Questões para concursos

ID 68531 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

Um servidor estável do Município pretende realizar um curso de pós-graduação no exterior relacionado às atribuições de sua função. Diante das previsões contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, o servidor:

A Deverá se exonerar do cargo.

B Terá direito à ajuda de custo.

C Poderá ser afastado, sem prejuízo de sua retribuição pecuniária.

D Como se trata de interesse particular, o afastamento dar-se-á sem retribuição pecuniária.

E Se houver curso equivalente no município, ele não poderá ser afastado para cursar no exterior.

ID 68524 Segurança da Informação FUNDATEC 2019

Existem softwares de segurança utilizados em rede de computadores que monitoram o seu tráfego de entrada e saída, permitindo-as ou bloqueando-as, de acordo com um conjunto definido de regras de segurança. Esses aplicativos podem ser de diversos tipos, como, por exemplo:

( 1 ) de proxy, funcionando como um filtro da passagem de uma rede para outra;

( 2 ) de inspeção de estado, que monitora toda atividade desde o momento em que uma conexão é aberta até o momento em que é fechada, bloqueando o tráfego de dados de acordo com o estado, a porta acessada e o protocolo utilizado; e

( 3 ) de próxima geração, que incorpora as funcionalidades de proxy e inspeção de estado e as melhoram, por meio do reconhecimento, controle e bloqueio das ameaças modernas, como malware e aplicativos nocivos. Esse tipo de software de segurança é chamado de:

A Firewall.

B Backup.

C Antivírus.

D Anti-worms.

E Anti-spyware.

ID 68520 Legislação Municipal FUNDATEC 2019

Sobre as taxas, a partir das disposições constitucionais, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São tributos ligados a uma prestação estatal específica em favor do contribuinte.

II. São tributos cobrados pela prestação de serviços públicos ou pelo exercício do poder de polícia.

III. O serviço deve estar em pleno funcionamento e posto à disposição do contribuinte.

IV. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

A Apenas I está correta.

B Apenas I e II estão corretas.

C Apenas III e IV estão corretas.

D Todas estão corretas.

E Todas estão incorretas.

ID 68470 Auditoria FUNDATEC 2019

A confiabilidade das informações a serem utilizadas como evidência de auditoria e, portanto, da própria auditoria é influenciada pela sua fonte e sua natureza e pelas circunstâncias nas quais são obtidas, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, quando relevante. A norma brasileira de contabilidade que trata do tema (NBC TA 500 (R1)), embora reconhecendo que podem existir exceções, relaciona algumas generalizações sobre a confiabilidade da evidência de auditoria que podem ser úteis, entre elas, a seguinte:

A A confiabilidade da evidência de auditoria é menor quando ela é obtida de fontes independentes fora da entidade.

B A confiabilidade da evidência de auditoria gerada internamente é menor quando são efetivos os controles relacionados, incluindo os controles sobre sua elaboração e manutenção, impostos pela entidade.

C A evidência de auditoria obtida indiretamente pelo auditor ou por inferência é menos confiável do que a evidência de auditoria obtida diretamente.

D A evidência de auditoria obtida, por exemplo, por uma ata de reunião elaborada tempestivamente é menos confiável do que por uma representação verbal subsequente dos assuntos discutidos.

E A evidência de auditoria fornecida por documentos originais é menos confiável do que a evidência de auditoria fornecida por documentos que foram filmados, digitalizados ou transpostos de outra maneira para a forma eletrônica.

ID 68469 Direito Civil FUNDATEC 2019

A entidade Amigos do Riacho Doce, que tem natureza de associação privada:

A É pessoa jurídica sem fins econômicos.

B Terá a sua atividade fiscalizada pelo Ministério Público, a quem deverá prestar contas anualmente.

C Necessita de autorização estatal específica para ser constituída.

D Será regida por um contrato social, que estabelecerá os direitos e obrigações recíprocos dos associados.

E Será caracterizada pela livre transferência da qualidade de associado, salvo se ato constitutivo dispuser de forma diversa.

ID 68451 Auditoria FUNDATEC 2019

Texto associado

Para responder à questão, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações: Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data. Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais,nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.

Com base na narrativa da Constatação 1, é correto afirmar que:

A Ainda que esteja caracterizado um passivo fictício, não cabe arbitramento, porque não há relação entre a conta Empréstimos e Financiamentos e as operações de prestação de serviço.

B Em face do passivo fictício constatado, poderá ser arbitrado preço de serviço no valor de R$ 120.000,00.

C No caso relatado, não está caracterizado passivo fictício, não sendo cabível o arbitramento de qualquer valor pela autoridade tributária.

D Operações financeiras (ou de financiamento) não estão sujeitas ao ISSQN, razão pela qual o Auditor-Fiscal nunca deve examinar a conta Empréstimos e Financiamentos.

E Poderá ser arbitrado preço de serviço no valor de R$ 90.000,00 em face da constatação do passivo fictício.

