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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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441 questões encontradas

ID 177602 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2024

Supondo-se que o Municipio esteja considerando adotar parceria público-privada, nos moldes disciplinados pela Lei federal n o 11.078/2004, como altemativa mais adequada para a construção, manutenção e gestão de escolas da rede municipal, caberá ao mesmo considerar que

A não será juridicamente viável a adoção da modalidade concessão patrocinada, eis que esta pressupõe a cobrança de tarifa dos usuários.

B o pagamento ao parceiro privado somente poderá ocorrer mediante aporte de recursos, vedado o pagamento de contraprestação pecuniária pelo parceiro público.

C é possível o pagamento antecipadamente à fruição de parcelas do objeto, desde que mediante garantia de execução contratual prestada pelo parceiro privado.

D somente será juridicamente viável a adoção da modalidade concessão administraliva, se a receita obtida pelo parceiro privado for igual ou superior ao montante total de recursos públicos aporiados na parceria.

E se afigura possível, em tese, a adoção das modalidades concessão administrativa ou concessão patrocinada, devendo o pagamento da contraprestação pecuniária, em ambos os casos, ocorrer de forma coordenada com o cronograma de execução dos investimentos.

ID 177587 Direito Penal Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 FCC 2024

O crime de disparo de arma de fogo, previsto no Estatuto do Desarmamento,

A possui pena em abstrato prevista no mesmo patamar daquele que vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar a agente policial.

B tem a pena agravada em caso de utilização de arma de fogo de uso restrito ou proibido, em razão de seu maior grau de letalidade e dano em potencial.

C enseja pena de detenção ao indivíduo que o comete em razão de se tratar de crime de menor potencial ofensivo se comparado ao crime de posse ilegal de arma de fogo.

D está configurado em caso de acionamento de munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.

E configura-se em caso de disparo, mesmo que em lugar não habitado, que não caracterize via pública, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de crime mais grave.

ID 177584 Direito Tributário Lei Complementar nº116/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. FCC 2024

A Constituição define o imposto de competência dos Municípios, ISS como o imposto incidente sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência dos Estados para a instituição do ICMS, assim definidos em lei complementar. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF

A as operadoras de plano de saúde não realizam prestação de serviço sujeita ao ISS.

B não incide ISS, mas sim ICMS, sobre operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses em farmácias de manipulação.

C cabe à lei complementar fixar apenas as alíquotas mínimas do ISS, com vistas a evitar a guerra fiscal entre os Municípios.

D é inconstitucional a incidência de ISS sobre serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

E é taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS prevista na lei complementar a que se refere o art. 156, III, da Constituição, mas admite-se a incidência do imposto sobre atividades inerentes aos serviços listados em razão da interpretação extensiva.

ID 177580 Administração Geral Processo organizacional (PODC) FCC 2024

Os processos de percepção e tomada de decisão envolvem diversas etapas. A criação de estereótipos sociais ocorre na etapa denominada:

A Avaliação de probabilidades.

B Organização.

C Atemão.

D Recordação.

E Avaliação de resultados.

ID 177579 Direito Tributário Contribuições de melhoria FCC 2024

Determinado Município pernambucano construiu uma rodovia com a finalidade de facilitar o acesso às pousadas, aos hotéis fazenda e aos clubes de campo da sua zona rural. A despesa total realizada foi de R$ 3.000.000.00, sendo que 27 dos 30 imóveis localizados na zona beneficiada pela obra tiveram um acréscimo de valor de R$ 100.000.00 cada um, enquanto que o Hotel Fazenda Balinha teve um acréscimo de R$ 250.000.00, a Pousada Muito Chie teve um acréscimo de R$ 50.000,00 e o Clube de Campo Ensolarado teve uma valorização de R$ 150.000,00.

Nesse caso, com base nas normas do Código Tributário Nacional acerca da contribuição de melhoria,

A a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 10 dias úteis, para impugnação de quaisquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.

B esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses 30 proprietários, o valor de R$ 100.000,00.

C a lei que instituir a contribuição de melhoria nesse Município deverá fixar um prazo de, no mínimo, 15 dias corridos, para impugnação de qualquer dos elementos constantes da lei relativa a essa contribuição.

D esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente a 90% da valorização do respectivo imóvel.

E esse Município poderá cobrar, a título de contribuição de melhoria, de cada um desses proprietários, quantia correspondente à valorização do respectivo imóvel.

ID 177572 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) FCC 2024

Texto associado

Atenção: As questões de números 1 a 16 devem ser respondidas levando em consideração os termos da Constituição Federal e/ou a jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal (STF}.

