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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97953 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN 2025

O vereador José apresentou projeto de lei para instituir, diante da previsão orçamentária, um programa de fornecimento de medicamentos a portadores de determinadas doenças graves devidamente atestadas por laudo médico. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal lei deve ser considerada:

A Constitucional , por assegurar a proteção ao direito à vida.
B Constitucional , por garantir proteção ao direito de gênero.
C Inconstitucional , por beneficiar determinada categoria de pessoas.
D Inconstitucional , por acarretar desigualdade entre entes da Federação.
ID 97952 Direito Constitucional Direitos Sociais CONSULPLAN 2025

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura:

A Realização do direito à educação.
B Criação de grupos de apoio específicos.
C Discriminação em relação à iniciativa privada.
D Realização do direito à intervenção econômica.
ID 97951 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

Pedro tomou ciência de que o município X, por meio de seus administradores eleitos, estaria realizando obras prejudiciais ao erário, mediante a prática de atos considerados ilegais. Nos termos da Constituição Federal, em casos semelhantes, é possível propor ação popular, ajuizada por:

A Pessoa.
B Cidadão.
C Sindicato.
D Associação.
ID 97950 Direito Constitucional Direitos Individuais CONSULPLAN 2025

A Assembleia Legislativa do Estado TT aprovou uma lei que institui um cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Diante disso, foi proposta uma ação direta de inconstitucionalidade contra a referida norma. Conforme interpretação adequada à luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, houve violação do direito à:

A Segurança
B Intimidade
C Moralidade
D Publicidade
ID 97949 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CONSULPLAN 2025

Tício e Mévio são servidores da Prefeitura de Niterói, respectivamente lotados nas Secretarias de Assistência Social e Saúde. Em conferência promovida pelo Município, durante um coffee break , discutiam sobre os reflexos do sistema de seguridade social estabelecido constitucionalmente em suas áreas de atuação. Tício afirmou que a competência para legislar sobre seguridade social é privativa da União, enquanto que a competência para legislar sobre previdência social é concorrente entre os entes federativos (incluindo os Municípios, quando se tratar de interesse local). Mévio, por sua vez, afirmou que o acesso aos direitos relativos à assistência social depende da contribuição do indivíduo à seguridade social. Da análise do diálogo entre os servidores, conclui-se que:

A Somente Tício está correto.
B Somente Mévio está correto.
C Tício e Mévio estão corretos.
D Tício e Mévio estão equivocados.
ID 21880 Português Problemas da Língua Culta FGV 2025

Todas as línguas mostram diferentes níveis de linguagem. Assinale a frase a seguir que exemplifica o nível formal de Língua Portuguesa.

A Ela fez de tudo para mim voltar ao emprego.
B Nesta escola não tem mais educadores.
C Não lhe vi na escola esta manhã.
D Eu lhe entreguei a encomenda assim que o vi.
E Ele bebe mais que gambá.
ID 21879 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Ana, servidora pública, ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, na administração pública indireta do Município Alfa, após completar os requisitos exigidos pela ordem jurídica, teve sua aposentadoria voluntária deferida pela estrutura estatal competente. No entanto, tinha dúvidas se o ato de aposentadoria teria sua legalidade apreciada, por outra estrutura estatal, para fins de registro. Ao consultar um especialista, foi corretamente informado à Ana que

A como ela é servidora pública, o ato de aposentadoria deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente.
B a legalidade do ato de aposentadoria deve ser apreciada, pelo Tribunal de Contas competente, em momento anterior à sua expedição.
C apesar de ser servidora pública, o seu ato de aposentadoria não deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente.
D o ato de aposentadoria somente deve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas competente caso a aposentadoria tenha sido deferida no âmbito do regime próprio de Alfa.
E em razão da divisão das funções estatais, os atos de aposentadoria praticados por uma estrutura não podem ter sua legalidade apreciada por outra, ressalvada a atuação do Poder Judiciário.
ID 21878 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2025

Após a mobilização de alguns profissionais da área de segurança pública, foram elaborados os estatutos da associação, sem fins lucrativos, dos "Defensores do Bairro Alfa". O objetivo era o de congregar os referidos profissionais, que atuariam nos horários de folga na proteção da coletividade, utilizando indumentária própria e, quando legalmente autorizados, o seu armamento particular. Para que não houvesse qualquer dúvida quanto à juridicidade da futura pessoa jurídica de direito privado, foi requerida ao Prefeito Municipal autorização para a sua criação. Ao ouvir sua assessoria, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo Municipal que

A apesar de a autorização requerida não ser necessária, é vedada a criação de uma associação nos moldes descritos.
B a autorização consubstancia ato vinculado, que deve ser deferida caso preenchidos os requisitos exigidos pela ordem jurídica.
C apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, o seu indeferimento deve ser devidamente motivado.
D apesar de a autorização consubstanciar ato discricionário do Prefeito Municipal, na situação descrita, a ordem jurídica impõe o seu indeferimento.
E a autorização requerida não é necessária, considerando o direito fundamental de criar associações, e o objeto está em harmonia com a ordem jurídica.
ID 21877 Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias FGV 2025

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;

II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;

III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica. É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

A todas são constitucionais.
B apenas a taxa I é constitucional.
C apenas a taxa II é constitucional.
D apenas as taxas I e III são constitucionais.
E apenas as taxas II e III são constitucionais.
ID 21876 Direito Administrativo Controle da Administração Pública FGV 2025

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, tornou-se uma das responsáveis pelo setor de controle interno da administração pública direta. Logo após iniciar o exercício de suas funções, questionou um estagiário em relação aos deveres e responsabilidades que recairiam sobre os responsáveis pelo setor, sendo-lhe respondido que, na perspectiva constitucional:

I. tornar-se-ão solidariamente responsáveis pela ilegalidade que tenham conhecimento, caso não deem ciência ao Tribunal de Contas.

II. devem sustar os atos de gestão orçamentária que afrontem os referenciais de legalidade, legitimidade e economicidade.

III. devem exercer o controle das operações de crédito. Ao ouvir a resposta do estagiário, Maria explicou-lhe corretamente, em relação às suas três informações, que

A todas estão corretas.
B apenas a primeira está correta.
C apenas a segunda está correta.
D apenas a primeira e a terceira estão corretas.
E apenas a segunda e a terceira estão corretas.