ID 68438 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis FUNDATEC 2019

Em relação ao que estabelece o Art. 156, inc. II, da Constituição Federal, bem como à interpretação do referido dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao poder de tributar do Município, analise as assertivas abaixo:

I. É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.

II. A cobrança de ITBI é devida no momento do registro da compra e venda na matrícula do imóvel.

III. O STF assentou entendimento de que os contratos de promessa não constituem fato gerador para a incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. Quais estão corretas?

A Apenas I.

B Apenas II.

C Apenas III.

D Apenas I e III.

E Apenas II e III.

ID 68436 Auditoria FUNDATEC 2019

Um Auditor-Fiscal da Receita Municipal recebeu como incumbência realizar auditoria em uma instituição bancária estabelecida em Porto Alegre. O planejamento da auditoria restringiu seu escopo exclusivamente às operações efetuadas pelo banco na condição de substituto tributário (Lei Complementar nº 306/1993 consolidada). Para tanto, foi prevista a visita ao banco para o exame de contas e operações contábeis relacionadas com o objeto da auditoria e de acordo com o planejamento. Nesse caso, qual das análises a seguir, entre outras, o Auditor-Fiscal deve adotar?

A Conta redutora da Receita Bruta “Tributos sobre Serviços Prestados”.

B Contas relativas a “Serviços Diversos” ou “Outros Serviços” prestados pelo banco.

C Contas relativas a serviços terceirizados contratados pelo banco.

D Serviços bancários não tributados pelo IOF.

E Serviços bancários tributados pelo IOF.

ID 68425 Auditoria FUNDATEC 2019

Texto associado

Para responder à questão, considere o seguinte enunciado (e somente o que nele está descrito): em um hipotético processo de revisão fiscal em uma empresa prestadora de serviços contribuinte do ISSQN estabelecida em Porto Alegre (a alíquota do imposto devido sobre os serviços prestados pela referida empresa é de 5% sobre o preço cobrado), o Auditor-Fiscal da Receita Municipal, após adotar todos os procedimentos de praxe, chegou a duas importantes constatações: Constatação 1: Ao examinar os livros e registros contábeis da empresa, o Auditor-Fiscal constatou que havia um saldo de R$ 90.000,00 na conta do Passivo Circulante, denominada Empréstimos e Financiamentos. Verificou, ainda, que os únicos dois lançamentos na conta foram o relativo ao contrato, em que a empresa constituiu uma dívida de R$ 120.000,00; e um outro registro, no valor de R$ 30.000,00, referente ao pagamento de uma parcela da dívida. Em procedimento de circularização com a instituição financeira, concluiu que a dívida contraída se referia a um empréstimo para obtenção de capital de giro, a ser pago em quatro parcelas de R$ 30.000,00 cada, e que todas elas haviam sido pagas ao banco, em dinheiro e na mesma data. Constatação 2: A empresa emprega determinados materiais na prestação dos serviços, os quais,nos termos do regulamento do ISSQN, integram o preço do serviço para fins de base de cálculo do imposto. O custo dos mencionados materiais corresponde, em média, a 10% do custo total dos serviços prestados. Ao conferir o estoque dos referidos materiais existentes na empresa, comparando os valores com os constantes na contabilidade, o Auditor-Fiscal chegou à conclusão de que havia R$ 20.000,00 no almoxarifado a mais do que acusavam os registros contábeis. A empresa declarou formalmente que não tinha como explicar tal diferença.

Em relação aos fatos da narrativa da Constatação 2, é correto afirmar que:

A Ainda que tenha sido constatado ativo oculto, nos termos da regulamentação vigente, não cabe arbitramento de preço de serviço.

B Em face dos materiais integrarem o preço do serviço, não cabe arbitramento uma vez que seu custo já compõe a base de cálculo do imposto.

C Poderá ser arbitrado o preço de serviço em face do ativo oculto, mas somente no montante de R$ 2.000,00.

D Poderá ser arbitrado o preço de serviço no montante de R$ 20.000,00, em face do ativo oculto.

E Poderá ser cobrado imposto no valor de R$ 900,00 em razão do arbitramento de preço de serviço.

ID 68419 Legislação Federal FUNDATEC 2019

Sobre as normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, prestados direta ou indiretamente pela administração pública, previstas na Lei nº 13.460/17, assinale a alternativa correta.

A Cada Poder e esfera de Governo publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, com periodicidade semestral, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

B O usuário poderá apresentar manifestação para garantir seus direitos perante a administração pública acerca da prestação de serviços públicos, desde que o faça por meio eletrônico, respeitada a legislação específica de sigilo e proteção de dados, podendo ser exigida a certificação da identidade do usuário.

C É dever dos agentes públicos e prestadores de serviços públicos exigir prova nova sobre fato já comprovado em documentação válida, apresentada pelo usuário após o prazo contratual do serviço.

D É dever do usuário apresentar os documentos cadastrais devidamente autenticados, mediante reconhecimento de firma, para fruição do direito à adequada prestação dos serviços públicos.

E A participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços é direito básico do usuário de serviço público.

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