administração Pública, a fim de melhor adequação técnica a seus objetivos. Ocorre que a alteração ensejaria encargos adicionais para a contratada, a qual recusou-se a proceder às alterações do contrato. De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei nº 14.133/2021,

A a Administração Pública pode proceder à alteração unilateral do contrato, efetuando, mediante aditamento, a recomposição do equilibrio econômico-financeiro caso haja majoração de encargos para a contratada.
B a alteração do contrato não depende da concordância da contratada e prescinde da recomposição da equação econâmico- financeira onginal, salvo se necessária a alteração do projeto executivo.
C somente é possivel alterar o contrato se não importar acréscimos ou supressões em relação aos valores originalmente contrafados, eis que vedadas alterações de projeto que ensejem modificação da equação econômico-financeira.
D a alteração não se afigura juridicamente possivel por ensejar alteração qualitativa e não meramente quantitativa do objeto contratual, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
E somente mediante consenso entre Administração Pública e contratada é possivel alterar o contrato para alteração das especificações do projeto quando o mesmo tenha sido disponibilizado juntamente com os documentos da licitação.

Sob a alegação de dispensa discriminatória por ser portador do virus HIV, Alberto ingressou em juízo pleiteando a nulidade da dispensa imotivada e sua reintegração, com pedido de tutela de urgência e, ainda, o pagamento dos salários e outras verbas trabalhistas até a data da efetiva reintegração. Em decisão interlocutória, considerando a ausência dos requisitos legais, a tutela requerida foi negada e foi designada audiência. Em contestação, a empresa reclamada alegou que o empregado era portador do vírus HIV antes do ingresso na empresa e negou a prática de ato discriminatório. Diante das provas produzidas em audiência, o magistrado concedeu ex officio tutela de urgência, determinando a reintegração do trabalhador no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 em favor do trabalhador. Contra a tutela concedida, a empresa adotou a medida judicial cabivel. Uma semana após a audiência, em sentença, a pretensão inicial foi totalmente acolhida, inclusive com a adequação da tutela de urgência concedida para a reintegração do trabalhador no prazo de 24 horas, com multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento.

Diante do caso, a concessão de tutela de urgência

A depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a prolação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança impetrado. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá requerer efeito suspensivo ao recurso ordinário em incidente próprio diretamente no tribunal.
B depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a proclamação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá opor agravo de instrumento diretamente no tribunal.
C pode ser concedida a requerimento da parte ou ex officio pelo juiz do trabalho, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória e, com a proclamação da sentença, tem-se a perda de objeto do mandado de segurança. Já contra a tutela concedida em sentença, a parte interessada poderá requerer a concessão de efeito suspensivo em caráter liminar de urgência no próprio recurso ordinário.
D depende de requerimento expresso da parte, sendo cabível mandado de segurança contra a decisão interlocutória. Com a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá adequar o mandado de segurança impetrado anteriormente.
E pode ser concedida ex officio pelo juiz do trabalho, sendo cabível agravo de instrumento contra a decisão interlocutória. Já contra a tutela de urgência concedida em sentença, a parte interessada deverá requerer efeito suspensivo ao recurso ordinário em incidente próprio diretamente no tribunal.

De acordo com o Código de Processo Civil, a desistência da ação

A não obsta o prosseguimento do processo em relação à reconvenção.
B independe. em qualquer caso, do consentimento do réu.
C implica, quando homologada, extinção do processo com resolução de mérito.
D produz efeitos independentemente de homologação judicial.
E pode ser apresentada apenas até a contestação.

