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Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue os itens que se seguem.
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FAFIPA
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FUMARC
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ACAFE
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INSTITUTO AOCP
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FAURGS
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FIOCRUZ
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MACKENZIE
48 questões
CETRO
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Uma imobiliária de Mossoró – RN anunciou na Internet o lançamento de um condomínio horizontal em um bairro da cidade.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades, a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho, media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue os itens seguintes.
A planta do empreendimento divulgada no anúncio evidenciava a subdivisão de uma gleba em um típico parcelamento urbano composto por lotes individualizados, com respectivas áreas de 125 m2 a 250 m2, dispostos às margens de um arruamento interno que dava acesso à via pública local. Em um dos limites, os fundos dos lotes do parcelamento confrontavam com um parcelamento consolidado e, em outro limite, confrontavam diretamente com uma gleba ainda não parcelada. O arruamento interno projetado para guarnecer os lotes do parcelamento situava-se, em uma de suas extremidades, a 30 m de distância de um rio, cujo leito regular, nesse trecho, media 30 m de largura.
Em referência a essa situação hipotética e considerando a implementação do parcelamento urbano conforme a descrição apresentada, julgue os itens seguintes.
O arruamento interno projetado para o parcelamento, se executado nas condições descritas, guardará a distância mínima permitida da área de preservação permanente do referido curso d’água.
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Julgue os itens seguintes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
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Julgue os itens seguintes, que versam sobre retificação de erros contábeis, custos, consolidação de demonstrações contábeis, transações com partes relacionadas e análise das demonstrações contábeis.
A empresa industrial que utiliza determinado material na fabricação de diversos produtos, mas que não consegue identificar o quanto do material é destinado à produção de cada um desses produtos, deve classificá-lo como um custo indireto de produção variável.
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No primeiro exercício financeiro de determinada entidade pública, já encerrado, foram realizadas apenas as transações a seguir listadas.
Considerando a situação hipotética apresentada e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue os itens subsequentes.
Considerando a situação hipotética apresentada e o relacionamento do regime orçamentário com o regime contábil, julgue os itens subsequentes.
Na apuração de resultado segundo a perspectiva do regime orçamentário, deve ser considerada uma receita orçamentária no valor de R$ 80 mil referente ao valor da receita arrecadada.
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Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
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Considerando o disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Mossoró e das fundações públicas municipais, e na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, que institui o regime próprio de previdência social do município de Mossoró, julgue os itens seguintes.
É permitida a aplicação das reservas financeiras do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Mossoró (PREVI-MOSSORÓ) em títulos da dívida pública estadual e municipal.
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Julgue os itens seguintes à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
A escrituração dos restos a pagar deve evidenciar a variação da dívida pública no período, e o seu detalhamento deve indicar, no mínimo, a natureza e o tipo de credor.
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Julgue os próximos itens, relativos ao Subsistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP).
Subaplicação de custos é a diferença negativa entre a taxa de custos estimados e a taxa efetivamente verificada.
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Acerca de conceitos relacionados à estrutura básica do Sistema Tributário Nacional, julgue os próximos itens.
