Questões para concursos

ID 157787 Direito Civil Pessoas (Art. 1º ao 78) AOCP 2022

Sobre a disciplina das pessoas jurídicas prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

B A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

C Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

D A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

E Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o estatuto, reincorporados ao patrimônio do instituidor.

ID 157786 Direito Constitucional Teoria Geral da Constituição AOCP 2022

Em relação aos métodos de interpretação constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) De acordo com o método científico-espiritual, a análise da norma constitucional não se fixa na literalidade da norma, mas parte da realidade social e dos valores subjacentes do texto da Constituição.
( ) Por meio do método da tópica, parte-se de um problema concreto para a norma, atribuindo-se à interpretação um caráter prático na busca da solução dos problemas concretizados.
( ) Para o método jurídico, a Constituição deve ser encarada como uma lei e, assim, todos os métodos tradicionais de hermenêutica deverão ser utilizados na tarefa interpretativa.

A F – F – V.

B F – V – V.

C F – V – F.

D V – F – V.

E V – V – V.

ID 157720 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença AOCP 2022

A Cláudia, procuradora municipal de Novo Hamburgo-RS, foi atribuída ação indenizatória promovida por contribuinte local que pediu reparação após sofrer acidente de trânsito em virtude da precariedade asfáltica da via pública. Citada para contestar a ação, a Fazenda Pública teve prazo decorrido no sistema eletrônico judicial após o transcurso de 15 (quinze) dias úteis. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A O decurso foi feito de maneira equivocada, uma vez que a Fazenda Pública tem por lei 30 dias úteis (prazo em dobro) para contestar a ação.

B Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando vedado à parte provar que não o realizou por justa causa ou por erro no sistema.

C A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira tácita.

D Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

E Considera-se dia do começo do prazo a data do recebimento do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio.

ID 157612 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Municipal AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:
Pedro foi aprovado no concurso público do Município de Novo Hamburgo para o cargo de Procurador, sendo que, após nomeado, foi regularmente empossado. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos de Novo Hamburgo, contados da data da posse, é de

A 5 (cinco) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

B 10 (dez) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

C 15 (quinze) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

D 20 (vinte) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

E 30 (trinta) dias o prazo para Pedro entrar em exercício.

ID 157566 Língua Portuguesa Interpretação de Texto AOCP 2022

Texto associado

ENTRE O DESESPERO E A ESPERANÇA: COMO REENCANTAR O TRABALHO?
Christophe Dejours

___ Nos dias de hoje, quando se fala do trabalho, é de bom-tom considerá-lo a priori como uma fatalidade. Uma fatalidade socialmente gerada. E, de fato, é preciso reconhecer que a evolução do mundo do trabalho é bastante preocupante para os médicos, para os trabalhadores, para as pessoas comuns apreensivas com as condições que serão deixadas a seus filhos em um mundo de trabalho desencantado.
___ E, no entanto, no mesmo momento em que devemos denunciar os desgastes psíquicos causados pelo trabalho contemporâneo, devemos dizer que ele também pode ser usado como instrumento terapêutico essencial para pessoas que sofrem de problemas psicopatológicos crônicos. No que concerne à visão negativa, é preciso distinguir o sofrimento que o trabalho impõe àqueles que têm um emprego do sofrimento daqueles homens e mulheres que foram demitidos ou que se encontram privados de qualquer possibilidade de um dia ter um emprego.
___ Há, portanto, situações de contraste. Surge inevitavelmente a questão de saber se é possível compreender as diversas contradições que se observam na psicodinâmica e na psicopatologia do trabalho. Isso só é possível se defendermos a tese da “centralidade do trabalho”. Essa tese se desdobra em quatro domínios:
no domínio individual , o trabalho é central para a formação da identidade e para a saúde mental,
no domínio das relações entre homens e mulheres , o trabalho permite superar a desigualdade nas relações de “gênero”. Esclareço que aqui não se deve entender trabalho apenas como trabalho assalariado, mas também como trabalho doméstico, o que repercute na economia do amor, inclusive na economia erótica,
no domínio político , é possível mostrar que o trabalho desempenha um papel central no que concerne à totalidade da evolução política de uma sociedade,
no domínio da teoria do conhecimento , o trabalho, afinal, possibilita a produção de novos conhecimentos. Isso não é óbvio. O estatuto do conhecimento, supostamente elevado acima das contingências do mundo dos mortais, deve ser revisto profundamente quando se considera o processo de produção do conhecimento e não apenas o conhecimento. É o que se chama de “centralidade epistemológica” do trabalho.
___ [...]

