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ID 76166 Direito Tributário Vigência e Aplicação da Lei Tributária IBADE 2024

Quanto à vigência da legislação tributária no espaço e no tempo, é possível afirmar que são aplicáveis as normas jurídicas em geral, salvo as exceções previstas no Código Tributário Nacional. Assim, é possível afirmar que:

I. os atos normativos expedidos pelas autoridades entram em vigor na data da sua publicação;

II. os efeitos normativos das decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III. os convênios que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios celebrem entre si entram em vigor dentro de 90 dias da publicação. Assinale a alternativa que contém a informação CORRETA quanto às afirmativas acima:

A todas as afirmativas estão corretas;

B apenas a afirmativa I está correta;

C apenas as afirmativas I e II estão corretas;

D apenas as afirmativas II e III estão corretas;

E nenhuma das alternativas está correta.

ID 76165 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário IBADE 2024

Nos termos do Código Tributário Nacional, será necessariamente utilizado o método de interpretação literal da legislação tributária que tratar sobre:

A extinção do crédito tributário, outorga de isenção e anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias;

B capitulação legal do fato, natureza ou circunstâncias materiais do fato, autoria, imputabilidade, ou punibilidade, natureza da penalidade aplicável, ou sua graduação;

C suspensão ou exclusão do crédito tributário, autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação;

D suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou anistia e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais;

E suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

ID 76164 Direito Tributário Teoria geral e Tipos de obrigação IBADE 2024

“O conceito de obrigação tributária deve ser construído no contexto da pluralidade de situações jurídicas subjetivas que compreendem a aplicação do tributo, com a vinculação entre o Poder Público e o particular (sujeito passivo), na manifestação concreta do dever de contribuir com os gastos públicos e estabelecido no princípio da capacidade contributiva, cujas prestações patrimoniais estão baseadas em lei”. CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito tributário . 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 197. No que concerne às obrigações tributárias, assinale a alternativa CORRETA:

A a obrigação principal vem com a existência da previsão de hipótese de incidência, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

B a obrigação tributária é dividida em principal ou multa pelo seu descumprimento;

C a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

D a obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

E a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, cujo pagamento extingue a obrigação acessória anterior.

ID 76163 Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário IBADE 2024

“Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. [...] É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem”. MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Manual de direito tributário . 12. ed. Barueri [SP]: Atlas, 2022. Quanto às disposições legais do Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no Código Tributário Nacional;

B o crédito tributário não pode ser dispensado fora dos casos previstos no Código Tributário Nacional, sob pena de responsabilidade funcional;

C compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

D as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem, causando sua extinção ou exclusão;

E o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

ID 76162 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2024

O Código Tributário Municipal de Jaru (Lei Complementar nº 15/2017) traz as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município, conforme sua competência constitucional e as demais leis tributárias. Considerando essas normativas, assinale a alternativa CORRETA:

A integra o Sistema Tributário do Município as taxas em razão da prestação de serviços públicos municipais específicos e divisíveis ao contribuinte, ou postos à sua disposição, dentre os quais está a iluminação pública;

B as contribuições de melhoria são previstas na legislação de Jaru, para fazer face ao custo de obras públicas promovidas por qualquer dos entes federativos, da qual decorra valorização imobiliária;

C para fins de cobrança de taxas, considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, mas não à segurança pública, à disciplina da produção e do mercado e ao exercício de atividades econômicas;

D dentre as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, está a “Taxa de Utilização de Cemitério”, de competência do Município de Jaru;

E as normas atinentes ao detalhamento da hipótese de incidência, fato gerador, sujeito passivo, base de cálculo, alíquotas, lançamento, recolhimento, não-incidência, isenções, infrações e penalidades pertinentes às taxas são tratadas por lei complementar federal, por se tratar de norma geral tributária.

ID 76161 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia IBADE 2024

Para que surja o crédito tributário, é necessário que a autoridade competente proceda com o lançamento do tributo devido, quantificando seu valor e estabelecendo seu sujeito passivo. O Código Tributário Municipal de Jaru traz as modalidades de lançamento aplicáveis a cada caso. Considerando as normas sobre o lançamento contidas na legislação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A a hipótese de lançamento de ofício pela autoridade administrativa somente se dá quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária ou quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

B na hipótese do lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue desde já o crédito, sem necessidade de ulterior homologação.;

C sem prejuízo das disposições acerca do lançamento por ofício, será feita a revisão do lançamento sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Fazenda Municipal;

D a impossibilidade de localizar o sujeito passivo para que receba comunicação do lançamento, pessoalmente ou através de via postal ou eletrônica, implica em dilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos;

E a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, na hipótese do lançamento por declaração, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível quando não fundada em erro e antes de notificado o lançamento.

ID 76160 Direito Tributário Introdução e Características IBADE 2024

“Por competência tributária plena se deve entender o poder de instituir e exonerar tributos, observadas as regras dos arts. 6º, 7º e 8º do CTN, que condicionam tal exercício. Como se lê no texto do artigo 6º, a competência tributária das pessoas políticas que convivem na Federação é atribuição constitucional, dimana da Lei Maior, sede do poder de tributar”. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro . 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. De acordo com as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional acerca da distribuição da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais;

B a competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição Federal;

C a União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo 153 da Constituição Federal, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

D o não-exercício da competência tributária não autoriza pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

E não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

ID 76159 Direito Constitucional Princípios da Administração Pública IBADE 2024

Considerando o artigo 37 da Constituição Federal tem- se que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a princípios que fundamentam o direito administrativo. Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios previstos no referido artigo.

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e economicidade;

B legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e igualdade;

C legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e probidade administrativa;

D legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e jurisprudência;

E legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

ID 76158 Legislação Federal IBADE 2024

A Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais, deste direito, que sejam aplicáveis à União, Estados e Municípios, bem como suas limitações quanto à cobrança de impostos. Quanto às limitações de competência tributária é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios?

A instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;

B cobrar imposto sobre comércio de mercadoria e serviços com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C estabelecer limitações ao tráfego estadual e municipal, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D representações fiscais para fins penais;

E é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino

ID 76157 Direito Tributário Imposto IBADE 2024

De acordo com o Sistema Tributário Nacional, conforme estipulado no artigo 35, o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, de competência dos Estados, possui fato gerador definido. Qual das alternativas abaixo corresponde corretamente a um desses fatos geradores?

A a incidência do imposto depende da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção;

B a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica;

C a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens móveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

D quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa física em pagamento de capital nela subscrito;

E a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda.