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Durante o processo de conhecimento, a reclamação trabalhista movida por Tício foi parcialmente acolhida e a empresa reclamada foi condenada a retificar a carteira de trabalho (CTPS) do reclamante e ao pagamento de diferenças de comissões. No curso da execução, mesmo após diversas medidas executórias, não foram localizados bens da empresa devedora. Com isso, o reclamante foi regularmente intimado para dar andamento ao feito no prazo de 30 dias. Findo o prazo concedido, a reclamação trabalhista ficou disponível para as partes por 30 meses na Vara do Trabalho e, posteriormente, arquivada por 18 meses. Diante da inércia das partes, o magistrado trabalhista declarou de ofício extinta a execução, por prescrição intercorrente. O fundamento jurídico para justificar a alteração total ou parcial da decisão em fase recursal é:

A Segundo o entendimento atual do STF e do TST, é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.
B É obrigatória a designação de audiência de conciliação entre as partes antes da declaração da prescrição.
C Observando a regra constitucional, o prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos.
D A prescrição intercorrente somente pode ser analisada mediante provocação da parte interessada.
E A prescrição intercorrente não atinge a obrigação de retificação da CTPS e afeta exclusivamente o pagamento de dife- renças de comissões.

Considere que tenha sido ajuizada ação de improbidade administrativa em face de servidor público, por alegada prática de ato que gerou prejuízo ao Município, consistente em contratação com dispensa de licitação por preços acima dos de mercado. De acordo com o disposto na legislação de regência, o enquadramento da conduta do servidor como ato de improbidade

A é de natureza objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo de causalidade com o prejuízo suportado pela Administração.
B demanda a comprovação do elemento subjetivo dolo, caracterizado como a vontade livre e consciente de atingir o resultado ilícito tipificado na lei.
C depende da comprovação de culpa ou da obtenção de vantagem pessoal por parte do servidor.
D somente pode ocorrer após a condenação em regular processo administrativo ou em decorrência de sentença penal transitada em julgado.
E se dará na hipótese de comprovada ação ou omissão, dolosa ou culposa. que tenha ensejado o prejuízo sofrido pela Administração.

O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Dessa forma, configura verdadeiro benefício previdenciário. De outra parte, não se tratando de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Neste contexto, os Estados membros podem impor contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Nesse caso, sobre o salário-matemnidade, é correto afirmar:

A O STF já definiu que as disposições constitucionais legitimam tratamento diferenciado às mulheres, o que permite aos Estados a promover alterações legislativas no sentido de impor a contribuição previdenciária patronal aos empregadores sobre o salário-maternidade.
B O STF já pacificou esta matéria ao declarar a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre o salário-maternidade.
C O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que esteja prevista em Lei Complementar.
D O salário-maternidade pode ser objeto de alteração legislativa pelos Estados por se configurar como fonte de custeio alternativa, desde que prevista em Lei Ordinária.
E O salário-maternidade pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador.

A lei traz recuo para construção em lote (distância da construção em relação à rua) bem maior, em determinado bairro residencial, se comparado aos demais bairros residenciais de um Município. Neste cenário, os proprietários

A têm direito à indenização por configurar limitação administrativa.
B podem ter direito à indenização por se tratar de servidão administrativa.
C têm direito à indenização por configurar desapropriação indireta.
D têm direito à indenização por configurar servidão administrativa.
E não têm direito à indenização por se tratar de limitação administrativa.

Familiares de Pedro, preso em regime fechado, pleiteiam na Justiça brasileira o benefício do auxílio-reclusão. De acordo com o previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, a concessão do auxílio-reclusão para os familiares de Pedro estará condicionada à renda

A dos seus familiares.
B de Pedro, dos seus familiares e dos seus dependentes somadas.
C de Pedro, apenas, e não a de seus dependentes.
D dos dependentes de Pedro.
E média dos familiares de Pedro e a renda dele próprio.

Para comemorar o aniversário do Município de Caruaru/PE, um clube de campo desse Município decidiu promover uma festa nas suas dependências e, para isso, contratou:

I . uma empresa produtora teatral do Recife/PE para montagem de uma peça, para ser exibida nessa sede, por um grupo teatral do Rio de Janeiro/RJ, com ingressos a preços módicos.
II. uma empresa de Fortaleza/CE para fazer a colocação e instalação de carpetes e cortinas finíssimos, que o clube adquiriu no exterior.
III. uma empresa de Nala/RN para fazer a limpeza e manutenção das piscinas e jardins desse clube.