Dentre as medidas farmacológicas para a redução da circulação de vírus respiratórios como a Influenza e Covid-19 está

A a vacinação.
B a ingestão de vitaminas para o sistema imunológico.
C o uso de álcool em gel.
D o distanciamento físico.
E o uso de máscaras.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024

São considerados recursos patrimoniais de uma empresa:

A Peças para manutenção.
B Produtos acabados.
C Matérias-primas.
D Marcas e patentes.
E Materiais auxiliares.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Assistente - Área: Suporte à Gestão Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Assistente - Área: Suporte à Gestão - 2024

Para assegurar uma assistência segura, dentre as recomendações para a prevenção de erros de medicação envolvendo medicamentos potencialmente perigosos está

A assegurar a identificação diferenciada destes medicamentos procurando armazenar em local único aqueles com embalagens semelhantes.
B padronizar medicamentos e doses que devem ser utilizados, de forma a aumentar a dependência da memorização e permitir a execução segura de procedimentos.
C utilizar seringas adequadas para administração de soluções orais, sendo que as conexões não podem ser adaptáveis aos sistemas de administração endovenosa.
D aplicar medidas corretivas ao identificar situações de risco, implantando a dupla checagem com um elevado número de pontos de controle, aumentando a eficiência dessa medida.
E assegurar a identificação correta de seringas, utilizando etiquetas contendo, exclusivamente, o nome do paciente e a via de administração.
Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes Cargo: Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral Prova: FCC - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - Técnico em Saúde - Técnico de Enfermagem Geral - 2024
Texto associado
Atenção : Leia o texto para responder às questões de números 9 a 14.

Vladimir Malakóvski: o profeta de um tempo que rugia

Apenas nove meses após a publicação do único livro do paraibano Augusto dos Anjos, Vladimir Maiakóvski lançava em Moscou sua primeira obra com título igual em russo: “Eu!”.
Ao contrário de Augusto dos Anjos, a família de Malakóvski não pertencia à aristocracia. Vladimir, que deu ao filho o seu nome, era um agente florestal na pequena Bagdádi, na Geórgia, à época integrante do império russo. Se Augusto dos Anjos valia-se da técnica do impressionismo para a composição de suas metáforas, Malakóvski dava a impressão de imaginar pinturas cubistas e em seguida, escrever um poema a partir dos quadros que existiam só na sua cabeça, transpondo para a escrita técnicas das artes plásticas.
Em 1913, ao estrear na literatura, Malakóvski não só pressentia a vibração do novo mundo que chegaria como o celebrava a plenos pulmões. Ao amigo, e colega de futurismo, Boris Pasternak, Malakóvski disse algo que poderia muito bem ser repetido a Augusto dos Anjos: “O senhor ama o relâmpago no céu enquanto eu, o ferro elétrico”.
(Disponível em: https://pernambucoravista.com.br/. Adaptado)

No título do artigo verifica-se o emprego da seguinte figura de linguagem:

A personificação.
B ironia.
C antitese.
D eufemismo.
E pleonasmo.

Responde(m) objetivamente, no caso de danos causados a particulares que não tenham vínculo jurídico especial com a Administração Pública.

A o servidor que agir com dolo ou culpa, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
B o agente público ocupante de cargo ou função de chefia, em razão de omissão de seu subordinado.
C o ente federado, pelos atos e omissões praticados por seus servidores, após demonstração de nexo de causalidade e, ao menos, de culpa por parte do agente público causador do dano.
D a autarquia, por acidente ocorrido com administrado na porta elétrica de acesso às dependências da entidade, em decorrência de falha de manutenção do equipamento.
E as concessionárias de serviço público, em caráter integral e exclusivo, em razão da delegação de serviço público contratual operada.

Mario Ozonio Del Plata, maior de idade, casado, de nacionalidade paraguaia, residente na Ciudad Del Leste, no Paraguai, atualmente na condição de trabalhador fronteiriço desempregado, vivendo de bicos que faz a empresas em Foz do Iguaçu, território brasileiro, requer o benefício da assistência social ao governo brasileiro. Nesse caso, Mario Ozonio Del Plata

A não é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pois não atende aos requisitos constitucionais e legais.
B é beneficiário da assistência social prevista na Constituição Federal, pelo fato de ostentar a condição de trabalhador fronteiriço.
C tem direito a um salário mínimo no Brasil, com base no Tratado da Amizade, celebrado entre o Brasil e a Argentina.
D tem direito à assistência social no Brasil, com fundamento no princípio da igualdade de direitos entre brasileiros e estrangeiros, insculpida na Constituição da Republica de 1988.
E tem direito a um salário minimo no Brasil, por ser considerado trabalhador menos afortunado.