Disponível em:
https://revistacult.uol.com.br/home/christophe-dejours-reencantar-o-
trabalho /. Acesso em: 14.dez.2021

Qual(is) dos domínios da tese “da centralidade do trabalho” está(ão) relacionado(s) às informações contidas no primeiro período do segundo parágrafo do texto?

A Individual.

B Político.

C Da teoria do conhecimento.

D Das relações entre homens e mulheres.

E Das relações entre homens e mulheres e Político.

ID 157562 Direito Constitucional Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade AOCP 2022

Assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

A De acordo com o sistema austríaco (Kelsen), a decisão de inconstitucionalidade tem eficácia declaratória de situação preexistente.

B Por regra, no sistema norte-americano (Marshall), o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia.

C Não compete ao Poder Legislativo, de qualquer das esferas federativas, suspender a eficácia de lei ou ato normativo declarado inconstitucional em controle concentrado de constitucionalidade.

D Cabe controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais contra a Lei Orgânica respectiva.

E Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o STF, por maioria absoluta de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

ID 157313 Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99 AOCP 2022

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os preceitos dessa Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

C As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

D Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

ID 157283 Direito Constitucional Súmulas vinculantes (artigo 103-A da CF) ou Lei 11.417/06 AOCP 2022

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

A o Presidente da República.

B o Advogado-Geral da União.

C o Defensor Público-Geral da União.

D o Procurador-Geral da República.

E os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.

ID 157031 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e Princípios dos Atos Processuais AOCP 2022

Referente ao tema das nulidades processuais, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.
( ) Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
( ) Mesmo se puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz, ainda assim, a pronunciará e mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

A F – F – F – V.

B V – V – V – F.

C V – F – V – F.

D V – V – F – F.

E F – V – V – F.

ID 156556 Língua Portuguesa Orações coordenadas aditivas AOCP 2022

Texto associado

ENTRE O DESESPERO E A ESPERANÇA: COMO REENCANTAR O TRABALHO?
Christophe Dejours

___ Nos dias de hoje, quando se fala do trabalho, é de bom-tom considerá-lo a priori como uma fatalidade. Uma fatalidade socialmente gerada. E, de fato, é preciso reconhecer que a evolução do mundo do trabalho é bastante preocupante para os médicos, para os trabalhadores, para as pessoas comuns apreensivas com as condições que serão deixadas a seus filhos em um mundo de trabalho desencantado.
___ E, no entanto, no mesmo momento em que devemos denunciar os desgastes psíquicos causados pelo trabalho contemporâneo, devemos dizer que ele também pode ser usado como instrumento terapêutico essencial para pessoas que sofrem de problemas psicopatológicos crônicos. No que concerne à visão negativa, é preciso distinguir o sofrimento que o trabalho impõe àqueles que têm um emprego do sofrimento daqueles homens e mulheres que foram demitidos ou que se encontram privados de qualquer possibilidade de um dia ter um emprego.
___ Há, portanto, situações de contraste. Surge inevitavelmente a questão de saber se é possível compreender as diversas contradições que se observam na psicodinâmica e na psicopatologia do trabalho. Isso só é possível se defendermos a tese da “centralidade do trabalho”. Essa tese se desdobra em quatro domínios:
no domínio individual , o trabalho é central para a formação da identidade e para a saúde mental,
no domínio das relações entre homens e mulheres , o trabalho permite superar a desigualdade nas relações de “gênero”. Esclareço que aqui não se deve entender trabalho apenas como trabalho assalariado, mas também como trabalho doméstico, o que repercute na economia do amor, inclusive na economia erótica,
no domínio político , é possível mostrar que o trabalho desempenha um papel central no que concerne à totalidade da evolução política de uma sociedade,
no domínio da teoria do conhecimento , o trabalho, afinal, possibilita a produção de novos conhecimentos. Isso não é óbvio. O estatuto do conhecimento, supostamente elevado acima das contingências do mundo dos mortais, deve ser revisto profundamente quando se considera o processo de produção do conhecimento e não apenas o conhecimento. É o que se chama de “centralidade epistemológica” do trabalho.
___ [...]

Disponível em:
https://revistacult.uol.com.br/home/christophe-dejours-reencantar-o-
trabalho /. Acesso em: 14.dez.2021

Qual é a relação sintático-semântica mantida entre “[...] não se deve entender trabalho apenas como trabalho assalariado [...]” e “[...] mas também como trabalho doméstico [...]”?

A Comparação.

B Contraste.

C Adição.

D Negação.

E Explicação.

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