Uma mulher habita, com seus dois filhos, há mais de cinco anos, uma área urbana de 210 m 2 , parte de um imóvel maior, de propriedade particular alheia, situado em Município com 30 mil habitantes. Durante esse período, a posse sobre a área referida não sofreu interrupção alguma, nem oposição do proprietário. Pretendendo adquirir o domínio dessa área, a possuidora procurou a Defensoria Pública, que promoveu as medidas cabíveis para tanto, na instância competente. A pretensão, contudo, foi indeferida, sob o fundamento de que o Plano Diretor municipal fixa o módulo urbano em 360 m?, não podendo ser reconhecido domínio sobre área inferior. Nessa hipótese, o fundamento para o indeferimento do pleito é

A improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior àquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapião especial, direito cujo reconhecimento, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às caracteristicas da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.

B improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes.

C procedente, uma vez que o Município em questão, por expressa atribuição constitucional, possui competência para elaboração de Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, por meio do qual se afere o preenchimento da função social da propriedade urbana, obstando, no caso, a pretensão à usucapião da área referida.

D improcedente, pois, embora o Municipio tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, legislação infraconstitucional que estabeleça módulos urbanos na área em que situado o imóvel não pode obstar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana, que, contudo, não será cabível, no caso, pelo não preenchimento dos requisitos constitucionais quanto às características da área objeto do pleito, nem quanto à finalidade de sua utilização.

E improcedente, pois, embora o Município tenha competência para dispor sobre a ordenação territorial da cidade, não poderia fixar o módulo em área superior âquela que a Constituição estabelece como sendo passível de usucapião especial, direito cujo reconhecimento será cabível, no caso, desde que a possuidora não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural e que não lhe tenha sido reconhecido esse direito antes,

ID 177567 Língua Portuguesa Sentidos do texto FCC 2024

Texto associado

Atenção : Leia o texto para responder às questões de números 17 e 18.

Conforme as estimativas de estudo feito pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), três quartos dos adultos brasileiros terão obesidade ou sobrepeso dentro de 20 anos. Os autores da pesquisa também estimam que, se as tendências atuais se mantiverem, 130 milhões de brasileiros viverão acima do peso, em 2044. A prevalência de sobrepeso e obesidade entre adultos brasileiros aumentará de 57%, em 2023, para 75%, em 2024. Consequentemente, estima-se que sejam desenvolvidos 10,9 milhões de novos casos de doenças crônicas associadas ao sobrepeso e à obesidade nos próximos 20 anos, e 1,2 milhão de mortes atribuíveis ao sobrepeso e à obesidade durante esse período.

(Disponível em: https: folhape.com.br. Adaptado)

O texto

A apresenta uma opinião subjetiva, contraposta a noções de senso comum.

B reúne informações aprofundadas sobre um tema controverso.

C divulga fatos com finalidade predominantemente informativa.

D critica a falta de empenho das autoridades com relação ao tema.

E defende um ponto de vista com base em argumentos de autoridade.

ID 177564 Direitos Humanos Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes FCC 2024

O mecanismo de petição individual para o Comitê contra a Tortura

A consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e depende de declaração expressa do Estado.

B está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas depende de declaração de adesão ao Comitê contra a Tortura.

C consta na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, mas o Estado pode oferecer reserva.

D está previsto na Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e independe de declaração expressa do Estado.

E depende de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção Internacional contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

ID 177562 Direito ambiental Decreto nº 8.437/2015 - Regulamenta o disposto no art. 7 º , caput , inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambien FCC 2024

A Secretaria de Meio Ambiente encaminhou ao Chefe do Poder Executivo Municipal proposta de decreto que traz ampla lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município. Sob o ponto de vista jurídico, a proposta

A encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.

B não encontra viabilidade, pois é atribuição do Conselho Municipal do Meio Ambiente definir a lista de atividades e de empreendimentos a serem licenciados pelo Município.

C encontra viabilidade, diante da competência do Município para o licenciamento ambiental, desde que haja fundamentação técnica vinda da Pasta especializada no tema.

D encontra viabilidade, desde que haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

E encontra viabilidade, desde que as atividades e os empreendimentos possam causar impacto ambiental de âmbito local e haja a prévia oitiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

ID 177560 Contabilidade Geral Demonstração do Valor Adicionado - DVA FCC 2024

Considere, a seguir, 08 dados apresentados por uma empresa do segmento comercial am 31/12/2023.

Os impostos recuperáveis que estavam originalmente incluídos no valor de aquisição das mercadorias vendidas eram de R$ 20.000,00, Baseando-se na NBC TG 09 — Demonstração do Valor Adicionado e considerando apenas as informações fornecidas, o Valor Adicionado Total a Distribuir da referida empresa, em 31/12/2023, foi de, em reais,

A 490.000,00

B 470.000,00

C 340.000,00

D 410.000,00

E 270.000,00