Nessa hipótese, com base na disciplina da Lei Complementar federal nº 116/2003, o ISS incidente em relação

A à prestação de serviços de colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Fortaleza.
B às apresentações da peça teatral é devido ao Município do Rio de Janeiro.
C à produção da peça teatral e à colocação e instalação de carpetes e cortinas é devido ao Município de Caruaru.
D à produção da peça teatral e às suas apresentações é devido ao Município de Caruaru.
E à prestação de serviços de limpeza e manutenção das piscinas e jardins do clube é devido ao Município de Natal.

Considere.

I. Dentre outras hipóteses, a transferência internacional de dados pessoais é permitida para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados.
II. A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.
III. Dentre outras hipóteses, os agentes de tratamento não serão responsabilizados quando provarem que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018, está correto o que se afirma em

A II e III, apenas.
B I e III, apenas.
C I, apenas.
D I, Il e lll.
E I e lI,apenas.

Emília decidiu fazer um treino físico nas escadas de uma igreja. Ela começa da base da escada, sobe seis degraus e desce quatro degraus, em seguida sobe mais seis degraus e desce novamente quatro, e vai repetindo esse procedimento até chegar ao último degrau, momento em que ela para o treino. Sabendo-se que ela subiu 264 degraus, o número de degraus dessa escada é

A 96
B 98
C 90
D 92
E 94
Texto associado
Atenção : Leia o poema de Cecilia Meireles para responder às questões de números 15 e 16.

Retrato

Eu não tinha este rosto de hoje,
assim calmo, assim triste, assim magro,
nem estes olhos tão vazios,
nem o lábio tão amargo.
Eu não tinha estas mãos sem força,
tão paradas e frias e mortas,
eu não tinha este coração
que nem se mostra.
Eu não dei por esta mudança,
tão simples, tão certa e fácil:
— Em que espelho ficou perdida
a minha face?

(Cecilia Meireles)

Ao se autorretratar no poema, o eu lírico lança mão de diversos adjetivos. Aquele que foi empregado em sentido figurado, considerando o contexto, é:

A magro .
B amargo .
C simples .
D calmo .
E triste.
Texto associado
Atenção : Leia o poema de Carlos Drummond de Andrade para responder às questões de números 1 a 8.

Ode no cinquentenário do poeta brasileiro

Esse incessante morrer
que nos teus versos encontro
é tua vida, poeta,
e por ele te comunicas
com o mundo em que te esvais.

Debruço-me em teus poemas
e neles percebo as ilhas
em que nem tu nem nós habitamos
(ou jamais habitaremos!)
e nessas ilhas me banho
num sol que não é dos trópicos,
numa água que não é das fontes
mas que ambos refletem a imagem
de um mundo amoroso e patético.

Tua violenta ternura,
tua infinita polícia,
tua trágica existência
no entanto sem nenhum sulco
exterior — salvo tuas rugas,
tua gravidade simples,
a acidez e o carinho simples
que desborda em teus retratos,
que capturo em teus poemas,
são razões por que te amamos
e por que nos fazes sofrer...

Certamente não sabias
que nos fazes sofrer.

Por isso sofremos: pela mensagem que nos confias
entre ônibus, abafada pelo pregão dos jornais e mil queixas operárias;
essa insistente mas discreta mensagem
que, aos cinquenta anos, poeta, nos trazes;
[...]
Que o poeta nos encaminhe e nos proteja
e que o seu canto confidencial ressoe para consolo de muitos e esperanças de todos,
os delicados e os oprimidos, acima das profissões e dos vãos disfarces do homem.
Que o poeta Manuel Bandeira escute este apelo de um homem humilde.

(Adaptado de: ANDRADE, Carlos Drummond. Alguma Poesia Rio de Janeiro: Record, 2022)

No contexto em que se encontra, o verbo empregado como substantivo está sublinhado em:

A e nessas ilhas me banho / num sol que não é dos trópicos
B mas que ambos refletem a imagem
C Debruço -me em teus poemas
D Esse incessante morrer / que nos teus versos encontro
E e neles percebo as ilhas /em que nem tu nem nós habitamos